[ { "Nome": "Decreto n\u00ba 212\/2026, de 26 de outubro de 2026", "Numero": "212", "Exercicio": "2026", "Descricao": "

Decreto n\u00ba 212\/2026, de 26 de outubro de 2026.<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

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\u201cInstitui a Pol\u00edtica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral na\r\nRede Municipal de Ensino de Senador La Rocque\/MA, em conformidade com as\r\nDiretrizes Operacionais Nacionais estabelecidas pela Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CEB n\u00ba 7, de\r\n1\u00ba de agosto de 2025, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/span><\/i><\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

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O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANH\u00c3O<\/span><\/b>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e de acordo\r\ncom a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Senador La\r\nRocque\/MA,<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

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RESOLVE O SEGUINTE:<\/o:p><\/span><\/u><\/b><\/p>\r\n

 <\/span><\/o:p><\/span><\/u><\/b><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b><\/em> que a educa\u00e7\u00e3o \u00e9 um bem p\u00fablico, direito social e dever do\r\nEstado e da fam\u00edlia, destinada ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo\r\npara o exerc\u00edcio da cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho, nos termos\r\ndos arts. 205, 206 e 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b><\/em> a Lei Federal n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da\r\nCrian\u00e7a e do Adolescente), que assegura prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0s crian\u00e7as e aos\r\nadolescentes;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b><\/em> o disposto no art. 34 e no art. 3\u00ba da Lei Federal n\u00ba 9.394,\r\nde 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional), que\r\nestabelecem a progressiva amplia\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de perman\u00eancia dos educandos na\r\nescola e os princ\u00edpios do ensino;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b><\/em> as Leis Federais n\u00ba 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e n\u00ba\r\n11.645, de 10 de mar\u00e7o de 2008, que tornam obrigat\u00f3rio o ensino da hist\u00f3ria e\r\ncultura afro-brasileira, africana e ind\u00edgena;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b><\/em> a Meta 6 (seis) do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (Lei Federal\r\nn\u00ba 13.005, de 25 de junho de 2014), que estabelece a oferta de educa\u00e7\u00e3o em\r\ntempo integral em, no m\u00ednimo, 50% das escolas p\u00fablicas, atendendo a pelo menos\r\n25% dos estudantes da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, e o disposto no Plano Municipal de\r\nEduca\u00e7\u00e3o;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b><\/em> a Lei Federal n\u00ba 14.640, de 31 de julho de 2023, que\r\ninstitui o Programa Escola em Tempo Integral, e as Portarias MEC n\u00ba 1.495\/2023\r\ne n\u00ba 2.036, de 23 de novembro de 2023, que definem as diretrizes para a\r\namplia\u00e7\u00e3o da jornada escolar em tempo integral;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b><\/em> o Parecer CNE\/CEB n\u00ba 12, de 11 de junho de 2025, homologado\r\npor despacho do Ministro de Estado da Educa\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial da\r\nUni\u00e3o de 1\u00ba de agosto de 2025;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b><\/em> a Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CEB n\u00ba 7, de 1\u00ba de agosto de 2025,\r\npublicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 4 de agosto de 2025, Se\u00e7\u00e3o 1, p. 27,\r\nque institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educa\u00e7\u00e3o Integral em\r\nTempo Integral na Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e determina aos sistemas de ensino a revis\u00e3o\r\ne atualiza\u00e7\u00e3o de seus normativos no prazo de cento e oitenta dias;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b><\/em> a necessidade de adequar a legisla\u00e7\u00e3o municipal \u00e0s\r\ndiretrizes nacionais, garantindo acesso, perman\u00eancia, equidade e qualidade na\r\noferta educacional;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

DECRETA:<\/o:p><\/span><\/b><\/em><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO I - DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/o:p><\/span><\/b><\/em><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

Art. 1\u00ba - Fica institu\u00edda a Pol\u00edtica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\r\nIntegral em Tempo Integral no \u00e2mbito da Rede P\u00fablica Municipal de Ensino de\r\nSenador La Rocque\/MA, em conformidade com as Diretrizes Operacionais Nacionais\r\npara a Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral na Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, estabelecidas\r\npela Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CEB n\u00ba 7, de 1\u00ba de agosto de 2025, do Minist\u00e9rio da\r\nEduca\u00e7\u00e3o.<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

