Nome;Numero;Exercicio;Descricao "Decreto nº 212/2026, de 26 de outubro de 2026";212;2026;"

Decreto nº 212/2026, de 26 de outubro de 2026.

 

 

“Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Senador La Rocque/MA, em conformidade com as Diretrizes Operacionais Nacionais estabelecidas pela Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, e dá outras providências”.

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Senador La Rocque/MA,

 

RESOLVE O SEGUINTE:

 

CONSIDERANDO que a educação é um bem público, direito social e dever do Estado e da família, destinada ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, nos termos dos arts. 205, 206 e 227 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que assegura proteção integral às crianças e aos adolescentes;

CONSIDERANDO o disposto no art. 34 e no art. 3º da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que estabelecem a progressiva ampliação do período de permanência dos educandos na escola e os princípios do ensino;

CONSIDERANDO as Leis Federais nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008, que tornam obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira, africana e indígena;

CONSIDERANDO a Meta 6 (seis) do Plano Nacional de Educação (Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014), que estabelece a oferta de educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, atendendo a pelo menos 25% dos estudantes da educação básica, e o disposto no Plano Municipal de Educação;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, e as Portarias MEC nº 1.495/2023 e nº 2.036, de 23 de novembro de 2023, que definem as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral;

CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB nº 12, de 11 de junho de 2025, homologado por despacho do Ministro de Estado da Educação, publicado no Diário Oficial da União de 1º de agosto de 2025;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 4 de agosto de 2025, Seção 1, p. 27, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica e determina aos sistemas de ensino a revisão e atualização de seus normativos no prazo de cento e oitenta dias;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a legislação municipal às diretrizes nacionais, garantindo acesso, permanência, equidade e qualidade na oferta educacional;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Senador La Rocque/MA, em conformidade com as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, estabelecidas pela Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, do Ministério da Educação.

 

Art. 2º - Para os fins deste Decreto, a Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública estruturante para a garantia do direito humano à educação, assegurando inclusão educacional, equidade, participação, justiça curricular e aprendizagem com qualidade social, e articula as etapas da Educação Básica - Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio - e suas modalidades, assegurando o desenvolvimento integral dos educandos em seus aspectos cognitivos, físicos, emocionais, sociais, éticos, culturais e ambientais.

 

Parágrafo único - A implementação da Educação Integral em Tempo Integral assegura a indissociabilidade entre a oferta de matrículas em jornada escolar ampliada, fundada na equidade e no diagnóstico permanente das condições de infraestrutura, profissionais, transporte e alimentação escolar, e a adoção de proposta curricular coerente com os princípios da Educação Integral.

 

Art. 3º - A jornada escolar da Educação Integral em Tempo Integral terá carga horária diária mínima de sete horas ou trinta e cinco horas semanais, assegurada sua oferta de forma regular e permanente, em consonância com a etapa e a modalidade da Educação Básica atendida.

 

§1º - Integram a jornada escolar e compõem o processo educativo os tempos dedicados à alimentação, à higiene, à socialização e à convivência, assegurando intencionalidade pedagógica, infraestrutura e acompanhamento por profissionais qualificados.

§2º - Os tempos de descanso, deslocamento interno, acolhimento e transição entre atividades devem ser planejados como parte da rotina escolar, respeitando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos educandos, especialmente dos bebês e das crianças pequenas.

 

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 4º - A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará, além dos princípios gerais do art. 206 da Constituição Federal e do art. 3º da Lei nº 9.394/1996, os seguintes princípios específicos:

 

I - a promoção e defesa dos direitos humanos, da equidade, da diversidade e da inclusão social;

II - a justiça curricular, como parâmetro de organização do currículo e das práticas pedagógicas orientado à priorização de conhecimentos comprometidos com a vida digna, a ética do cuidado e do bem-viver e a superação de todas as formas de exclusão, discriminação, preconceito e opressão;

III - a corresponsabilidade entre União, Estado, Município e Distrito Federal na oferta da Educação Integral em Tempo Integral;

IV - a articulação intersetorial com políticas públicas de meio ambiente, saúde, assistência social, cultura, esporte, segurança alimentar e direitos da criança e do adolescente;

V - a promoção da sustentabilidade socioambiental e da justiça climática;

VI - o reconhecimento da pluralidade de sujeitos e de suas trajetórias, com valorização das identidades étnico-raciais, culturais, religiosas, territoriais, de gênero, de orientação sexual, geracionais e de deficiência, e o compromisso com a reparação das desigualdades educacionais estruturais;

VII - a valorização da pluralidade cultural e linguística, com atenção à educação escolar indígena, quilombola, do campo, especial e bilíngue de surdos;

VIII - a promoção de práticas pedagógicas inovadoras e interdisciplinares que garantam o desenvolvimento integral dos educandos;

IX - a gestão democrática e participativa da escola e do território educativo.

 

CAPÍTULO III - DAS FORMAS DE OFERTA

 

Art. 5º - No exercício de sua autonomia, o sistema municipal de ensino estruturará o atendimento da Educação Integral em Tempo Integral por uma ou mais das seguintes formas de oferta:

 

I - escolas exclusivas de tempo integral, caracterizadas pela oferta de todas as matrículas e todas as turmas em jornada ampliada de, no mínimo, sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais;

II - escolas mistas, caracterizadas pela oferta de parte de suas turmas em jornada ampliada de, no mínimo, sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais e parte de suas turmas em jornada parcial.

 

CAPÍTULO IV - DAS DIMENSÕES ESTRATÉGICAS DE IMPLEMENTAÇÃO

 

Seção I - Do Acesso e Permanência com Equidade

 

Art. 6º - Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (SEMED):

 

I - realizar a análise contínua da equidade educacional na distribuição das matrículas de Educação Integral em Tempo Integral, mediante coleta e sistematização de informações sobre raça/cor, gênero, nível socioeconômico, deficiência e localização geográfica;

II - definir e implementar critérios objetivos que garantam a compatibilidade entre a ampliação da oferta e a manutenção e qualidade da Educação Escolar Indígena, do Campo, Quilombola, da Educação Especial na perspectiva inclusiva e da Educação de Jovens e Adultos - EJA;

III - assegurar o acesso universal, equitativo e inclusivo às matrículas, sem quaisquer mecanismos de seleção que possam caracterizar violação do direito à igualdade de condições de acesso e permanência;

IV - priorizar a expansão de matrículas em escolas de maior vulnerabilidade social, favorecendo o acesso de estudantes pretos e pardos proporcionalmente ao perfil demográfico local;

V - garantir que as decisões de expansão estejam fundamentadas em indicadores de desigualdade educacional e social, priorizando territórios de maior vulnerabilidade e com histórico de exclusão escolar;

VI - implementar estratégias de continuidade da matrícula em tempo integral ao longo das etapas da Educação Básica, com atenção especial às transições entre a Educação Infantil, os anos iniciais e finais do Ensino Fundamental e o Ensino Médio;

VII - definir ações de prevenção e enfrentamento à infrequência, ao abandono e à evasão escolares, bem como protocolos de atuação intersetorial integrando educação, assistência social, saúde, cultura, esporte, lazer e trabalho;

VIII - divulgar ativamente, nos limites legais, as informações produzidas nos processos de avaliação e coleta, assegurando transparência pública e acompanhamento pela sociedade civil e pelos órgãos de controle.

 

Art. 7º - Compete às escolas que ofertam Educação Integral em Tempo Integral:

 

I - monitorar indicadores de frequência, risco de abandono e evasão, aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes;

II - promover ações de prevenção à infrequência, à evasão e ao abandono, incluindo estratégias de busca ativa, com diálogo permanente com as famílias;

III - articular-se com serviços de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer e trabalho e com organizações da sociedade civil e coletivos locais para apoiar a permanência e o sucesso escolar;

IV - desenvolver ações de melhoria do clima e da convivência escolar e de prevenção e superação de violências, como bullying, racismo, preconceito religioso, capacitismo, machismo, etarismo e violências contra as populações LGBTQIAP+;

V - revisar continuamente o Projeto Político-Pedagógico - PPP, com participação da comunidade, incorporando a concepção de Educação Integral;

VI - criar canais permanentes de diálogo com as famílias, promovendo sua participação no projeto pedagógico, nas ações culturais e nas estratégias de apoio ao desenvolvimento integral.

 

Seção II - Da Gestão Democrática

 

Art. 8º - Compete à SEMED:

 

I - garantir instância regulamentada, vinculada à educação, responsável pelo acompanhamento contínuo da implementação da política e pela proposição de recomendações para seu aprimoramento;

II - assegurar consultas amplas, participativas e informadas às comunidades escolares e locais;

III - definir e monitorar objetivos e metas quantitativas e qualitativas para ampliação do acesso, permanência e melhoria da aprendizagem, considerando as desigualdades intraescolares e entre escolas;

IV - elaborar, implementar e monitorar estratégias para que transporte e alimentação escolar atendam às necessidades dos educandos em todas as etapas e modalidades;

V - garantir que o Atendimento Educacional Especializado - AEE, atenda às necessidades e singularidades dos educandos com deficiência;

VI - promover a melhoria contínua da infraestrutura escolar e implementar práticas de gestão sustentável, incluindo coleta seletiva, uso consciente de recursos naturais e materiais ecologicamente adequados;

VII - definir parâmetros para a composição das turmas, evitando superlotação, e promover a contratação e alocação do número necessário de profissionais da educação;

VIII - elaborar e apresentar anualmente ao Conselho Municipal de Educação relatório de monitoramento da Política de Educação Integral em Tempo Integral.

 

Art. 9º - Compete às escolas:

 

I - realizar escuta qualificada junto à comunidade escolar e estabelecer indicadores próprios de acompanhamento da implementação e dos resultados de aprendizagem;

II - revisar periodicamente, com participação da comunidade, o PPP, à luz dos dados de monitoramento e da concepção de Educação Integral;

III - identificar demandas de infraestrutura, pessoal, transporte e alimentação escolar, articulando-se com a SEMED;

IV - garantir o AEE aos educandos que dele necessitem;

V - apoiar os profissionais na implementação da política, assegurando recursos e oportunidades de formação continuada em serviço;

VI - promover a escuta ativa dos estudantes em decisões pedagógicas e organizacionais, incentivando a formação de grêmios, conselhos mirins ou outras instâncias participativas;

VII - executar com responsabilidade os recursos financeiros descentralizados, priorizando ações pedagógicas e de melhoria da infraestrutura física e pedagógica.

 

Seção III - Da Articulação Intersetorial e Integração com Territórios e Comunidades

 

Art. 10 - Compete à SEMED:

 

I - desenvolver estratégias de busca ativa e atendimento integrado das políticas sociais na prevenção e combate à infrequência, ao abandono e à evasão escolar;

II - identificar e mapear oportunidades e serviços disponíveis nos territórios que possam contribuir com o desenvolvimento integral dos estudantes, fortalecendo redes de proteção e promoção de direitos;

III - definir e implementar protocolos específicos para a integração das ações educacionais com as políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, meio ambiente, ciência e tecnologia e formação para o trabalho;

IV - estabelecer orientações para a flexibilização da jornada escolar de estudantes participantes de projetos esportivos, artísticos e culturais, bem como de estudantes e famílias atendidos em serviços de saúde e assistência social;

V - estabelecer parcerias e protocolos de cooperação com os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente - SGDCA, assegurando a atuação integrada com conselhos tutelares, defensorias, Ministério Público e demais instâncias de proteção.

 

Art. 11 - Compete às escolas:

 

I - coordenar ações de busca ativa e atendimento integrado das políticas sociais, com foco na prevenção e combate à infrequência, ao abandono e à evasão;

II - implementar parcerias com organizações da sociedade civil e coletivos comunitários, priorizando parcerias com organizações sociais sem fins lucrativos;

III - incentivar a integração de ambientes e espaços comunitários, praças, parques, áreas verdes e equipamentos públicos nas atividades pedagógicas planejadas;

IV - promover a articulação da escola com o mundo do trabalho, considerando os arranjos produtivos locais, tendo o trabalho como princípio educativo;

V - diversificar metodologias, materiais e formas de agrupamento que estimulem a educação entre pares e favoreçam a convivência democrática na diversidade;

VI - integrar colegiados, fóruns e conselhos existentes no território, contribuindo com o planejamento e o acompanhamento de ações destinadas à garantia do direito à educação.

 

Seção IV - Do Currículo, das Práticas Pedagógicas e da Avaliação

 

Art. 12 - O currículo da Educação Integral em Tempo Integral fundamenta-se na definição dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento, competências e habilidades expressas na Base Nacional Comum Curricular - BNCC, nas macroáreas dos Temas Transversais Contemporâneos e no currículo da Rede Municipal de Ensino, observando a relação indissociável entre cuidar e educar.

