Nome;Numero;Exercicio;Descricao
"Decreto nº 196/2026, de 02 de junho de 2026";196;2026;"Decreto nº 196/2026, de 02 de junho de 2026.
“DISPÕE SOBRE FERIADO E PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL NAS REPARTIÇÕES
PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO
DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, NO
DIA QUE MENCIONA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo
com a Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Senador La Rocque/MA,
RESOLVE O SEGUINTE:
CONSIDERANDO a
Lei Municipal sob o nº 011/2016, de 20 de maio de 2016, em seu Art. 2º, inciso
II, que instituiu o feriado de Corpus Christi no Município de Senador La
Rocque/MA;
CONSIDERANDO o
Decreto Municipal sob o nº 187/2026, de 05 de janeiro de 2026, que dispõe sobre
o feriado municipal do dia 04 de junho - Corpus Christi.
DECRETA:
Art. 1º -
No âmbito do Município de Senador La Rocque, Estado do Maranhão, nas
repartições públicas e privadas, em decorrência da Festividade de Corpus
Christi, fica regulamentado por meio do presente decreto o referido Feriado
Municipal e Ponto Facultativo no dia 05 de junho de
2026 (Sexta-Feira).
Art. 2º -
Os
serviços da Secretaria Municipal de Saúde em suas Unidades Básicas de Saúde -
UBS, “Pronto Atendimento 24H”, terão seus horários de expediente mantidos nos
dias 04 e 05 de junho do corrente ano, caso seja necessário, onde poderão ser
regulamentados em conformidade com as necessidades da Repartição.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete
do Sr. Prefeito Municipal de Senador La Rocque do Estado do Maranhão aos 02 de junho
de 2026.
BARTOLOMEU GOMES ALVES
Prefeito Municipal
"
"DECRETO N182-2025 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025";182;2025;
"DECRETOS 179 DE 12 DE NOVEMBRO 2025";179;2025;
"DECRETO 177 DE 04 DE NOVEMBRO 2025";177;2025;
"Decreto nº 174/2025, de 29 de setembro de 2025.";174;2025;
"DECRETO N 132.2024";132;2024;
"Decreto nº 173.2025 - Ponto Facultativo";173;2025;
"DECRETO N 171.2025 - INSTITUI A ALFABETIZAÇÃO";171;2025;
"Decreto nº 169/2025, de 14 de julho de 2025.";169;2025;
"Decreto nº 170/2025, de 24 de julho de 2025.";170;2025;
"DECRETO Nº 168-2025";168;2025;
"DECRETO Nº 167-2025";167;2025;
"DECRETO Nº 166-2025";166;2025;
"DECRETO Nº 163-2025";163;2025;
"DECRETO 164.2025";164;2025;
"Decreto nº 151.2025 - Luto Oficial dona da luz";151;2025;
"Decreto nº 139/2024, de 20 de outubro de 2024. DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, DESTINADAS A PRESERVAR A INOCUIDADE, A IDENTIDADE, A QUALIDADE E A INTEGRIDADE DOS PRODUTOS E A SAÚDE E OS INTER";139;2024;
"DISPÕE SOBRE FERIADO E PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS E PRIVADAS DO MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, NO DIA QUE MENCIONA";136;2024;"DISPÕE SOBRE FERIADO E PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, NO DIA QUE MENCIONA.