Art. 2\u00ba - Para os fins deste Decreto, a Educa\u00e7\u00e3o Integral em\r\nTempo Integral constitui pol\u00edtica p\u00fablica estruturante para a garantia do\r\ndireito humano \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, assegurando inclus\u00e3o educacional, equidade,\r\nparticipa\u00e7\u00e3o, justi\u00e7a curricular e aprendizagem com qualidade social, e\r\narticula as etapas da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica - Educa\u00e7\u00e3o Infantil, Ensino Fundamental e\r\nEnsino M\u00e9dio - e suas modalidades, assegurando o desenvolvimento integral dos\r\neducandos em seus aspectos cognitivos, f\u00edsicos, emocionais, sociais, \u00e9ticos,\r\nculturais e ambientais.<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico - A implementa\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Integral em\r\nTempo Integral assegura a indissociabilidade entre a oferta de matr\u00edculas em\r\njornada escolar ampliada, fundada na equidade e no diagn\u00f3stico permanente das\r\ncondi\u00e7\u00f5es de infraestrutura, profissionais, transporte e alimenta\u00e7\u00e3o escolar, e\r\na ado\u00e7\u00e3o de proposta curricular coerente com os princ\u00edpios da Educa\u00e7\u00e3o\r\nIntegral.<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

Art. 3\u00ba - A jornada escolar da Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo\r\nIntegral ter\u00e1 carga hor\u00e1ria di\u00e1ria m\u00ednima de sete horas ou trinta e cinco horas\r\nsemanais, assegurada sua oferta de forma regular e permanente, em conson\u00e2ncia\r\ncom a etapa e a modalidade da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica atendida.<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

\u00a71\u00ba - Integram a jornada escolar e comp\u00f5em o processo\r\neducativo os tempos dedicados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 higiene, \u00e0 socializa\u00e7\u00e3o e \u00e0\r\nconviv\u00eancia, assegurando intencionalidade pedag\u00f3gica, infraestrutura e\r\nacompanhamento por profissionais qualificados.<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

\u00a72\u00ba - Os tempos de descanso, deslocamento interno,\r\nacolhimento e transi\u00e7\u00e3o entre atividades devem ser planejados como parte da\r\nrotina escolar, respeitando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos\r\neducandos, especialmente dos beb\u00eas e das crian\u00e7as pequenas.<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO II - DOS PRINC\u00cdPIOS<\/o:p><\/span><\/b><\/em><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

Art. 4\u00ba - A Pol\u00edtica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo\r\nIntegral observar\u00e1, al\u00e9m dos princ\u00edpios gerais do art. 206 da Constitui\u00e7\u00e3o\r\nFederal e do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.394\/1996, os seguintes princ\u00edpios espec\u00edficos:<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

I - a promo\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos humanos, da equidade,\r\nda diversidade e da inclus\u00e3o social;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

II - a justi\u00e7a curricular, como par\u00e2metro de organiza\u00e7\u00e3o do\r\ncurr\u00edculo e das pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas orientado \u00e0 prioriza\u00e7\u00e3o de conhecimentos\r\ncomprometidos com a vida digna, a \u00e9tica do cuidado e do bem-viver e a supera\u00e7\u00e3o\r\nde todas as formas de exclus\u00e3o, discrimina\u00e7\u00e3o, preconceito e opress\u00e3o;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

III - a corresponsabilidade entre Uni\u00e3o, Estado, Munic\u00edpio e\r\nDistrito Federal na oferta da Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

IV - a articula\u00e7\u00e3o intersetorial com pol\u00edticas p\u00fablicas de\r\nmeio ambiente, sa\u00fade, assist\u00eancia social, cultura, esporte, seguran\u00e7a alimentar\r\ne direitos da crian\u00e7a e do adolescente;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

V - a promo\u00e7\u00e3o da sustentabilidade socioambiental e da\r\njusti\u00e7a clim\u00e1tica;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

VI - o reconhecimento da pluralidade de sujeitos e de suas\r\ntrajet\u00f3rias, com valoriza\u00e7\u00e3o das identidades \u00e9tnico-raciais, culturais,\r\nreligiosas, territoriais, de g\u00eanero, de orienta\u00e7\u00e3o sexual, geracionais e de\r\ndefici\u00eancia, e o compromisso com a repara\u00e7\u00e3o das desigualdades educacionais\r\nestruturais;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

VII - a valoriza\u00e7\u00e3o da pluralidade cultural e lingu\u00edstica,\r\ncom aten\u00e7\u00e3o \u00e0 educa\u00e7\u00e3o escolar ind\u00edgena, quilombola, do campo, especial e\r\nbil\u00edngue de surdos;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

VIII - a promo\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas inovadoras e\r\ninterdisciplinares que garantam o desenvolvimento integral dos educandos;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