 

Art. 13 - A SEMED elaborará orientações pedagógicas específicas para a Educação Integral em Tempo Integral, respeitando as especificidades da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio e suas modalidades, assegurando:

 

I - a organização dos espaços e dos tempos no currículo escolar com integração permanente das experiências educativas ao longo da jornada, superando a lógica de turno e contraturno e a fragmentação entre componentes curriculares e atividades;

II - a acessibilidade curricular e práticas pedagógicas inclusivas, com múltiplas linguagens, abordagens, tempos, agrupamentos, recursos e tecnologias de suporte;

III - a promoção dos direitos digitais e o uso responsável, ético e crítico das tecnologias da informação e comunicação, incluindo educação digital e midiática;

IV - o estímulo, acompanhamento e orientação dos educandos na construção de seus projetos de vida, em perspectiva socialmente referenciada;

V - o planejamento e a implementação de ações de recomposição de aprendizagens com base nas dificuldades observadas;

VI - estratégias de avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento que considerem a justiça curricular, a integração entre componentes curriculares e a valorização das diferentes formas de aprender, com natureza diagnóstica, formativa e somativa;

VII - a integração de mestres de saberes e da cultura popular e tradicional do território nas iniciativas de diversificação pedagógica e curricular.

 

§1º - A Matriz Curricular das escolas de Educação Integral em Tempo Integral contemplará carga horária mínima de 800 (oitocentas) horas anuais para os componentes curriculares da BNCC e da Parte Diversificada, devendo as 35 (trinta e cinco) horas semanais convergir para a formação integral do estudante, totalizando 1.400 (mil e quatrocentas) horas anuais.

§2º - A organização curricular de cada escola será planejada participativamente, com professores, estudantes e comunidade escolar, em consonância com as diretrizes da SEMED e aprovada pelo Conselho Municipal de Educação.

§3º - Será assegurada, de forma transversal e interdisciplinar, a educação para as relações étnico-raciais, o ensino da história e cultura afro-brasileira, africana e indígena, a educação ambiental e a promoção da sustentabilidade e da justiça climática.

§4º - Ocorrerá a oferta da Educação Profissional Técnica articulada ao tempo integral, na forma da legislação educacional vigente.

 

Seção V - Da Valorização e Formação Permanente de Educadores

 

Art. 14 - Compete à SEMED:

 

I - definir e regulamentar a composição adequada das equipes gestoras, docentes e dos profissionais de suporte e apoio à ação educativa, considerando as demandas da Educação Integral em Tempo Integral;

II - assegurar a quantidade, a alocação e a jornada de trabalho adequada dos profissionais, buscando, sempre que possível, a dedicação exclusiva dos professores a uma única unidade de ensino e sua atuação em tempo integral;

III - planejar e implementar processo de formação continuada em serviço, contemplando formações comuns e específicas às etapas e modalidades, bem como a participação dos profissionais não docentes;

IV - assegurar condições de trabalho e de progressão nas carreiras para todos os profissionais que atuam na Educação Integral em Tempo Integral;

V - estimular a participação dos profissionais em projetos de pesquisa, ações de extensão universitária e encontros de compartilhamento de práticas;

VI - fomentar a articulação com as Instituições de Educação Superior - IES, promovendo a integração dos estágios curriculares obrigatórios e programas de iniciação à docência.

 

Art. 15 - Compete às escolas coordenar processos de formação continuada em serviço, incluir os profissionais não docentes em ações formativas integradas ao PPP, desenvolver iniciativas de melhoria das condições de trabalho e do bem-estar, e apoiar a participação dos profissionais em ações formativas externas e parcerias com IES.

 

Seção VI - Do Monitoramento e Avaliação

 

Art. 16 - Compete à SEMED implementar estratégias de avaliação da Política de Educação Integral em Tempo Integral, contemplando, no mínimo, indicadores de equidade na distribuição das matrículas, educacionais (permanência, aprovação, reprovação, abandono, evasão e aprendizagem), de condições de infraestrutura física e pedagógica, de efetivação da gestão democrática e de qualidade da articulação intersetorial, disponibilizando os resultados às unidades escolares de forma sistematizada e realizando estudos e pesquisas em articulação com organizações da sociedade civil, centros de pesquisa e IES.

 

Parágrafo único - O processo de monitoramento e avaliação assegurará a participação dos profissionais de educação e das comunidades escolares em todas as suas etapas, integrando avaliação de natureza diagnóstica, formativa e somativa.

 

Art. 17 - Compete às escolas implementar processos de avaliação diagnóstica, formativa e somativa, planejar e conduzir momentos colaborativos de análise e tomada de decisão com base nos resultados, dialogar com profissionais, educandos e famílias sobre os processos e resultados, e elaborar e revisar planos de ação para o aprimoramento contínuo da implementação.

 

CAPÍTULO V - DO FINANCIAMENTO

 

Art. 18 - O planejamento e a execução das despesas relacionadas à Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observarão:

 

I - a legalidade, quanto às normas constitucionais e infraconstitucionais e ao enquadramento das despesas entre aquelas voltadas à manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 70 da Lei nº 9.394/1996;

II - o diagnóstico das condições da rede e o planejamento da execução dos recursos, inclusive os transferidos no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral (Lei Federal nº 14.640/2023);

III - a finalidade educativa, atrelando a execução financeira à melhoria das aprendizagens e ao desenvolvimento dos estudantes.

 

§1º - Os recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, para apoio ao Programa Escola em Tempo Integral serão utilizados exclusivamente em despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.

§2º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas anualmente à SEMED.

§3º - A SEMED poderá firmar convênios, parcerias, contratos e acordos de cooperação técnica com instituições públicas e privadas, desde que alinhados ao currículo e às diretrizes da Educação Integral em Tempo Integral.

 

CAPÍTULO VI - DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 19 - Compete ao Conselho Municipal de Educação, no âmbito da Política de Educação Integral em Tempo Integral:

 

I - acompanhar a execução e aplicação das diretrizes e orientações de implementação da política no sistema municipal de ensino;

II - orientar a estruturação pedagógica e legal da organização das escolas de tempo integral;

III - expedir autorizações, pareceres, resoluções, indicações e notas técnicas, bem como apreciar o relatório anual de monitoramento da política;

IV - acompanhar as legislações estadual e federal e direcioná-las às legislações municipais.

 

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 20 - A SEMED expedirá normas complementares necessárias à execução deste Decreto, ouvido o Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 21 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo, mediante proposta da SEMED e/ou resolução do Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 23 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Senador La Rocque do Estado do Maranhão aos 26 de outubro de 2026.

 

 

 

BARTOLOMEU GOMES ALVES

Prefeito Municipal

" "Decreto nº 211/2026, de 19 de outubro de 2026";211;2026;"

Decreto nº 211/2026, de 19 de outubro de 2026.

 

 

“Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Município de Senador La Rocque/MA, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e disciplina a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas, o Processo Administrativo de Responsabilização, as sanções e os acordos de leniência”.

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Senador La Rocque/MA,

 

RESOLVE O SEGUINTE:

 

CONSIDERANDO o dever de proteger o patrimônio público e observar os princípios do art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e os parâmetros procedimentais e de dosimetria do Decreto Federal nº 11.129, de 11 de julho de 2022;

CONSIDERANDO a Política Municipal de Governança e os compromissos assumidos no Programa Time Brasil;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I  - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Este Decreto disciplina a aplicação da Lei Federal nº 12.846/2013 no âmbito do Poder Executivo municipal, quanto aos atos lesivos praticados contra seus órgãos e entidades, respeitadas as competências legais de cada autoridade e a autonomia administrativa das entidades.

 

§1º - As regras deste Decreto não atribuem ao Município competência para apurar atos contra administração pública estrangeira nem para exercer atribuições exclusivas da Controladoria-Geral da União - CGU.

§2º - Os parâmetros do Decreto Federal nº 11.129/2022 são adotados nos termos expressos deste regulamento, com adaptação das competências, dos canais de publicação e dos órgãos de representação e cobrança à organização municipal.

 

Art. 2º - A responsabilidade administrativa da pessoa jurídica é objetiva e pressupõe a comprovação de ato lesivo tipificado no art. 5º da Lei nº 12.846/2013, praticado em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

§1º - O simples inadimplemento de obrigação contratual não autoriza, por si, enquadramento na Lei Anticorrupção.

§2º - A responsabilização da pessoa jurídica não exige condenação prévia de pessoa natural, nem exclui a apuração individual de dirigentes, administradores, agentes públicos ou demais envolvidos segundo os respectivos regimes jurídicos.

 

Art. 3º - Este Decreto alcança as pessoas jurídicas e organizações previstas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.846/2013, inclusive sociedades não personificadas, fundações, associações e pessoas jurídicas estrangeiras abrangidas pela lei, independentemente de vínculo contratual com o Município.

 

Parágrafo único - A sucessão empresarial e a responsabilidade de controladoras, controladas, coligadas e consorciadas observarão os pressupostos e limites do art. 4º da Lei nº 12.846/2013, sem presunção de solidariedade ilimitada.

 

Art. 4º - A aplicação deste Decreto observará legalidade, motivação, proporcionalidade, imparcialidade, contraditório, ampla defesa, segurança jurídica e duração razoável do processo.

 

CAPÍTULO II  - COMPETÊNCIAS E ORGANIZAÇÃO

 

Art. 5º A instauração e o julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, competem à autoridade máxima do órgão ou entidade lesado, na forma do art. 8º da Lei nº 12.846/2013 e da organização administrativa municipal.

 

§1º - Na Administração direta, o exercício das atribuições considerará a direção superior do Prefeito e as competências legais dos titulares dos órgãos. A autoridade competente será expressamente identificada no ato de instauração, com indicação do fundamento de sua atribuição originária ou delegada.

§2º - A competência poderá ser delegada mediante ato expresso e publicado, vedada a subdelegação.

§3º - A Controladoria-Geral do Município - CGM, não adquire, por este Decreto, competência concorrente ou de avocação equivalente à atribuída à CGU no Executivo federal.

§4º - Na hipótese de impedimento da autoridade, atuarão os substitutos legalmente competentes, vedada a participação no julgamento de quem tenha interesse pessoal ou atuação incompatível com a imparcialidade.

 

Art. 6º - Compete à CGM, observadas suas atribuições legais:

 

I - receber notícias de possíveis atos lesivos e realizar ou coordenar o juízo de admissibilidade;

II - conduzir ou acompanhar investigação preliminar e propor instauração de PAR ou arquivamento;

III - prestar apoio técnico às comissões, sem substituir sua análise independente;

IV - acompanhar prazos, cumprimento das decisões e registros nos cadastros nacionais;

V - articular providências com a Ouvidoria, as unidades de contratação e fiscalização, a Procuradoria e os órgãos externos de controle.

 

Art. 7º - Compete à Procuradoria-Geral do Município, ou ao órgão de representação jurídica legalmente competente da entidade lesada, manifestar-se antes do julgamento sancionador, assessorar negociações de leniência e promover as medidas judiciais e de cobrança cabíveis.

 

Parágrafo único - A unidade fazendária competente apoiará a apuração da base de cálculo, a emissão de documentos de arrecadação e a cobrança administrativa, preservados os sigilos legais.

 

Art. 8º - A comissão de PAR será designada em cada processo pela autoridade instauradora e integrada por, no mínimo, dois servidores estáveis, com indicação de presidente.

 

§1º A - Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador - CPPAS poderá atuar no PAR, desde que haja designação específica dos membros para o caso, comprovação dos requisitos legais de composição e ausência de impedimento ou suspeição.

§2º - Não basta integrar a CPPAS ou ocupar cargo comissionado para compor a comissão de PAR; deverá ser comprovada a estabilidade exigida pelo art. 10 da Lei nº 12.846/2013.

§3º - Nas entidades cujo quadro não seja formado por servidores estatutários, observar-se-á a solução legal cabível e o parâmetro do art. 5º, § 1º, do Decreto Federal nº 11.129/2022, mediante exame jurídico prévio.

§4º - A participação será exercida no âmbito das atribuições existentes, sem criação de cargo ou remuneração adicional.

 

Art. 9º - O membro declarará impedimento ou suspeição diante de interesse pessoal, participação nos fatos, vínculo relevante com envolvido ou circunstância que comprometa sua imparcialidade, sendo substituído por ato da autoridade instauradora.

 

Parágrafo único - O apoio técnico ou a participação em investigação preliminar não dispensa a avaliação concreta de imparcialidade; é vedada a designação de quem já tenha assumido posição incompatível com a apreciação isenta das provas.

