PREFEITURA MUNICIPAL SENADOR LA ROCQUE

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DADOS DO CONTRATO

Nº Edital Licitação

Nº Contrato

Data de Assiantura

Início Vigência

Término Vigência

Valor do Contrato

Fornecedor

CNPJ

Fiscal do Contrato

CPF

Secretaria/Orgão

Objeto

prestação de serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis e de valores indevidamente retidos.

CONTRATOS

Nome	Data Envio	Arquivo
CONTRATO_046.2026_-_RECUPERACAO_DE_FPM___SENADOR_LA_ROCQUE_(1)_-_LoyTrust_assinado_assinado	13/07/2026 10:07:54	Baixar

DADOS DA LICITAÇÃO

Detalhe	Data	Modalidade	Numero	Ano
	13/07/2026	INEXIGIBILIDADE	016	2026

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