"
"REGULAMENTA O ARTIGO 79 DA LEI NUMERO 14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS";131;2024;"REGULAMENTA O ARTIGO 79 DA LEI NUMERO 14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
"
"DISPÕES SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DA ESCOLA MUNICIPAL PRESIDENTE COSTA E SILVA PARA UNIDADE MAIS INTEGRAL (UMIS´S) PRESIDENTE COSTA E SILVA";129;2024;"DISPÕES SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DA ESCOLA MUNICIPAL PRESIDENTE COSTA E SILVA PARA UNIDADE MAIS INTEGRAL (UMIS´S) PRESIDENTE COSTA E SILVA
"
"DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITE MUNICIPAL DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADOS E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VITIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLENCIA DE SENADOR LA ROCQUE/MA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS";130;2024;"DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITE MUNICIPAL DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADOS E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VITIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLENCIA DE SENADOR LA ROCQUE/MA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
"
"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZOS E ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS E PROCEDIMENTOS BÁSICOS PARA PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO DA COVI-19, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS";036;2021;"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZOS E ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS E PROCEDIMENTOS BÁSICOS PARA PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO DA COVI-19, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
"
"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZOS E ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS E PROCEDIMENTOS BÁSICOS PARA PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS";035;2021;"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZOS E ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS E PROCEDIMENTOS BÁSICOS PARA PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
"
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL - GTI DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - PSE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";126;2024;"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL - GTI DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - PSE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"
"INSTITUI TABELA DE VALORES DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO POR ATIVIDADE ECONOMICA PARA O CALENDÁRIO DO ANO 2024";124;2024;"INSTITUI TABELA DE VALORES DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO POR ATIVIDADE ECONOMICA PARA O CALENDÁRIO DO ANO 2024
"
"DISPÕE SOBRE AS DATAS DOS DIAS SANTOS, FERIADOS E RECESSOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2024";123;2024;"DISPÕE SOBRE AS DATAS DOS DIAS SANTOS, FERIADOS E RECESSOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2024
"
"INSTITUI A COORDENADORIA DE FORTALECIMENTO DA ALFABETIZAÇÃO E DE REGIME DE COLABORAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE/ MA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.";122;2023;"INSTITUI A COORDENADORIA DE FORTALECIMENTO DA ALFABETIZAÇÃO E DE REGIME DE COLABORAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE/ MA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
"
"REGULAMENTA SOBRE O REGISTRO DE HORAS DE EFETIVIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS";121;2023;"REGULAMENTA SOBRE O REGISTRO DE HORAS DE EFETIVIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
"
"DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, NO DIA QUE MENCIONA";119;2023;"DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, NO DIA QUE MENCIONA
"
"DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, NO DIA QUE MENCIONA";117;2023;"DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, NO DIA QUE MENCIONA
"
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA SALA DO EMPREENDEDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";116;2023;"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA SALA DO EMPREENDEDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"REGULAMENTA A CARGA HORARIA DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM, ESTABELECIDO PELA LEI N° 14.434/2022, DO MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE MARANHÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS";114;2023;"REGULAMENTA A CARGA HORÁRIA DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM, ESTABELECIDO PELA LEI N° 14.434/2022, DO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE MARANHÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
"
"REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N°016/97, NO QUE TRATA DA GRATIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DO MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.";113;2023;"REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N°016/97, NO QUE TRATA DA GRATIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
"
"DECRETO LUTO OFICIAL- SR. GEONE DE OLIVEIRA";102;2023;"DERETO LUTO OFICIAL - SR. GEONE DE OLIVEIRA"
"INSTITUI JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA";100;2023;"INSTITUI JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA
"
"INSTITUI JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA";100;2023;"INSTITUI JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA
"
"DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO NO DIA QUE MENCIONA";099;2023;"DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO NO DIA QUE MENCIONA.
"
"DISPÕE SOBRE A DEMISSÃO (EXONERAÇÃO) DE SERVIDOR PÚBLICO POR ACUMULAÇÃO IRREGULAR DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS";098;2023;"DISPÕE SOBRE A DEMISSÃO (EXONERAÇÃO) DE SERVIDOR PÚBLICO POR ACUMULAÇÃO IRREGULAR DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
"
"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO E CONVOCAÇÃO DA PLENARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE/MA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS";096;2023;"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO E CONVOCAÇÃO DA PLENÁRIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE/MA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