 

CAPÍTULO III  - NOTÍCIA DO FATO E INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 10 - A notícia de ato lesivo poderá decorrer de denúncia, representação, auditoria, fiscalização contratual, comunicação de agente público ou informação de outro órgão, sem exigência de prova conclusiva do comunicante.

 

§1º - A Ouvidoria receberá e encaminhará os relatos à CGM, com proteção da identidade e dos elementos identificadores do denunciante nos termos legais.

§2º - Relatos anônimos poderão subsidiar verificações quando contiverem elementos verificáveis, vedada sanção fundada exclusivamente em narrativa não confirmada.

 

Art. 11 - A CGM elaborará análise de admissibilidade e, mediante despacho motivado, decidirá pela investigação preliminar ou recomendará à autoridade competente a instauração do PAR ou o arquivamento.

 

Parágrafo único - Havendo elementos suficientes, a instauração do PAR dispensa investigação preliminar, sem prejuízo de medidas urgentes de preservação de provas.

 

Art. 12 - A investigação preliminar é preparatória e não punitiva, destinada à identificação de indícios de autoria e materialidade, e será conduzida pela unidade competente ou por equipe de dois ou mais servidores efetivos ou empregados públicos designados.

 

§1º - O prazo será de até 180 dias, prorrogável mediante decisão fundamentada que indique as diligências pendentes e o prazo adicional necessário.

§2º - A restrição de acesso será motivada pela necessidade de elucidação dos fatos ou por sigilo legal, sem impedir o acesso assegurado por lei aos elementos já documentados pertinentes à defesa.

§3º - O relatório final indicará os fatos, as provas obtidas, a possível tipificação, as pessoas jurídicas envolvidas e a proposta de encaminhamento.

 

Art. 13 - Poderão ser solicitados documentos, esclarecimentos, apoio técnico e compartilhamento de informações por meios juridicamente admitidos.

 

§1º - Informações fiscais e bancárias protegidas somente serão obtidas por autoridade legalmente habilitada, nas hipóteses e condições legais, ou mediante ordem judicial quando exigida.

§2º - A CGM e as comissões não poderão determinar busca e apreensão, quebra de sigilo, indisponibilidade de bens ou outras medidas reservadas ao Poder Judiciário, devendo solicitar atuação da representação judicial competente.

 

Art. 14 - A comissão ou unidade responsável poderá propor suspensão cautelar dos efeitos do ato ou processo investigado. A autoridade legalmente competente decidirá com motivação sobre necessidade, adequação, duração e impacto na continuidade dos serviços.

 

Parágrafo único - A medida cautelar não se confunde com sanção antecipada e será submetida a revisão quando cessarem seus fundamentos.

 

CAPÍTULO IV  - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO

 

Art. 15 - O ato de instauração será publicado no Diário Oficial do Município e identificará a autoridade competente, a pessoa jurídica, o processo, a síntese dos fatos, os membros da comissão e o prazo de conclusão, preservadas informações legalmente protegidas.

 

§1º - A publicação não constitui declaração de responsabilidade.

§2º - Os trabalhos da comissão serão concluídos em até 180 dias da publicação do ato que a instituir, admitida prorrogação motivada pela autoridade instauradora, a pedido fundamentado do presidente.

§3º - A conclusão dos trabalhos específicos do PAR não extingue a CPPAS enquanto estrutura permanente.

 

Art. 16 - A comissão formulará indiciação com descrição individualizada do ato lesivo, circunstâncias relevantes, provas que a sustentem e enquadramento no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.

 

§1º - A pessoa jurídica será intimada para apresentar defesa escrita e especificar provas no prazo de 30 dias.

§2º - A intimação facultará a apresentação de elementos de atenuação e solicitará os documentos pertinentes ao faturamento e, se alegado, à existência e efetividade do programa de integridade.

§3º - É assegurada representação nos termos do art. 26 da Lei nº 12.846/2013, por representante legal ou procurador, com amplo acesso aos autos e obtenção de cópias, ressalvados dados de terceiros sem pertinência à defesa.

 

Art. 17 - As intimações utilizarão meio físico ou eletrônico que comprove a ciência, com registro de seu conteúdo e recebimento nos autos.

 

§1º - Frustrada a intimação inicial por meios adequados, será utilizado edital no Diário Oficial e no portal municipal, contando-se a defesa da última publicação.

§2º - Sem prejuízo de regra legal municipal específica, os prazos deste rito serão contados em dias corridos, excluído o dia da ciência ou publicação inicial e incluído o do vencimento; o vencimento em dia sem expediente será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

§3º - A falta de defesa não implica confissão nem dispensa prova dos fatos. A pessoa jurídica poderá ingressar posteriormente, recebendo o processo no estado em que se encontrar, sem repetição automática dos atos válidos.

§4º - Ainda que ausente defesa, as novas imputações, o relatório final e a decisão serão comunicados pelas formas cabíveis, preservada a efetividade do contraditório.

 

Art. 18 - A comissão apreciará as provas requeridas e poderá indeferir, mediante motivação, as ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas, sem impedir a produção das necessárias à elucidação dos fatos.

 

§1º - Prova emprestada dependerá de obtenção lícita, compartilhamento autorizado quando necessário e oportunidade de manifestação.

§2º - Se houver novas provas sem alteração da imputação, será concedido prazo de dez dias para manifestação.

§3º - Se houver alteração relevante da imputação, será realizada nova indiciação ou indiciação complementar, com prazo de 30 dias para defesa.

 

Art. 19 - A pessoa jurídica que alegar possuir programa de integridade apresentará elementos de sua existência, aplicação e efetividade, segundo os arts. 56 e 57 do Decreto Federal nº 11.129/2022 e a regulamentação federal pertinente.

 

Parágrafo único - A mera apresentação de código ou certificado não assegura redução de multa; a avaliação considerará porte, riscos, recursos, aplicação prática e relação do programa com o ato apurado.

 

Art. 20 - O relatório final da comissão conterá:

 

I - identificação dos envolvidos e delimitação dos fatos e das provas;

II - exame dos argumentos defensivos, das diligências e das questões processuais;

III - conclusão motivada sobre responsabilidade ou arquivamento;

IV - proposta individualizada de sanções, com memória de cálculo da multa e fundamentos da publicação extraordinária;

V - avaliação do programa de integridade e dos fatores de dosimetria pertinentes;

VI - indicação de dano, vantagem auferida ou pretendida, quando estimáveis, e encaminhamentos necessários.

 

Art. 21 - Apresentado o relatório, a autoridade instauradora determinará a intimação da pessoa jurídica para manifestação em dez dias.

 

§1º - Após essa manifestação, a unidade competente examinará a regularidade e o mérito do procedimento, com segregação de funções, e o processo será submetido à manifestação jurídica prévia ao julgamento.

§2º - A inclusão de fundamento fático novo ou agravamento baseado em elemento ainda não submetido ao contraditório exigirá prévia oportunidade de manifestação.

 

Art. 22 - A autoridade competente decidirá motivadamente, enfrentando as questões relevantes da defesa e indicando, em caso de condenação, a tipificação, as sanções, os cálculos, os prazos e os meios de impugnação.

 

§1º - A divergência em relação ao relatório deverá apoiar-se nas provas dos autos e ser expressamente fundamentada.

§2º - A decisão será publicada no Diário Oficial e no portal do Município, com intimação da pessoa jurídica e proteção dos sigilos legais.

 

Art. 23 - Caberá pedido de reconsideração da decisão sancionadora, com efeito suspensivo, em dez dias da publicação, observado o direito à efetiva ciência do interessado.

 

§1º - O pedido será decidido e a nova decisão publicada em até 30 dias.

§2º - Ausente pedido de reconsideração, as sanções serão cumpridas em 30 dias do término do prazo para sua apresentação.

§3º - Mantida sanção após reconsideração, o cumprimento ocorrerá em 30 dias da publicação da nova decisão.

§4º - Eventual recurso previsto em legislação municipal específica será preservado, sem execução da sanção durante efeito suspensivo legalmente reconhecido.

 

Art. 24 - A desconsideração administrativa da personalidade jurídica dependerá da demonstração dos pressupostos do art. 14 da Lei nº 12.846/2013, com individualização da conduta e dos sujeitos alcançados.

 

§1º - Os administradores e sócios com poderes de administração que possam ser atingidos serão previamente intimados para defesa em 30 dias e participação na instrução pertinente, com decisão precedida de exame jurídico.

§2º - A condição de sócio, isoladamente, não autoriza extensão automática de sanções.

 

Art. 25 - Fatos que constituam, simultaneamente, infração à Lei nº 14.133/2021 e ato lesivo da Lei nº 12.846/2013 serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, na forma do art. 159 da Lei nº 14.133/2021, observados o rito da Lei Anticorrupção, a composição legal da comissão e as competências de julgamento de cada sanção.

 

Parágrafo único - A apuração conjunta não autoriza duplicação automática de penalidades pelo mesmo fundamento, devendo ser examinados os respectivos bens jurídicos, pressupostos e a proporcionalidade das consequências.

 

CAPÍTULO V  - SANÇÕES E DOSIMETRIA

 

Art. 26 - As sanções administrativas próprias da Lei nº 12.846/2013 são a multa e a publicação extraordinária da decisão condenatória, aplicadas isolada ou cumulativamente, mediante motivação e observância do art. 7º da referida lei.

 

§1º - A multa corresponderá a 0,1% a 20% do faturamento bruto do exercício anterior à instauração do PAR, excluídos os tributos, sem ser inferior à vantagem auferida quando estimável, observados os critérios e limites do art. 28 deste Decreto.

§2º - Quando não for possível utilizar o faturamento, aplica-se a faixa de R$ 6.000,00 a R$ 60.000.000,00 prevista no art. 6º, § 4º, da Lei nº 12.846/2013, com motivação específica e preservação do piso da vantagem auferida quando estimável.

§3º - As sanções não afastam o dever de reparação integral do dano.

§4º - Impedimento e declaração de inidoneidade dependerão de fundamento próprio na legislação de licitações e contratos. As sanções do art. 19 da Lei nº 12.846/2013 serão requeridas em juízo, não aplicadas administrativamente por este Decreto.

 

Art. 27 - A base de cálculo será apurada conforme os arts. 20 e 21 do Decreto Federal nº 11.129/2022, aqui adotados no que couber, mediante registros contábeis, informações legitimamente compartilhadas e estimativas fundamentadas.

 

§1º - A pessoa jurídica poderá se manifestar sobre a base e a metodologia, sendo vedada presunção imotivada de faturamento.

§2º - Para organizações sem fins lucrativos, será considerado o montante total de recursos recebidos no exercício anterior, com as exclusões admitidas pelo parâmetro federal.

§3º - A consolidação de faturamentos de grupo econômico observará a participação efetivamente demonstrada das pessoas jurídicas nos atos lesivos, sem atingir indiscriminadamente empresas estranhas aos fatos.

 

Art. 28 - Ficam adotados como metodologia municipal de dosimetria os arts. 22 a 27 do Decreto Federal nº 11.129/2022, na redação vigente na data de publicação deste Decreto, com adaptação das referências ao ente e órgão lesados e observância dos limites da Lei nº 12.846/2013.

 

§1º - A comissão demonstrará, em memória de cálculo, a base de cálculo, cada fator de acréscimo e redução, o percentual resultante, a vantagem estimada, os pisos e tetos incidentes e eventual benefício de leniência.

§2º - Os fatores deverão ser comprovados e quantificados de forma motivada; intervalos percentuais não autorizam uso automático do máximo.

§3º - Aplicam-se os limites do art. 25 do Decreto Federal nº 11.129/2022, inclusive a prevalência do limite mínimo quando o máximo calculado lhe for inferior e a aplicação do mínimo quando a soma dos fatores resultar nula ou negativa.

§4º - O limite vinculado à vantagem não será tratado como zero por ausência de estimativa: a comissão justificará a impossibilidade e aplicará os parâmetros legalmente disponíveis.

§5º - A vantagem será estimada conforme o art. 26 do Decreto Federal nº 11.129/2022, sem confusão automática com o dano ou com o valor total do contrato, vedada a dedução de propinas ou pagamentos indevidos como custos lícitos.

§6º - Alteração posterior do regulamento federal que agrave consequência não será incorporada automaticamente por ato infralegal interno. A incidência temporal e eventual norma mais favorável serão examinadas pela Procuradoria, conforme a legislação e os precedentes aplicáveis.

 

Art. 29 - A avaliação de integridade observará os parâmetros federais do art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 12.846/2013, considerados a estrutura real e o funcionamento dos mecanismos de prevenção, detecção e resposta.

