PREFEITURA MUNICIPAL SENADOR LA ROCQUE

Ir para o conteúdo 1
Ir para a busca 2
Ir para o rodapé 3

- VLibras
  O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras.
Alto Contraste
A +
A -
Acessibilidade
Mapa do Site
Transparência
E-SIC

INEXIGIBILIDADE nº 016/2026

DADOS DA LICITAÇÃO

Nome

Situação

Nº Processo

Modalidade Licitação

Tipo de Licitação

Data de Abertura

Valor Estimado:

Vencedor

Secretaria/Orgão

Valor

Objeto

prestação de serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis e de valores indevidamente retidos.

DOCUMENTOS

Nome	Data Envio	Arquivo
INEXIGIBILIDADE 016.2026 - FPM - PART 01	21/07/2026 10:17:53	Baixar Arquivo
INEXIGIBILIDADE 016.2026 - FPM - PART 02	21/07/2026 10:51:13	Baixar Arquivo

CONTRATOS VINCULADOS - VENCEDOR

Detalhe	Data	Numero	Ano	Credor/Vencedor	Valor	Vigência
	13/07/2026	066	2026	MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	00,01	13/07/2026-13/07/2027

INEXIGIBILIDADE nº 016/2026

CADASTRE-SE PRIMEIRO PARA BAIXAR O ARQUIVO!

DADOS DA LICITAÇÃO

DOCUMENTOS

CONTRATOS VINCULADOS - VENCEDOR

Política de privacidade e Cookies

Aguarde...