"
"DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, NO DIA QUE MENCIONA";094;2023;"DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, NO DIA QUE MENCIONA
"
"INSTITUIÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DESIGNANDO A COMISSÃO PROCESSANTE";092;2023;"INSTITUIÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DESIGNANDO A COMISSÃO PROCESSANTE
"
"DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO COLETIVA DOS SERVIDORES CONTRATADOS SEM CONCURSO PÚBLICO, NO MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE/ MA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS";091;2023;"DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO COLETIVA DOS SERVIDORES CONTRATADOS SEM CONCURSO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE/ MA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS
"
"DECRETO LUTO OFICIAL - SR. ALDENIR MOURA NUNES";090;2023;"DECRETO LUTO OFICIAL - SR. ALDENIR MOURA NUNES "
"INSTITUI TABELA DE VALORES DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO POR ATIVIDADE ECONÓMICA PARA O CALENDÁRIO DO ANO 2023";089;2023;"INSTITUI TABELA DE VALORES DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO POR ATIVIDADE ECONÓMICA PARA O CALENDÁRIO DO ANO 2023
"
"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO AO CARGO EM COMISSÃO DO PREGOEIRO, BEM COMO DA EQUIPE DE APOIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL PARA CONDUZIR E JULGAR OS PROCESSOS LICITATÓRIOS EM ESPECIAL O PREVISTO NA LEI FEDERAL N° 10.520/2002";088;2023;"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO AO CARGO EM COMISSÃO DO PREGOEIRO, BEM COMO DA EQUIPE DE APOIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL PARA CONDUZIR E JULGAR OS PROCESSOS LICITATÓRIOS EM ESPECIAL O PREVISTO NA LEI FEDERAL N° 10.520/2002
"
"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO AO CARGO EM COMISSÃO DO PRESIDENTE, E DOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL PARA CONDUZIR E JULGAR OS PROCESSOS LICITATÓRIOS NAS MODALIDADES PROVISTAS NA LEI FEDERAL N° 8.666/93";087;2023;"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO AO CARGO EM COMISSÃO DO PRESIDENTE, E DOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL PARA CONDUZIR E JULGAR OS PROCESSOS LICITATÓRIOS NAS MODALIDADES PROVISTAS NA LEI FEDERAL N° 8.666/93
"
"DISPÕE SOBRE AS DATAS DOS DIAS SANTOS, FERIADOS E RECESSOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2023";086;2023;"DISPÕE SOBRE AS DATAS DOS DIAS SANTOS, FERIADOS E RECESSOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2023
"
"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO FORUM MUNICIPAL DE CULTURA NO MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";062;2022;"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO FORUM MUNICIPAL DE CULTURA NO MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"
"DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, NO DIA QUE MENCIONA";084;2022;"DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, NO DIA QUE MENCIONA
"
"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DISPOSTO DO ART. 1°, CAPUT DO DECRETO N° 079/2022, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.";080;2022;"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DISPOSTO DO ART. 1°, CAPUT DO DECRETO N° 079/2022, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
"
"INSTITUEM, NO MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE- MA, E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PROCESSO DE ELEIÇÃO DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.";079;2022;"INSTITUEM, NO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE- MA, E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PROCESSO DE ELEIÇÃO DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
"
"INSTITUEM, NO MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE- MA, E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PROCESSO DE ELEIÇÃO DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.";079;2022;"INSTITUEM, NO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE- MA, E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PROCESSO DE ELEIÇÃO DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
"
"DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, NO DIA QUE MENCIONA.";078;2022;"DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, NO DIA QUE MENCIONA.
"
"DECLARA A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.";075;2022;"DECLARA A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
"
"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS";074;2022;"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
"
"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZOS E ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS E PROCEDIMENTOS BÁSICOS PARA PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";071;2022;"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZOS E ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS E PROCEDIMENTOS BÁSICOS PARA PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"
"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZOS E ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS E PROCEDIMENTOS BÁSICOS PARA PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO DA COVID-19, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";069;2022;"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZOS E ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS E PROCEDIMENTOS BÁSICOS PARA PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO DA COVID-19, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"
"DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, NO DIA QUE MENCIONA.";068;2022;"DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, NO DIA QUE MENCIONA.
"
"DISPÕE SOBRE AS COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES ELETRÔNICAS DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM QUE SEJA O INTERESSADO OU ENVOLVIDO SERVIDOR PÚBLICO DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.";067;2022;"DISPÕE SOBRE AS COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES ELETRÔNICAS DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM QUE SEJA O INTERESSADO OU ENVOLVIDO SERVIDOR PÚBLICO DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