 

Parágrafo único - O benefício será justificado por evidências e pelas condições para percentuais máximos do art. 23 do Decreto Federal nº 11.129/2022, sem confundir programa privado com o programa de integridade da Prefeitura.

 

Art. 30 - A publicação extraordinária ocorrerá a expensas da pessoa jurídica, por extrato aprovado pela autoridade competente, cumulativamente:

 

I - em meio de comunicação de grande circulação, físico ou eletrônico, na área da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na falta, de circulação nacional;

II - em edital visível no estabelecimento ou local da atividade, por no mínimo 30 dias;

III - na página principal do sítio eletrônico da pessoa jurídica, em destaque, por no mínimo 30 dias.

 

§1º - A decisão definirá conteúdo, meios de comprovação e prazo para início do cumprimento. Inexistência de sítio ou de estabelecimento deverá ser comprovada e apreciada motivadamente, sem dispensa automática das modalidades legalmente exigidas.

§2º - A publicação oficial da decisão pelo Município não substitui a sanção de publicação extraordinária.

 

Art. 31 - A unidade fazendária emitirá documento para recolhimento da multa, e a pessoa jurídica juntará o comprovante nos autos, observados os prazos do art. 23.

 

§1º - O crédito não pago será encaminhado à inscrição em dívida ativa e à cobrança pela representação competente, segundo o regime da entidade credora e a legislação aplicável.

§2º - Parcelamento e atualização dependerão de fundamento legal próprio ou de cláusula válida de leniência, não sendo instituídos benefícios fiscais por este Decreto.

 

CAPÍTULO VI  - ACORDO DE LENIÊNCIA

 

Art. 32. A autoridade máxima legalmente competente poderá celebrar acordo de leniência nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei nº 12.846/2013, com assessoramento obrigatório da Procuradoria e apoio técnico da CGM, restrito às competências e interesses municipais.

 

§1º - A negociação será conduzida por equipe especificamente designada, distinta da comissão de PAR sempre que necessário à preservação de sua imparcialidade e das informações protegidas da negociação.

§2º - Poderá ser examinada cooperação ou delegação à CGU nos termos do art. 36 do Decreto Federal nº 11.129/2022, mediante instrumento próprio e aceitação do órgão federal.

 

Art. 33 - A proposta deverá ser apresentada por representante habilitado, com descrição dos fatos, das pessoas jurídicas envolvidas e dos elementos oferecidos à colaboração, e será autuada com acesso restrito nos limites legais.

 

§1º - Serão verificados cumulativamente os requisitos vigentes do art. 16, § 1º, da Lei nº 12.846/2013, inclusive primeira manifestação de interesse, cessação do envolvimento na infração, admissão de participação e cooperação plena e permanente.

§2º - A colaboração deverá resultar na identificação de outros envolvidos, quando cabível, e na obtenção célere de documentos e informações comprobatórios.

§3º - A apresentação da proposta não suspende automaticamente o PAR nem interrompe, por si, a prescrição. A suspensão dependerá de fundamento jurídico, controle de prazos e decisão motivada.

 

Art. 34 - A negociação definirá fatos e pessoas abrangidos, obrigações de colaboração, apuração da multa, reparação de danos, cronograma de cumprimento, mecanismos de integridade, monitoramento, consequências do inadimplemento e hipóteses de rescisão, com exame jurídico prévio.

 

§1º - Os benefícios observarão estritamente o art. 16, § 2º, da Lei nº 12.846/2013, com redução da multa em até dois terços e as isenções legalmente previstas, sem afastar a reparação integral do dano.

§2º - O acordo não vincula automaticamente outros entes, órgãos de controle, Ministério Público ou Poder Judiciário, nem pode dispor de créditos e sanções alheios à competência dos signatários.

§3º - O tratamento de informação, publicidade, desistência e rejeição da proposta observará a lei e as salvaguardas compatíveis dos arts. 38 a 55 do Decreto Federal nº 11.129/2022. A proposta rejeitada não importará reconhecimento do ilícito.

 

Art. 35 - O cumprimento será acompanhado pela CGM e pelas unidades competentes, segundo as cláusulas pactuadas. A declaração de cumprimento ou descumprimento competirá à autoridade signatária, após relatório e manifestação jurídica, assegurada defesa em caso de imputação de inadimplemento.

 

Parágrafo único - O descumprimento produzirá os efeitos legais, inclusive perda dos benefícios cabíveis, cobrança dos valores remanescentes e impedimento de novo acordo pelo período previsto na Lei nº 12.846/2013, sem duplicação de valores já pagos.

 

CAPÍTULO VII  - REPARAÇÃO CADASTROS E PROVIDÊNCIAS FINAIS

 

Art. 36 - Havendo indícios de dano, será instaurado ou encaminhado procedimento específico para reparação integral, sem impedir o julgamento das sanções administrativas, com observância do art. 13 da Lei nº 12.846/2013.

 

Parágrafo único - A Procuradoria avaliará as medidas do art. 19 da Lei nº 12.846/2013, de preservação patrimonial e de cobrança, mediante provocação acompanhada das provas disponíveis.

 

Art. 37 - Concluído o procedimento, será dada ciência ao Ministério Público na forma do art. 15 da Lei nº 12.846/2013, sem impedir comunicações anteriores diante de indícios de crime ou de necessidade de providência urgente.

 

Parágrafo único - A apuração de agentes públicos será encaminhada à instância disciplinar competente, sem confusão com o PAR da pessoa jurídica.

 

Art. 38 - A CGM coordenará, por agentes formalmente habilitados, o registro e a atualização das sanções e dos acordos no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, por meio do Banco de Sanções ou da ferramenta oficial que o substitua, observados os marcos de eficácia e as orientações do órgão gestor.

 

§1º - As sanções de licitações e contratos sujeitas ao CEIS serão registradas no cadastro próprio, observada a legislação pertinente. A multa da Lei Anticorrupção não será tratada automaticamente como impedimento de licitar.

§2º - Os registros conterão os dados exigidos, a situação da decisão, eventual suspensão judicial ou administrativa, o cumprimento das obrigações e as alterações supervenientes.

§3º - A exclusão de registros obedecerá às condições legais e aos procedimentos do gestor do cadastro, sem baixa automática pelo simples decurso de prazo interno.

 

Art. 39 - A prescrição observará o art. 25 da Lei nº 12.846/2013: cinco anos da ciência da infração ou, na infração permanente ou continuada, de sua cessação, consideradas as causas legais de interrupção.

 

Parágrafo único - A CGM manterá controle dos marcos temporais. Investigação preliminar e atos meramente preparatórios não serão equiparados automaticamente à instauração de processo de responsabilização para fins interruptivos; eventual acordo observará a disciplina legal própria.

 

Art. 40 - A cooperação com União, Estado, Tribunal de Contas e demais órgãos poderá compreender compartilhamento lícito de provas e apoio técnico, respeitadas competências, sigilos, proteção de dados e garantias processuais.

 

Art. 41 - A CGM poderá expedir orientações operacionais, modelos de peças e rotinas de registro, após consulta jurídica quando cabível, sem criar infrações, sanções ou competências e sem restringir direitos de defesa.

 

Art. 42 - Permanecem as competências e atribuições da CPPAS previstas em seus atos de instituição, aplicando-se aos processos da Lei nº 12.846/2013 os requisitos específicos deste Decreto e da lei federal.

 

§1º - Não se alteram, por este regulamento, as regras próprias de responsabilização disciplinar de servidores ou de sanções em parcerias e contratos que não configurem atos lesivos da Lei nº 12.846/2013.

§2º - Os processos em curso serão adequados às regras processuais cabíveis, preservados os atos válidos, o contraditório e a incidência temporal das normas sancionatórias.

 

Art. 43 - Em até 60 dias da publicação, as unidades competentes organizarão os canais de encaminhamento, o controle de prazos, a habilitação de usuários no Banco de Sanções e capacitação inicial dos agentes envolvidos, utilizando as estruturas existentes.

 

Art. 44 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Senador La Rocque do Estado do Maranhão aos 19 de outubro de 2026.

 

 

 

BARTOLOMEU GOMES ALVES

Prefeito Municipal

" "Decreto nº 210/2026, de 19 de outubro de 2026";210;2026;"

Decreto nº 210/2026, de 19 de outubro de 2026.

 

 

“Designa os membros da Coordenadoria de Fortalecimento da Alfabetização e de Regime de Colaboração e dá outras providências”.

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Senador La Rocque/MA,

 

RESOLVE O SEGUINTE:

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 209/2026, de 19 de outubro de 2026, que atualiza as diretrizes de organização e funcionamento da Coordenadoria de Fortalecimento da Alfabetização e de Regime de Colaboração;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO os instrumentos de cooperação celebrados entre o Município de Senador La Rocque e a Secretaria de Estado da Educação do Maranhão;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar continuidade, integração e acompanhamento técnico às ações desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam designados, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da publicação deste Decreto, para integrar a Coordenadoria de Fortalecimento da Alfabetização e de Regime de Colaboração do Município de Senador La Rocque, Estado do Maranhão, os seguintes servidores e profissionais:

 

I - VALDEMIR DA SILVA PENHA - Articulador Pedagógico Municipal de Gestão;

II - LUZILENE OLIVEIRA DIAS - Articuladora Pedagógica Municipal de Alfabetização;

III - MELKE ARAÚJO FEITOSA - Articulador Pedagógico Municipal da Educação Infantil;

IV - MARCIA OLIVEIRA DE CASTRO MOURA - Articuladora Municipal da RENALFA;

V - LENÍCIA ARAÚJO SILVA - Formadora Municipal do ProLEEI;

VI - FRANCISCO ARAÚJO SILVA - Articulador Pedagógico Municipal de Recomposição das Aprendizagens;

VII - JOVELINA ALVES DE SOUSA - Coordenadora Operacional do Programa Busca Ativa Escolar;

VIII - ROSÂNGELA TEIXEIRA SILVA - Coordenadora Pedagógica Municipal da Educação Infantil;

IX - FRANCINALDO DA CONCEIÇÃO - Articulador Municipal de Avaliações Externas.

 

Art. 2º - A coordenação técnica dos trabalhos da Coordenadoria será exercida pelo Sr. VALDEMIR DA SILVA PENHA, na condição de Articulador Pedagógico Municipal de Gestão, observado o disposto no art. 4º do Decreto Municipal nº 209/2026.

 

Art. 3º - Os membros designados atuarão de forma integrada e colaborativa, observando as atribuições previstas no Decreto Municipal nº 209/2026, de 19 de outubro de 2026, as competências próprias de suas funções e as normas dos programas educacionais aos quais estejam vinculados.

 

Parágrafo único - A atuação da Coordenadoria deverá favorecer o diálogo entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades de ensino, os profissionais da educação e os demais atores envolvidos, com foco no acompanhamento pedagógico, na formação continuada, no uso responsável das avaliações educacionais e na melhoria da aprendizagem.

 

Art. 4º - A participação na Coordenadoria não implicará criação de cargo, função, função gratificada, gratificação ou vantagem remuneratória adicional em razão desta designação, sem prejuízo da remuneração regular decorrente do cargo, emprego ou função de origem.

 

Art. 5º - As substituições, atualizações da composição e demais ajustes necessários serão formalizados por ato do Chefe do Poder Executivo, nos termos do §1º do art. 4º do Decreto Municipal nº 209/2026, de 19 de outubro de 2026, observados os perfis e as atribuições exigidos pelos programas e pelas normas vigentes.

 

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Senador La Rocque do Estado do Maranhão aos 19 de outubro de 2026.

 

 

 

BARTOLOMEU GOMES ALVES

Prefeito Municipal

" "Decreto nº 209/2026, de 19 de outubro de 2026";209;2026;"

Decreto nº 209/2026, de 19 de outubro de 2026.

 

 

 

 

“Dispõe sobre a atualização das diretrizes de organização e funcionamento da Coordenadoria de Fortalecimento da Alfabetização e de Regime de Colaboração, instituída pelo Decreto Municipal nº 122/2023, e dá outras providências”.

 

 

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Senador La Rocque/MA,

 

RESOLVE O SEGUINTE:

 

CONSIDERANDO que a educação é direito de todos e que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem organizar seus sistemas de ensino em regime de colaboração, nos termos do art. 211 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o art. 8º da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece a organização dos sistemas de ensino em regime de colaboração;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal nº 220, de 31 de outubro de 2025, institui o Sistema Nacional de Educação e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na elaboração e implementação de políticas, programas e ações educacionais em regime de colaboração;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, destinado a garantir o direito à alfabetização das crianças e a promover trajetórias escolares bem-sucedidas, mediante a conjugação de esforços dos entes federativos;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e orienta a formulação e a implementação de políticas educacionais pelas diferentes esferas federativas;

CONSIDERANDO os instrumentos de cooperação celebrados entre o Município de Senador La Rocque e a Secretaria de Estado da Educação do Maranhão para o desenvolvimento de ações de alfabetização, recomposição das aprendizagens e melhoria dos indicadores educacionais;

CONSIDERANDO que a Coordenadoria de Fortalecimento da Alfabetização e de Regime de Colaboração foi instituída no âmbito municipal pelo Decreto Municipal nº 122/2023, de 20 de dezembro de 2023, e que se mostra necessária a atualização de suas diretrizes de organização e funcionamento;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Este Decreto atualiza as diretrizes de organização e funcionamento da Coordenadoria de Fortalecimento da Alfabetização e de Regime de Colaboração, vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Educação.

 

§1º - A Coordenadoria constitui instância técnico-administrativa de articulação, acompanhamento e apoio às políticas de alfabetização e de regime de colaboração, nos limites da estrutura administrativa vigente, sem criação, transformação ou ampliação, por este Decreto, de órgão, cargo, função gratificada ou unidade orçamentária.

§2º - A atuação da Coordenadoria terá como referência a garantia do direito à alfabetização, a redução das desigualdades de aprendizagem e a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas.

 

Art. 2º - São objetivos da Coordenadoria:

 

I - fortalecer a articulação do Município com a União e o Estado do Maranhão, observadas as normas do Sistema Nacional de Educação e os instrumentos de cooperação vigentes;

II - planejar, apoiar, implementar, acompanhar e avaliar políticas, programas e ações voltados à alfabetização das crianças até o final do segundo ano do ensino fundamental;

III - promover medidas de recomposição das aprendizagens, com foco na leitura, na escrita e nas demais competências essenciais, especialmente para os estudantes que ainda não tenham consolidado as aprendizagens esperadas ao longo dos anos iniciais do ensino fundamental;

IV - promover a equidade educacional, considerando as características territoriais, socioeconômicas e étnico-raciais, as diferenças entre homens e mulheres, as necessidades específicas dos estudantes e a valorização da diversidade;

V - apoiar ações de formação continuada e de valorização dos profissionais da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental, com atenção especial aos profissionais que atuam no ciclo de alfabetização;

VI - prestar assessoramento técnico à gestão e às unidades de ensino, favorecendo decisões baseadas em evidências e o aperfeiçoamento contínuo dos processos de ensino e aprendizagem;

VII - sistematizar e analisar dados educacionais, especialmente os resultados do Sistema Estadual de Avaliação do Maranhão - SEAMA, do Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB, e das avaliações diagnósticas e formativas adotadas pela Rede Municipal de Ensino, para orientar o planejamento pedagógico e a gestão educacional.

 

Art. 3º - Para a consecução de seus objetivos, a Coordenadoria atuará de forma integrada com os demais setores da Secretaria Municipal de Educação e com as unidades de ensino, articulando ações de formação, acompanhamento pedagógico, avaliação, gestão, infraestrutura e disponibilização de insumos pedagógicos.

 

Art. 4º - A Coordenadoria será composta por servidores e profissionais formalmente designados para as funções de articulação municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização - RENALFA, do Pacto pelo Fortalecimento da Aprendizagem, nos eixos de alfabetização, educação infantil e gestão, de articulação da recomposição das aprendizagens e das avaliações externas, sem prejuízo da participação de outros servidores da Secretaria Municipal de Educação cuja atuação seja necessária ao desenvolvimento das ações.

 

§1º - A composição nominal e as eventuais substituições serão formalizadas por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, observadas as funções e os perfis definidos nos programas e nas normas vigentes.

§2º - A coordenação técnica dos trabalhos caberá ao profissional formalmente designado no ato de composição, observadas as diretrizes dos programas e das políticas de alfabetização vigentes.

§3º - A participação na Coordenadoria não implicará, por si só, criação de cargo, função, gratificação ou vantagem remuneratória.

 

Art. 5º - Compete à Coordenadoria de Fortalecimento da Alfabetização e de Regime de Colaboração:

 

I - articular, organizar, orientar, implementar e acompanhar as iniciativas desenvolvidas no Município no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, do Pacto pelo Fortalecimento da Aprendizagem e das demais políticas de alfabetização;

II - contribuir para o planejamento e a realização de ações de formação continuada destinadas a professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e equipes técnicas;

III - promover encontros técnicos e formativos, respeitando as atribuições e as necessidades dos diferentes profissionais envolvidos nas políticas de alfabetização;

IV - acompanhar o processo de ensino e aprendizagem, apoiar a avaliação das ações pedagógicas e propor ajustes quando necessários, com atenção às necessidades concretas das escolas e dos estudantes;

V - monitorar indicadores educacionais, metas e evidências de aprendizagem, apoiando a elaboração de estratégias para a melhoria dos resultados e a redução das desigualdades;

VI - apoiar o planejamento, a mobilização, a aplicação, a análise e o uso pedagógico dos resultados do SEAMA, do SAEB e de outras avaliações educacionais, articulando-os às ações de formação, acompanhamento e recomposição das aprendizagens;

VII - apoiar as unidades de ensino na elaboração e no acompanhamento de planos de intervenção pedagógica, especialmente quando os resultados indicarem defasagens ou dificuldades de aprendizagem;

VIII - produzir registros, relatórios e sínteses técnicas que subsidiem o planejamento, o acompanhamento e a tomada de decisões da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 6º - O tratamento e a utilização dos dados educacionais pela Coordenadoria deverão observar a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.

 

Parágrafo único - O uso das informações deverá atender a finalidade pedagógica e de gestão, observar critérios de segurança e proteção de dados pessoais e evitar a exposição individual indevida ou o uso meramente classificatório dos resultados.

 

Art. 7º - A Coordenadoria poderá propor estratégias para identificar, reconhecer e disseminar boas práticas pedagógicas e de gestão relacionadas à garantia do direito à alfabetização.

 

Parágrafo único - A concessão de eventual premiação ou incentivo financeiro dependerá de previsão em programa, norma ou instrumento legal específico, de disponibilidade orçamentária e financeira e do atendimento à legislação aplicável, sem criação automática de despesa em decorrência deste Decreto.

 

Art. 8º - A Secretaria Municipal de Educação poderá definir, por ato próprio, metas e parâmetros de acompanhamento para as unidades de ensino, de forma tecnicamente fundamentada, transparente e compatível com a realidade e os desafios de cada unidade escolar, considerando os pontos de partida, as desigualdades de aprendizagem e os compromissos assumidos pelo Município.

 

Parágrafo único - O acompanhamento das metas deverá considerar um conjunto de evidências pedagógicas e educacionais, sem reduzir a avaliação da escola, do estudante ou do profissional a um único indicador.

 

Art. 9º - A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares para a execução deste Decreto e para a organização dos fluxos de trabalho da Coordenadoria, observadas as normas federais e estaduais aplicáveis e os instrumentos de cooperação vigentes.

 

Art. 10 - As ações decorrentes deste Decreto serão executadas com os recursos humanos, materiais e orçamentários disponíveis, observadas a legislação orçamentária e financeira, a responsabilidade fiscal e as regras próprias dos programas e instrumentos de cooperação utilizados.

 

Art. 11 - Fica revogado o Decreto Municipal nº 122/2023, de 20 de dezembro de 2023.

 

Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Senador La Rocque do Estado do Maranhão aos 19 de outubro de 2026.

 

 

 

BARTOLOMEU GOMES ALVES

Prefeito Municipal

" "Decreto nº 211/2026, de 19 de outubro de 2026";211;2026;
"Decreto nº 208/2026, de 14 de outubro de 2026";208;2026;"

Decreto nº 208/2026, de 14 de outubro de 2026.

 

 

“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, NO DIA QUE MENCIONA”.

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Senador La Rocque/MA,

 

RESOLVE O SEGUINTE:

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 52.682/1963, da República Federativa do Brasil, que estabelece feriado escolar no dia 15 de outubro de 2026 (quinta feira).

 

DECRETA:

 

Art. 1º - No âmbito do Município de Senador La Rocque, Estado do Maranhão, nas repartições públicas e privadas, em decorrência do Feriado Escolar do dia 15 de outubro do corrente ano, fica regulamentado por meio do presente decreto o referido Ponto Facultativo no dia 16 de outubro de 2026 (sexta feira).

 

Art. 2º -  Os serviços da Secretaria Municipal de Saúde em suas Unidades Básicas de Saúde - UBS, “Pronto Atendimento 24H”, terão seus horários de expediente mantidos nos dias 15 e 16 de outubro do corrente ano, caso seja necessário, onde poderão ser regulamentados em conformidade com as necessidades da Repartição.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Senador La Rocque do Estado do Maranhão aos 14 de outubro de 2026.

 

 

 

BARTOLOMEU GOMES ALVES

Prefeito Municipal

" "Decreto nº 207/2026, de 30 de setembro de 2026";207;2026;"

Decreto nº 207/2026, de 30 de setembro de 2026.

 

 

“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, NO DIA QUE MENCIONA”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Senador La Rocque/MA,

 

RESOLVE O SEGUINTE:

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 42.736/2026, do Estado do Maranhão, que estabelece ponto facultativo no dia 5 de outubro de 2026 (segunda-feira), o dia imediatamente após o primeiro turno das Eleições de 2026.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - No âmbito do Município de Senador La Rocque, Estado do Maranhão, nas repartições públicas e privadas, em decorrência das Eleições de 2026 (1º Turno), com o objetivo de facilitar o deslocamento e a logística dos servidores públicos que votam em municípios diferentes de onde trabalham, fica regulamentado por meio do presente decreto o referido Ponto Facultativo no dia 05 de outubro de 2026 (Segunda Feira).

 

Art. 2º -  Os serviços da Secretaria Municipal de Saúde em suas Unidades Básicas de Saúde - UBS, “Pronto Atendimento 24H”, terão seus horários de expediente mantidos no dia 05 de outubro do corrente ano, caso seja necessário, onde poderão ser regulamentados em conformidade com as necessidades da Repartição.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Senador La Rocque do Estado do Maranhão aos 30 de setembro de 2026.

 

 

 

BARTOLOMEU GOMES ALVES

Prefeito Municipal

" "Decreto nº 206/2026, de 21 de setembro de 2026";206;2026;"

Decreto nº 206/2026, de 21 de setembro de 2026.

 

 

“Dispõe sobre o fluxo administrativo de registro de óbitos no âmbito do Município de Senador La Rocque/MA, estabelece a obrigatoriedade de apresentação da certidão de óbito para autorização de sepultamento e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Constituição Federal e Lei Orgânica, e considerando o disposto nos Arts. 77, 78 e 79 da Lei Federal nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), e na Recomendação nº 07/2026-PJSER, expedida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, com o objetivo de prevenir o subregistro de óbitos e os sepultamentos em desconformidade com a legislação de regência,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Nenhum sepultamento será realizado nos cemitérios públicos municipais, nem nos cemitérios particulares sujeitos à fiscalização administrativa municipal, sem a prévia apresentação da certidão de óbito regularmente expedida pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, em observância ao Art. 77 da Lei Federal nº 6.015/1973.

 

Art. 2º - As unidades de saúde, os hospitais e os demais estabelecimentos congêneres, públicos ou privados, localizados no Município, deverão emitir a Declaração de Óbito (DO), nos termos da legislação sanitária vigente e orientar os familiares ou responsáveis pelo falecido a comparecerem ao Registro Civil competente para a lavratura do assento de óbito e obtenção da certidão, antes da realização do sepultamento.

 

Art. 3º - Os serviços funerários e os administradores de cemitérios, públicos e particulares sujeitos à fiscalização administrativa municipal, deverão:

 

I - exigir a certidão de óbito como condição para autorização do sepultamento;

II - manter registro dos sepultamentos realizados, com indicação do número da certidão de óbito correspondente;

III - comunicar à Secretaria Municipal de Saúde os casos de impossibilidade de apresentação da certidão de óbito, para adoção das providências cabíveis.

 

Art. 4º - Fica instituído o fluxo administrativo de comunicação e cooperação entre as unidades de saúde, os serviços funerários, os cemitérios e o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da circunscrição, na forma do Anexo Único deste Decreto, com o objetivo de prevenir sepultamentos sem a documentação legalmente exigida.

 

Art. 5º - A fiscalização do cumprimento deste Decreto caberá à Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos municipais, podendo ser expedidas orientações complementares.

 

Art. 6º - Nenhum sepultamento será realizado nos cemitérios deste Município sem a prévia apresentação da Certidão de Óbito emitida pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente.

 

Art. 7º - O registro de óbito deverá ser requerido pelos familiares ou responsáveis legais dentro do prazo legal de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, ressalvadas as hipóteses de impossibilidade devidamente justificadas perante a autoridade registral.