"
"DISPÕE SOBRE O TEMPO DE DURAÇÃO DA HORA AULA DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DAS SÉRIAS INICIAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";066;2022;"DISPÕE SOBRE O TEMPO DE DURAÇÃO DA HORA AULA DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DAS SÉRIAS INICIAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
"
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO MUNICIPAL - GTM RESPONSÁVEL POR IMPLEMENTAR O PROJETO MORAR, CONVIVER E PRESERVAR (REDE AMAZONIA), EM PARCERIA COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ - UFPA NO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO";063;2022;"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO MUNICIPAL - GTM RESPONSÁVEL POR IMPLEMENTAR O PROJETO MORAR, CONVIVER E PRESERVAR (REDE AMAZONIA), EM PARCERIA COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ - UFPA NO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO
"
"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZOS E ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS E PROCEDIMENTOS BÁSICOS PARA PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO DA COVIS-19, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.";061;2022;"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZOS E ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS E PROCEDIMENTOS BÁSICOS PARA PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO DA COVIS-19, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
"
"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZOS E ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS E PROCEDIMENTOS BÁSICOS PARA PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.";059;2022;"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZOS E ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS E PROCEDIMENTOS BÁSICOS PARA PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
"
"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZOS E ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS E PROCEDIMENTOS BÁSICOS PARA PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.";057;2022;"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZOS E ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS E PROCEDIMENTOS BÁSICOS PARA PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
"
"INSTITUI TABELA DE VALORES DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO POR ATIVIDADE ECONÓMICA PARA O CALENDÁRIO DO ANO DE 2022";056;2022;
"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZOS E ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS E PROCEDIMENTOS BÁSICOS PARA PREVENÇAO DA TRANSMISSÃO DA COVID-19, E DÁ PROVIDÊNCIAS";055;2022;"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZOS E ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS E PROCEDIMENTOS BÁSICOS PARA PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO DA COVID-19, E DÁ PROVIDÊNCIAS
"
"DISPÕE SOBRE AS DATAS DOS DIAS SANTOS, FERIADOS E RECESSOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A";054;2022;"DISPÕE SOBRE AS DATAS DOS DIAS SANTOS, FERIADOS E RECESSOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A
"
"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO AO CARGO EM COMISÃO DO PREGOEIRO, BEM COMO DA EQUIPE DE APOIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO- CPL PARA CONDUZIR E JULGAR OS PROCESSOS LICITATÓRIOS EM ESPECIAL O PREVISTO NA LEI FEDERALL N° 10.520/2002";053;2022;"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO AO CARGO EM COMISÃO DO PREGOEIRO, BEM COMO DA EQUIPE DE APOIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO- CPL PARA CONDUZIR E JULGAR OS PROCESSOS LICITATÓRIOS EM ESPECIAL O PREVISTO NA LEI FEDERALL N° 10.520/2002
"
"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO AO CARGO EM COMISSÃO DO PRESIDENTE, E DOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DA LICITAÇÃO- CPL PARA CONDUZIR E JULGAR OS PROCESSOS LICITATÓRIOS NAS MODALIDADES PREVISTAS NA LEI FEDERAL N° 8.666/93";052;2022;"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO AO CARGO EM COMISSÃO DO PRESIDENTE, E DOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DA LICITAÇÃO- CPL PARA CONDUZIR E JULGAR OS PROCESSOS LICITATÓRIOS NAS MODALIDADES PREVISTAS NA LEI FEDERAL N° 8.666/93
"
"DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, NO DIA QUE MENCIONA";044;2022;"DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANHÃO, NO DIA QUE MENCIONA
"
"Dispõe sobre a Regulamentação e aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências";105;2023;
"REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021. (GOVERNO DIGITAL)";106;2023;
"DECRETO Nº 034-2021, DE 07 DE JULHO DE 2021";034;2021;
"DECRETO Nº 29-2021, DE 01 DE JUNHO DE 2021";029;2021;
"DECRETO Nº 28-2021, DE 25 DE MAIO DE 2021";028;2021;
"DECRETO Nº 27-2021, DE 24 DE MAIO DE 2021";027;2021;
"DECRETO Nº 26-2021, DE 11 DE MAIO DE 2021";026;2021;
"DECRETO Nº 25-2021, DE 11 DE MAIO DE 2021";025;2021;
"DECRETO Nº 24-2021, DE 10 DE MAIO DE 2021";024;2021;
"DECRETO Nº 22-2021, DE 23 DE ABRIL DE 2021";022;2021;
"DECRETO Nº 21-2021, DE 08 DE ABRIL DE 2021";021;2021;
"DECRETO Nº 19-2021, DE 25 DE MARÇO DE 2021";019;2021;
"DECRETO Nº 18-2021, DE 10 DE MARÇO DE 2021";018;2021;
"DECRETO Nº 17-2021, DE 11 DE JANEIRO DE 2021";017;2021;
"DECRETO Nº 16-2021, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021";016;2021;
"DECRETO Nº 15-2021, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021";015;2021;
"DECRETO Nº 14-2021, DE 20 DE JANEIRO DE 2021";014;2021;
"DECRETO Nº 13-2021, DE 20 DE JANEIRO DE 2021";013;2021;
"DECRETO Nº 12-2021, DE 11 DE JANEIRO DE 2021";012;2021;
"DECRETO Nº 11-2021, DE 11 DE JANEIRO DE 2021";011;2021;
"DECRETO Nº 10-2021, DE 11 DE JANEIRO DE 2021";010;2021;
"DECRETO Nº 09-2021, DE 11 DE JANEIRO DE 2021";009;2021;
"DECRETO Nº 08-2021, DE 11 DE JANEIRO DE 2021";008;2021;
"DECRETO Nº 07-2021, DE 8 DE JANEIRO DE 2021";007;2021;
"DECRETO Nº 06-2021, DE 4 DE JANEIRO DE 2021";006;2021;
"DECRETO Nº 05-2021, DE 6 DE JANEIRO DE 2021";005;2021;
"DECRETO Nº 04-2021, DE 6 DE JANEIRO DE 2021";004;2021;
"DECRETO Nº 03-2021, DE 4 DE JANEIRO DE 2021";003;2021;
"DECRETO Nº 02-2021, DE 4 DE JANEIRO DE 2021";002;2021;
"DECRETO Nº 01-2021, DE 4 DE JANEIRO DE 2021";001;2021;
"DECRETO Nº01/2012";001;2012;