 

Parágrafo único - Para a lavratura do registro, o declarante deverá apresentar ao Cartório de Registro Civil:

 

I - A Declaração de Óbito (via amarela);

II - Documentos de identificação do falecido (RG, CPF, Certidão de Nascimento ou Casamento, Cartão do SUS);

III - Documento de identificação do próprio declarante.

 

Art. 8º - Excepcionalmente, nos finais de semana, feriados ou em horários em que o Cartório de Registro Civil não esteja funcionando em regime de plantão presencial, a administração do cemitério poderá autorizar o sepultamento mediante a apresentação:

 

I - Da Declaração de Óbito (DO), devidamente preenchida e assinada pelo médico;

II - De Termo de Compromisso assinado pelo familiar ou responsável, sob as penas da lei, obrigando-se a efetuar o registro civil no primeiro dia útil subsequente.

 

Art. 9º - O descumprimento das disposições deste Decreto sujeitará os infratores às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e administrativa previstas em lei.

 

Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Senador La Rocque do Estado do Maranhão aos 23 de julho de 2026.

 

 

 

BARTOLOMEU GOMES ALVES

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

 

FLUXO ADMINISTRATIVO DE REGISTRO DE ÓBITOS

 

I - Ocorrido o óbito em unidade de saúde ou hospital, a Declaração de Óbito (DO) será emitida pelo estabelecimento, nos termos da legislação sanitária, e os familiares ou responsáveis serão orientados, por escrito, a comparecer ao Registro Civil competente para lavratura do assento de óbito.

 

II - Ocorrido o óbito fora de unidade de saúde, a Declaração de Óbito será emitida pelo serviço de saúde ou autoridade competente, conforme a legislação sanitária, seguindo-se o mesmo encaminhamento previsto no inciso I.

 

III - O serviço funerário somente iniciará os procedimentos de sepultamento após a apresentação da certidão de óbito, conferindo sua autenticidade e anotando o respectivo número no registro de controle.

 

IV - O administrador do cemitério exigirá a certidão de óbito como condição para autorização do sepultamento, vedada a realização de sepultamento sem a referida documentação.

 

V - A Secretaria Municipal de Saúde manterá canal de comunicação com o Oficial de Registro Civil da circunscrição para esclarecimento de dúvidas e solução de casos excepcionais, registrando-se as ocorrências por escrito.

 

VI - Os casos excepcionais, devidamente justificados, serão comunicados à Secretaria Municipal de Saúde e ao Ministério Público, quando cabível, para regularização posterior e adoção das providências legais, nos termos da lei e do presente decreto.

" "Decreto nº 204/2026, de 26 de agosto de 2026";204;2026;"

Decreto nº 204/2026, de 26 de agosto de 2026.

 

 

“Regulamenta a Comissão Municipal de Alfabetização prevista no Decreto Municipal nº 171/2025 e dá outras providências”.

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Senador La Rocque/MA,

 

RESOLVE O SEGUINTE:

 

CONSIDERANDO a competência municipal para manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; 

CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e disciplinado pela Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025;   

CONSIDERANDO a adesão do Município ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, conforme instrumento próprio, cuja existência e vigência deverão ser conferidas no processo administrativo correspondente;

CONSIDERANDO a necessidade de planejar, coordenar, acompanhar e monitorar as ações municipais voltadas à alfabetização,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I - DA CRIAÇÃO E DA FINALIDADE

 

Art. 1º - Fica instituída a Comissão Municipal de Alfabetização, aqui intitulada como Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização - CEMA, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação - SEMED.

 

Art. 2º - O CEMA tem por finalidade apoiar a articulação, o acompanhamento e o aperfeiçoamento das políticas e ações municipais de alfabetização, em consonância com as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e com a política municipal de educação.

 

CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 3º - Compete à CEMA:

 

I - acompanhar a implementação das ações municipais de alfabetização;

II - analisar indicadores de aprendizagem e de alfabetização da rede municipal;

III - propor estratégias para o aperfeiçoamento dos resultados educacionais;

IV - articular ações entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, o Conselho Municipal de Educação e os demais órgãos ou entidades envolvidos;

V - acompanhar o cumprimento das metas pactuadas em programas estaduais e federais relacionados à alfabetização;

VI - propor medidas de cooperação, formação e mobilização da comunidade escolar;

VII - elaborar ou apreciar relatórios de acompanhamento, quando solicitado pela Secretaria Municipal de Educação;

VIII - recomendar providências para reduzir desigualdades de aprendizagem, observadas as necessidades da rede municipal.

 

CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO E DA DESIGNAÇÃO

 

Art. 4º - A CEMA será composta, no mínimo, por representantes dos seguintes segmentos, em conformidade com o art. 9º, XVIII, do Decreto Municipal nº 171/2025:

 

I - Secretaria Municipal de Educação;

II - Articulação Municipal da Renalfa;

III - diretores ou diretoras de escolas da zona urbana e da zona rural;

IV - coordenadores ou coordenadoras pedagógicos da zona urbana e da zona rural;

V - professores alfabetizadores da zona urbana e da zona rural;

VI - Conselho Municipal de Educação;

VII - Núcleo de Alfabetização;

VIII - outros representantes vinculados às ações municipais de alfabetização, inclusive da educação especial, quando designados pela autoridade competente.

 

§1º - A indicação dos representantes e a definição do número de membros observarão a estrutura administrativa municipal e a conveniência do serviço.

§2º - A composição nominal do CEMA será formalizada por ato específico de designação.

 

Art. 5º - Os membros da CEMA serão designados por ato da Secretária ou do Secretário Municipal de Educação, observada a legislação municipal aplicável.

 

Art. 6º - A participação no CEMA será considerada serviço público relevante e não será remunerada, sem prejuízo do ressarcimento de despesas realizadas em serviço, quando expressamente autorizadas e observada a legislação aplicável.

 

CAPÍTULO IV - DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 7º - A coordenação, a periodicidade das reuniões, o quórum e os demais procedimentos de funcionamento do CEMA serão definidos em regimento interno ou em ato da Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação municipal.

Art. 8º - O CEMA poderá solicitar informações e promover articulações necessárias ao desempenho de suas atribuições, sem prejuízo da autonomia e das competências legais dos órgãos e entidades envolvidos.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º - As atividades da CEMA serão desempenhadas sem prejuízo das atribuições ordinárias dos órgãos e agentes públicos que dela participarem.

Art. 10 - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação vigente.

Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Senador La Rocque do Estado do Maranhão aos 26 de agosto de 2026.

 

 

 

BARTOLOMEU GOMES ALVES

Prefeito Municipal

" "Decreto nº 203/2026, de 26 de agosto de 2026";203;2026;"

Decreto nº 203/2026, de 26 de agosto de 2026.

 

 

“Cria o Núcleo de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Senador La Rocque/MA, em apoio à implementação da Política Municipal de Alfabetização, e dá outras providências”.

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Senador La Rocque/MA,

 

RESOLVE O SEGUINTE:

 

CONSIDERANDO a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual no que couber e manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental, nos termos da Constituição Federal; 

CONSIDERANDO as diretrizes e bases da educação nacional estabelecidas pela Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; 

CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e disciplinado pela Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025;   

CONSIDERANDO a adesão do Município ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, conforme instrumento próprio, cuja existência e vigência deverão ser conferidas no processo administrativo correspondente;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 171/2025, de 12 de agosto de 2025, caso confirmados sua numeração, data, vigência e conteúdo no processo administrativo próprio;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar apoio técnico à coordenação estratégica da Política Municipal de Alfabetização, cujo acompanhamento e monitoramento competem à Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o Conselho Municipal de Educação;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I - DA CRIAÇÃO E DA FINALIDADE

 

Art. 1º - Fica criado o Núcleo de Alfabetização - NAF, unidade de apoio técnico-pedagógico vinculada à Secretaria Municipal de Educação - SEMED do Município de Senador La Rocque/MA.

 

Art. 2º - O NAF tem por finalidade prestar apoio técnico-pedagógico à Secretaria Municipal de Educação na implementação da Política Municipal de Alfabetização, sem substituir as competências de coordenação estratégica, acompanhamento e monitoramento atribuídas à Secretaria e ao Conselho Municipal de Educação pelo Decreto Municipal nº 171/2025.

 

CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 3º - Compete ao NAF:

 

I - apoiar a execução local das ações relacionadas à Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização - Renalfa;

II - apoiar ações de formação continuada em alfabetização para profissionais da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental;

III - subsidiar a seleção, a aquisição, a produção e a distribuição de materiais didático-pedagógicos e de recursos de tecnologia assistiva, observadas as orientações técnicas e a legislação aplicável;

IV - apoiar a organização, a aplicação e a análise de avaliações diagnósticas e de avaliações externas, quando realizadas pela rede municipal ou por órgãos competentes;

V - apoiar a elaboração e o acompanhamento de ações de recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens de alfabetização;

VI - fomentar a participação das famílias e da comunidade escolar nas ações de alfabetização;

VII - prestar assessoramento técnico à Secretaria Municipal de Educação e subsidiar os instrumentos de monitoramento da Política Municipal de Alfabetização, inclusive os relatórios destinados à Secretaria e ao Conselho Municipal de Educação;

VIII - produzir informações técnicas e propor medidas de aperfeiçoamento das ações municipais de alfabetização.

 

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA E DA DESIGNAÇÃO

 

Art. 4º - O NAF será integrado, no mínimo, pelos seguintes representantes ou funções técnicas:

 

I - Articulador ou Articuladora Municipal da Renalfa;

II - responsável municipal pelas ações de alfabetização;

III - coordenador ou coordenadora dos anos iniciais do ensino fundamental;

IV - formador ou formadora municipal, quando houver programa ou ação de formação continuada adotado pelo Município.

 

Parágrafo único - A composição poderá ser complementada por outros profissionais da educação, conforme a necessidade do serviço e a disponibilidade da estrutura administrativa municipal.

 

Art. 5º - Os integrantes do NAF serão designados por ato específico da autoridade competente da Secretaria Municipal de Educação, observadas a Lei Orgânica do Município, a legislação municipal aplicável e as atribuições dos cargos ou funções de origem.

Art. 6º - O exercício das atribuições no NAF não implicará, por si só, criação de cargo, função, gratificação ou remuneração, salvo previsão expressa em lei e observância das exigências orçamentárias e fiscais aplicáveis.

 

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.

 

Art. 8º - O NAF atuará em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, com o Conselho Municipal de Educação e com a Comissão Municipal de Alfabetização prevista no art. 9º, XVIII, do Decreto Municipal nº 171/2025, respeitadas as competências legais e regulamentares de cada órgão ou unidade.

 

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Senador La Rocque do Estado do Maranhão aos 26 de agosto de 2026.

 

 

 

BARTOLOMEU GOMES ALVES

Prefeito Municipal

" "Decreto nº 191/2026, de 25 de março de 2026";191;2026;
"Decreto Nº 190/2026, de 25 de março de 2026";190;2026;
"Decreto nº 202/2026, de 04 de agosto de 2026.";202;2026;"

Decreto nº 202/2026, de 04 de agosto de 2026.

 

 

“DECRETA LUTO OFICIAL”.

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Senador La Rocque/MA,

 

RESOLVE O SEGUINTE:

 

CONSIDERANDO o reconhecimento e relevantes serviços prestados, deixado pelo falecido, para a Educação no Município de Senador La Rocque/MA.

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica decretado Luto Oficial no Município de Senador La Rocque/MA, por 03 (três) dias, a partir desta data, em sinal de pesar pelo falecimento do Servidor deste Município de Senador La Rocque/MA, o Sr. Lenildo Araújo Silva.

 

Art. 2º - Dê-se conhecimento deste ato à família enlutada e certifiquem-se os dirigentes dos órgãos municipais da Administração Direta e Indireta, do hasteamento a meio mastro da bandeira do Município.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

 

Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Senador La Rocque do Estado do Maranhão aos 04 de agosto de 2026.

 

 

 

BARTOLOMEU GOMES ALVES

Prefeito Municipal

" "Decreto nº 200/2026, de 13 de julho de 2026";200;2026;"

Decreto nº 200/2026, de 13 de julho de 2026.

 

 

“INSTITUI, O PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Senador La Rocque/MA,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Vacinação nas Escolas para alunos da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do município com o objetivo de intensificar as ações de vacinação, inclusive em campanhas, e melhorar a cobertura vacinal das crianças e adolescentes.

 

Art. 2º - Para a realização do Programa de Vacinação nas Escolas, as unidades básicas de saúde entrarão em contato com as escolas pertencentes ao território da sua região para que seja agendada a data em que a equipe de saúde irá vacinar as crianças na escola, pelo menos uma (01) vez por ano.

 

Parágrafo único - A Secretaria Municipal de saúde deverá divulgar as datas e horários em que haverá vacinação nas escolas para que as crianças e seus familiares sejam informados.

 

Art. 3º - Serão vacinadas todas as crianças que apresentarem, no dia agendado, a carteira de vacinação, após a análise e identificação de atraso ou oportunidade de vacinação. Não serão vacinadas na escola aquelas crianças que não trouxerem a carteira de vacinação, que possuam contraindicação médica ou tenham tido eventos adversos específicos a alguma vacina, comprovados por atestado médico.

 

§1º - A escola deverá enviar aos pais ou responsáveis de todos os alunos, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência, comunicado solicitando que aos estudantes levem a carteira de vacinação na data estipulada.

§ 2º - Os pais ou responsáveis cujas crianças não comparecerem à escola com a carteira de vacinação na data da visita receberão um comunicado da escola para comparecerem a unidade basica de saúde - UBS, com a carteira de vacinação, no menor prazo possível, para a equipe de saúde analisar e, se necessário, atualizar a situação vacinal da criança.

§3º - A escola encaminhará para a unidade básica de saúde de referência do território uma lista contendo o nome dos alunos que não portava a carteira de vacinação na data da visita, bem como os nomes de seus responsáveis, endereço domiciliar e telefone, para subsidiar a comunicação da equipe de saúde com as famílias cujos alunos precisam ter suas vacinas atualizadas.

§4º - Caso os pais ou responsáveis que receberem a notificação de que trata o §2º deste artigo não compareçam à unidade básica de saúde nos 60 dias posteriores à visita na escola, a unidade de saúde deverá realizar visita domiciliar à família para orientá-la sobre a importância da vacinação.

 

Art. 4º - No início de todo ano, após a matrícula, a escola deverá enviar, para a Secretaria Municipal de saúde, uma versão digitalizada da carteira de vacinação de cada criança matriculada para que a situação vacinal da criança seja analisada e atualizada pela equipe de saúde.

 

Art. 5º - O referenciamento das escolas às unidades básicas de saúde é determinado pela Secretaria Municipal de Saúde em alinhamento com a Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Senador La Rocque do Estado do Maranhão aos 13 de julho de 2026.

 


BARTOLOMEU GOMES ALVES

Prefeito Municipal

" "Decreto nº 199/2026, de 26 de junho de 2026";199;2026;"

Decreto nº 199/2026, de 26 de junho de 2026.

 

 

“Estabelece Ponto Facultativo, nas repartições Públicas Municipais, no dia 29 de junho de 2026, em razão do jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Senador La Rocque/MA,

 

RESOLVE O SEGUINTE:

 

CONSIDERANDO a classificação da Seleção Brasileira de Futebol para a 2º rodada da Copa do Mundo FIFA 2026;

CONSIDERANDO que a partida será realizada no dia 29 de junho de 2026, às 14:00 (quatorze) horas.

 

DECRETA:

 

Art. 1° - O ponto será Facultativo, a partir de 12:00 (doze) horas, nas repartições públicas municipais, no dia 29 de junho de 2026 (segunda-feira), em razão do jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo 2026, excluídos desta previsão os expedientes nos órgãos cujos serviços não admitam paralisação.

 

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, poderá editar Resolução ou Portaria regulamentando o expediente nas Unidades de Saúde da Rede Pública Municipal.

 

Parágrafo Único -  Os serviços da Secretaria Municipal de Saúde em suas Unidades Básicas de Saúde - UBS, “Pronto Atendimento 24H”, terão seus horários de expediente mantidos no referido dia, caso seja necessário, onde poderão ser regulamentados em conformidade com as necessidades da Repartição.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Senador La Rocque do Estado do Maranhão aos 26 de junho de 2026.

 

 

 

BARTOLOMEU GOMES ALVES

Prefeito Municipal

" "Decreto nº 198/2026, de 22 de junho de 2026";198;2026;"

Decreto nº 198/2026, de 22 de junho de 2026.

 

 

“INSTITUI, DIVULGA E REGULAMENTA A AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE/MA,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Senador La Rocque/MA,

 

RESOLVE O SEGUINTE:

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 130, 16 de dezembro de 2025 que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do Município de Senador La Rocque/MA para o quadriênio 2026-2029;

CONSIDERANDO que o PPA 2026-2029 reconhece a infância e a adolescência como agenda transversal prioritária, nos termos dos seus Arts. 8º e 9º;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir efetividade, operacionalidade, transparência e controle social às ações intersetoriais destinadas às crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO a importância da articulação entre planejamento, orçamento público, políticas setoriais e o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente - SGDCA;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica instituída e oficialmente divulgada a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual - PPA 2026-2029, do Município de Senador La Rocque/MA, como instrumento estruturante de planejamento, gestão e monitoramento das políticas públicas destinadas à infância e adolescência.

 

Art. 2º - A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, tem como finalidade assegurar a proteção integral, o desenvolvimento pleno e a prioridade absoluta às crianças e adolescentes, por meio da articulação intersetorial das políticas públicas municipais.

 

Art. 3º - Fica aprovado a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, parte integrante deste Decreto, que estabelece:

 

I - A correspondência entre os eixos da Agenda Transversal e os programas, ações e funções do PPA 2026–2029;

II - A definição das secretarias responsáveis e corresponsáveis pela execução das ações;

III - O Mapa Orçamentário da Infância e Adolescência, para fins de planejamento, acompanhamento e controle dos recursos públicos.

 

Art. 4º - A execução da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente deverá observar, obrigatoriamente:

 

I - O princípio da intersetorialidade;

II - A integração entre planejamento, orçamento e execução;

III - A territorialização das ações;

IV - Os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral.

 

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Assistência Social atuará como articulador intersetorial da Agenda Transversal, sem prejuízo das competências legais e administrativas das demais secretarias municipais.

 

Art. 6º - São órgãos executores e corresponsáveis pela implementação da Agenda Transversal, no âmbito de suas atribuições:

 

I - Secretaria Municipal de Saúde;

II - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;

III - Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV - Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Gestão Orçamentária;

V - Gabinete do Prefeito.

 

Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, exercerá o acompanhamento, monitoramento e controle social da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e da legislação municipal vigente.

 

Art. 8º - A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente deverá ser considerada obrigatoriamente:

 

I - Na elaboração das Leis Orçamentárias Anuais - LOA;

II - Na revisão e avaliação anual da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;

III - Nos relatórios de gestão e prestação de contas das secretarias envolvidas.

 

Art. 9º - O Mapa Orçamentário da Infância e Adolescência será atualizado anualmente, com base na LOA, e na execução orçamentária, e divulgado de forma transparente à sociedade.

Art. 10 - As ações previstas na Agenda Transversal não criam novas despesas, devendo ser executadas com recursos já previstos no PPA 2026-2029, respeitada a legislação orçamentária e financeira vigente.

 

Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Senador La Rocque do Estado do Maranhão aos 22 de junho de 2026.

  

BARTOLOMEU GOMES ALVES

Prefeito Municipal

" "Decreto nº 196/2026, de 02 de junho de 2026";196;2026;"

Decreto nº 196/2026, de 02 de junho de 2026.

 

 

“DISPÕE SOBRE FERIADO E PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, NO DIA QUE MENCIONA”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Senador La Rocque/MA,

 

RESOLVE O SEGUINTE:

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal sob o nº 011/2016, de 20 de maio de 2016, em seu Art. 2º, inciso II, que instituiu o feriado de Corpus Christi no Município de Senador La Rocque/MA;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal sob o nº 187/2026, de 05 de janeiro de 2026, que dispõe sobre o feriado municipal do dia 04 de junho - Corpus Christi.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - No âmbito do Município de Senador La Rocque, Estado do Maranhão, nas repartições públicas e privadas, em decorrência da Festividade de Corpus Christi, fica regulamentado por meio do presente decreto o referido Feriado Municipal e Ponto Facultativo no dia 05 de junho de 2026 (Sexta-Feira).

 

Art. 2º -  Os serviços da Secretaria Municipal de Saúde em suas Unidades Básicas de Saúde - UBS, “Pronto Atendimento 24H”, terão seus horários de expediente mantidos nos dias 04 e 05 de junho do corrente ano, caso seja necessário, onde poderão ser regulamentados em conformidade com as necessidades da Repartição.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Senador La Rocque do Estado do Maranhão aos 02 de junho de 2026.

 

BARTOLOMEU GOMES ALVES

Prefeito Municipal

" "DECRETO N182-2025 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025";182;2025;
"DECRETOS 179 DE 12 DE NOVEMBRO 2025";179;2025;
"DECRETO 177 DE 04 DE NOVEMBRO 2025";177;2025;
"Decreto nº 174/2025, de 29 de setembro de 2025.";174;2025;
"DECRETO N 132.2024";132;2024;
"Decreto nº 173.2025 - Ponto Facultativo";173;2025;
"DECRETO N 171.2025 - INSTITUI A ALFABETIZAÇÃO";171;2025;
"Decreto nº 169/2025, de 14 de julho de 2025.";169;2025;
"Decreto nº 170/2025, de 24 de julho de 2025.";170;2025;
"DECRETO Nº 168-2025";168;2025;
"DECRETO Nº 167-2025";167;2025;
"DECRETO Nº 166-2025";166;2025;
"DECRETO Nº 163-2025";163;2025;
"DECRETO 164.2025";164;2025;
"Decreto nº 151.2025 - Luto Oficial dona da luz";151;2025;
"Decreto nº 139/2024, de 20 de outubro de 2024. DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, DESTINADAS A PRESERVAR A INOCUIDADE, A IDENTIDADE, A QUALIDADE E A INTEGRIDADE DOS PRODUTOS E A SAÚDE E OS INTER";139;2024;
"DISPÕE SOBRE FERIADO E PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS E PRIVADAS DO MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, NO DIA QUE MENCIONA";136;2024;"DISPÕE SOBRE FERIADO E PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, NO DIA QUE MENCIONA.
" "REGULAMENTA O ARTIGO 79 DA LEI NUMERO 14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS";131;2024;"REGULAMENTA O ARTIGO 79 DA LEI NUMERO 14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
" "DISPÕES SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DA ESCOLA MUNICIPAL PRESIDENTE COSTA E SILVA PARA UNIDADE MAIS INTEGRAL (UMIS´S) PRESIDENTE COSTA E SILVA";129;2024;"DISPÕES SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DA ESCOLA MUNICIPAL PRESIDENTE COSTA E SILVA PARA UNIDADE MAIS INTEGRAL (UMIS´S) PRESIDENTE COSTA E SILVA
" "DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITE MUNICIPAL DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADOS E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VITIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLENCIA DE SENADOR LA ROCQUE/MA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS";130;2024;"DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITE MUNICIPAL DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADOS E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VITIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLENCIA DE SENADOR LA ROCQUE/MA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
" "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZOS E ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS E PROCEDIMENTOS BÁSICOS PARA PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO DA COVI-19, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS";036;2021;"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZOS E ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS E PROCEDIMENTOS BÁSICOS PARA PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO DA COVI-19, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
" "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZOS E ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS E PROCEDIMENTOS BÁSICOS PARA PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS";035;2021;"DISPÕE SOBRE  A PRORROGAÇÃO DE PRAZOS E ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS E PROCEDIMENTOS BÁSICOS PARA PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
" "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL - GTI DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - PSE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";126;2024;"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL - GTI DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - PSE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
" "INSTITUI TABELA DE VALORES DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO POR ATIVIDADE ECONOMICA PARA O CALENDÁRIO DO ANO 2024";124;2024;"INSTITUI TABELA DE VALORES DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO POR ATIVIDADE ECONOMICA PARA O CALENDÁRIO DO ANO 2024
" "DISPÕE SOBRE AS DATAS DOS DIAS SANTOS, FERIADOS E RECESSOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2024";123;2024;"DISPÕE SOBRE AS DATAS DOS DIAS SANTOS, FERIADOS E RECESSOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2024
" "INSTITUI A COORDENADORIA DE FORTALECIMENTO DA ALFABETIZAÇÃO E DE REGIME DE COLABORAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE/ MA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.";122;2023;"INSTITUI A COORDENADORIA DE FORTALECIMENTO DA ALFABETIZAÇÃO E DE REGIME DE COLABORAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE/ MA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
" "REGULAMENTA SOBRE O REGISTRO DE HORAS DE EFETIVIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS";121;2023;"REGULAMENTA SOBRE O REGISTRO DE HORAS DE EFETIVIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
" "DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, NO DIA QUE MENCIONA";119;2023;"DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, NO DIA QUE MENCIONA 
" "DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, NO DIA QUE MENCIONA";117;2023;"DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, NO DIA QUE MENCIONA 
" "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA SALA DO EMPREENDEDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";116;2023;"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA SALA DO EMPREENDEDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." "REGULAMENTA A CARGA HORARIA DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM, ESTABELECIDO PELA LEI N° 14.434/2022, DO MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE MARANHÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS";114;2023;"REGULAMENTA A CARGA HORÁRIA DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM, ESTABELECIDO PELA LEI N° 14.434/2022, DO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE MARANHÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
" "REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N°016/97, NO QUE TRATA DA GRATIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DO MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.";113;2023;"REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N°016/97, NO QUE TRATA DA GRATIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
" "DECRETO LUTO OFICIAL- SR. GEONE DE OLIVEIRA";102;2023;"DERETO LUTO OFICIAL - SR. GEONE DE OLIVEIRA" "INSTITUI JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA";100;2023;"INSTITUI JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA 
" "INSTITUI JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA";100;2023;"INSTITUI JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA 
" "DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO NO DIA QUE MENCIONA";099;2023;"DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO NO DIA QUE MENCIONA.
" "DISPÕE SOBRE A DEMISSÃO (EXONERAÇÃO) DE SERVIDOR PÚBLICO POR ACUMULAÇÃO IRREGULAR DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS";098;2023;"DISPÕE SOBRE A DEMISSÃO (EXONERAÇÃO) DE SERVIDOR PÚBLICO POR ACUMULAÇÃO IRREGULAR DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
" "DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO E CONVOCAÇÃO DA PLENARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE/MA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS";096;2023;"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO E CONVOCAÇÃO DA PLENÁRIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE/MA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 
" "DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, NO DIA QUE MENCIONA";094;2023;"DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, NO DIA QUE MENCIONA
" "INSTITUIÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DESIGNANDO A COMISSÃO PROCESSANTE";092;2023;"INSTITUIÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DESIGNANDO A COMISSÃO PROCESSANTE 
" "DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO COLETIVA DOS SERVIDORES CONTRATADOS SEM CONCURSO PÚBLICO, NO MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE/ MA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS";091;2023;"DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO COLETIVA DOS SERVIDORES CONTRATADOS SEM CONCURSO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE/ MA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS
" "DECRETO LUTO OFICIAL - SR. ALDENIR MOURA NUNES";090;2023;"DECRETO LUTO OFICIAL - SR. ALDENIR MOURA NUNES " "INSTITUI TABELA DE VALORES DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO POR ATIVIDADE ECONÓMICA PARA O CALENDÁRIO DO ANO 2023";089;2023;"INSTITUI TABELA DE VALORES DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO POR ATIVIDADE ECONÓMICA PARA O CALENDÁRIO DO ANO 2023
" "DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO AO CARGO EM COMISSÃO DO PREGOEIRO, BEM COMO DA EQUIPE DE APOIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL PARA CONDUZIR E JULGAR OS PROCESSOS LICITATÓRIOS EM ESPECIAL O PREVISTO NA LEI FEDERAL N° 10.520/2002";088;2023;"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO AO CARGO EM COMISSÃO DO PREGOEIRO, BEM COMO DA EQUIPE DE APOIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL PARA CONDUZIR E JULGAR OS PROCESSOS LICITATÓRIOS EM ESPECIAL O PREVISTO NA LEI FEDERAL N° 10.520/2002
" "DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO AO CARGO EM COMISSÃO DO PRESIDENTE, E DOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL PARA CONDUZIR E JULGAR OS PROCESSOS LICITATÓRIOS NAS MODALIDADES PROVISTAS NA LEI FEDERAL N° 8.666/93";087;2023;"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO AO CARGO EM COMISSÃO DO PRESIDENTE, E DOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL PARA CONDUZIR E JULGAR OS PROCESSOS LICITATÓRIOS NAS MODALIDADES PROVISTAS NA LEI FEDERAL N° 8.666/93
" "DISPÕE SOBRE AS DATAS DOS DIAS SANTOS, FERIADOS E RECESSOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2023";086;2023;"DISPÕE SOBRE AS DATAS DOS DIAS SANTOS, FERIADOS E RECESSOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2023
" "DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO FORUM MUNICIPAL DE CULTURA NO MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";062;2022;"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO FORUM MUNICIPAL DE CULTURA NO MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
" "DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, NO DIA QUE MENCIONA";084;2022;"DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, NO DIA QUE MENCIONA
" "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DISPOSTO DO ART. 1°, CAPUT DO DECRETO N° 079/2022, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.";080;2022;"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DISPOSTO DO ART. 1°, CAPUT DO DECRETO N° 079/2022, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
" "INSTITUEM, NO MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE- MA, E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PROCESSO DE ELEIÇÃO DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.";079;2022;"INSTITUEM, NO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE- MA, E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PROCESSO DE ELEIÇÃO DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.  
" "INSTITUEM, NO MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE- MA, E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PROCESSO DE ELEIÇÃO DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.";079;2022;"INSTITUEM, NO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE- MA, E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PROCESSO DE ELEIÇÃO DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.  
" "DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, NO DIA QUE MENCIONA.";078;2022;"DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, NO DIA QUE MENCIONA.
" "DECLARA A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.";075;2022;"DECLARA A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
" "DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS";074;2022;"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
" "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZOS E ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS E PROCEDIMENTOS BÁSICOS PARA PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";071;2022;"DISPÕE SOBRE  A PRORROGAÇÃO DE PRAZOS E ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS E PROCEDIMENTOS BÁSICOS PARA PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
" "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZOS E ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS E PROCEDIMENTOS BÁSICOS PARA PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO DA COVID-19, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";069;2022;"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZOS E ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS E PROCEDIMENTOS BÁSICOS PARA PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO DA COVID-19, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
" "DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, NO DIA QUE MENCIONA.";068;2022;"DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, NO DIA QUE MENCIONA.
" "DISPÕE SOBRE AS COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES ELETRÔNICAS DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM QUE SEJA O INTERESSADO OU ENVOLVIDO SERVIDOR PÚBLICO DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.";067;2022;"DISPÕE SOBRE AS COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES ELETRÔNICAS DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM QUE SEJA O INTERESSADO OU ENVOLVIDO SERVIDOR PÚBLICO DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
" "DISPÕE SOBRE O TEMPO DE DURAÇÃO DA HORA AULA DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DAS SÉRIAS INICIAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";066;2022;"DISPÕE SOBRE O TEMPO DE DURAÇÃO DA HORA AULA DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DAS SÉRIAS INICIAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
" "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO MUNICIPAL - GTM RESPONSÁVEL POR IMPLEMENTAR O PROJETO MORAR, CONVIVER E PRESERVAR (REDE AMAZONIA), EM PARCERIA COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ - UFPA NO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO";063;2022;"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO MUNICIPAL - GTM RESPONSÁVEL POR IMPLEMENTAR O PROJETO MORAR, CONVIVER E PRESERVAR (REDE AMAZONIA), EM PARCERIA COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ -  UFPA NO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO 
" "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZOS E ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS E PROCEDIMENTOS BÁSICOS PARA PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO DA COVIS-19, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.";061;2022;"DISPÕE SOBRE A  PRORROGAÇÃO DE PRAZOS E ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS E PROCEDIMENTOS BÁSICOS PARA PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO DA COVIS-19, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
" "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZOS E ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS E PROCEDIMENTOS BÁSICOS PARA PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.";059;2022;"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZOS E ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS E PROCEDIMENTOS BÁSICOS PARA PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
" "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZOS E ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS E PROCEDIMENTOS BÁSICOS PARA PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.";057;2022;"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZOS E ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS E PROCEDIMENTOS BÁSICOS PARA PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
" "INSTITUI TABELA DE VALORES DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO POR ATIVIDADE ECONÓMICA PARA O CALENDÁRIO DO ANO DE 2022";056;2022;
"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZOS E ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS E PROCEDIMENTOS BÁSICOS PARA PREVENÇAO DA TRANSMISSÃO DA COVID-19, E DÁ PROVIDÊNCIAS";055;2022;"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZOS E ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS E PROCEDIMENTOS BÁSICOS PARA PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO DA COVID-19, E DÁ PROVIDÊNCIAS 
" "DISPÕE SOBRE AS DATAS DOS DIAS SANTOS, FERIADOS E RECESSOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A";054;2022;"DISPÕE SOBRE AS DATAS DOS DIAS SANTOS, FERIADOS E RECESSOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A
" "DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO AO CARGO EM COMISÃO DO PREGOEIRO, BEM COMO DA EQUIPE DE APOIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO- CPL PARA CONDUZIR E JULGAR OS PROCESSOS LICITATÓRIOS EM ESPECIAL O PREVISTO NA LEI FEDERALL N° 10.520/2002";053;2022;"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO AO CARGO EM COMISÃO DO PREGOEIRO, BEM COMO DA EQUIPE DE APOIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO- CPL PARA CONDUZIR E JULGAR OS PROCESSOS LICITATÓRIOS EM ESPECIAL O PREVISTO NA LEI FEDERALL N° 10.520/2002
" "DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO AO CARGO EM COMISSÃO DO PRESIDENTE, E DOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DA LICITAÇÃO- CPL PARA CONDUZIR E JULGAR OS PROCESSOS LICITATÓRIOS NAS MODALIDADES PREVISTAS NA LEI FEDERAL N° 8.666/93";052;2022;"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO AO CARGO EM COMISSÃO DO PRESIDENTE, E DOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DA LICITAÇÃO- CPL PARA CONDUZIR E JULGAR OS PROCESSOS LICITATÓRIOS NAS MODALIDADES PREVISTAS NA LEI FEDERAL N° 8.666/93
" "DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, NO DIA QUE MENCIONA";044;2022;"DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, NO DIA QUE MENCIONA
" "Dispõe sobre a Regulamentação e aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências";105;2023;
"REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021. (GOVERNO DIGITAL)";106;2023;
"DECRETO Nº 034-2021, DE 07 DE JULHO DE 2021";034;2021;
"DECRETO Nº 29-2021, DE 01 DE JUNHO DE 2021";029;2021;
"DECRETO Nº 28-2021, DE 25 DE MAIO DE 2021";028;2021;
"DECRETO Nº 27-2021, DE 24 DE MAIO DE 2021";027;2021;
"DECRETO Nº 26-2021, DE 11 DE MAIO DE 2021";026;2021;
"DECRETO Nº 25-2021, DE 11 DE MAIO DE 2021";025;2021;
"DECRETO Nº 24-2021, DE 10 DE MAIO DE 2021";024;2021;
"DECRETO Nº 22-2021, DE 23 DE ABRIL DE 2021";022;2021;
"DECRETO Nº 21-2021, DE 08 DE ABRIL DE 2021";021;2021;
"DECRETO Nº 19-2021, DE 25 DE MARÇO DE 2021";019;2021;
"DECRETO Nº 18-2021, DE 10 DE MARÇO DE 2021";018;2021;
"DECRETO Nº 17-2021, DE 11 DE JANEIRO DE 2021";017;2021;
"DECRETO Nº 16-2021, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021";016;2021;
"DECRETO Nº 15-2021, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021";015;2021;
"DECRETO Nº 14-2021, DE 20 DE JANEIRO DE 2021";014;2021;
"DECRETO Nº 13-2021, DE 20 DE JANEIRO DE 2021";013;2021;
"DECRETO Nº 12-2021, DE 11 DE JANEIRO DE 2021";012;2021;
"DECRETO Nº 11-2021, DE 11 DE JANEIRO DE 2021";011;2021;
"DECRETO Nº 10-2021, DE 11 DE JANEIRO DE 2021";010;2021;
"DECRETO Nº 09-2021, DE 11 DE JANEIRO DE 2021";009;2021;
"DECRETO Nº 08-2021, DE 11 DE JANEIRO DE 2021";008;2021;
"DECRETO Nº 07-2021, DE 8 DE JANEIRO DE 2021";007;2021;
"DECRETO Nº 06-2021, DE 4 DE JANEIRO DE 2021";006;2021;
"DECRETO Nº 05-2021, DE 6 DE JANEIRO DE 2021";005;2021;
"DECRETO Nº 04-2021, DE 6 DE JANEIRO DE 2021";004;2021;
"DECRETO Nº 03-2021, DE 4 DE JANEIRO DE 2021";003;2021;
"DECRETO Nº 02-2021, DE 4 DE JANEIRO DE 2021";002;2021;
"DECRETO Nº 01-2021, DE 4 DE JANEIRO DE 2021";001;2021;
"DECRETO Nº01/2012";001;2012;