IX - a gest\u00e3o democr\u00e1tica e participativa da escola e do\r\nterrit\u00f3rio educativo.<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO III - DAS FORMAS DE OFERTA<\/o:p><\/span><\/b><\/em><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

Art. 5\u00ba - No exerc\u00edcio de sua autonomia, o sistema municipal\r\nde ensino estruturar\u00e1 o atendimento da Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral por\r\numa ou mais das seguintes formas de oferta:<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

I - escolas exclusivas de tempo integral, caracterizadas\r\npela oferta de todas as matr\u00edculas e todas as turmas em jornada ampliada de, no\r\nm\u00ednimo, sete horas di\u00e1rias ou trinta e cinco horas semanais;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

II - escolas mistas, caracterizadas pela oferta de parte de\r\nsuas turmas em jornada ampliada de, no m\u00ednimo, sete horas di\u00e1rias ou trinta e\r\ncinco horas semanais e parte de suas turmas em jornada parcial.<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO IV - DAS DIMENS\u00d5ES ESTRAT\u00c9GICAS DE IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O<\/o:p><\/span><\/b><\/em><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/em><\/p>\r\n

Se\u00e7\u00e3o I - Do Acesso e Perman\u00eancia com Equidade<\/o:p><\/span><\/b><\/em><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

Art. 6\u00ba - Compete \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o,\r\nCultura, Esporte e Lazer (SEMED):<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

I - realizar a an\u00e1lise cont\u00ednua da equidade educacional na\r\ndistribui\u00e7\u00e3o das matr\u00edculas de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral, mediante\r\ncoleta e sistematiza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre ra\u00e7a\/cor, g\u00eanero, n\u00edvel\r\nsocioecon\u00f4mico, defici\u00eancia e localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

II - definir e implementar crit\u00e9rios objetivos que garantam\r\na compatibilidade entre a amplia\u00e7\u00e3o da oferta e a manuten\u00e7\u00e3o e qualidade da\r\nEduca\u00e7\u00e3o Escolar Ind\u00edgena, do Campo, Quilombola, da Educa\u00e7\u00e3o Especial na\r\nperspectiva inclusiva e da Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos - EJA;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

III - assegurar o acesso universal, equitativo e inclusivo\r\n\u00e0s matr\u00edculas, sem quaisquer mecanismos de sele\u00e7\u00e3o que possam caracterizar\r\nviola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 igualdade de condi\u00e7\u00f5es de acesso e perman\u00eancia;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

IV - priorizar a expans\u00e3o de matr\u00edculas em escolas de maior\r\nvulnerabilidade social, favorecendo o acesso de estudantes pretos e pardos\r\nproporcionalmente ao perfil demogr\u00e1fico local;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

V - garantir que as decis\u00f5es de expans\u00e3o estejam\r\nfundamentadas em indicadores de desigualdade educacional e social, priorizando\r\nterrit\u00f3rios de maior vulnerabilidade e com hist\u00f3rico de exclus\u00e3o escolar;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

VI - implementar estrat\u00e9gias de continuidade da matr\u00edcula em\r\ntempo integral ao longo das etapas da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, com aten\u00e7\u00e3o especial \u00e0s\r\ntransi\u00e7\u00f5es entre a Educa\u00e7\u00e3o Infantil, os anos iniciais e finais do Ensino\r\nFundamental e o Ensino M\u00e9dio;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

VII - definir a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento \u00e0\r\ninfrequ\u00eancia, ao abandono e \u00e0 evas\u00e3o escolares, bem como protocolos de atua\u00e7\u00e3o\r\nintersetorial integrando educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social, sa\u00fade, cultura, esporte,\r\nlazer e trabalho;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

VIII - divulgar ativamente, nos limites legais, as\r\ninforma\u00e7\u00f5es produzidas nos processos de avalia\u00e7\u00e3o e coleta, assegurando\r\ntranspar\u00eancia p\u00fablica e acompanhamento pela sociedade civil e pelos \u00f3rg\u00e3os de\r\ncontrole.<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

Art. 7\u00ba - Compete \u00e0s escolas que ofertam Educa\u00e7\u00e3o Integral\r\nem Tempo Integral:<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

I - monitorar indicadores de frequ\u00eancia, risco de abandono e\r\nevas\u00e3o, aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

II - promover a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 infrequ\u00eancia, \u00e0 evas\u00e3o e\r\nao abandono, incluindo estrat\u00e9gias de busca ativa, com di\u00e1logo permanente com\r\nas fam\u00edlias;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

III - articular-se com servi\u00e7os de sa\u00fade, assist\u00eancia\r\nsocial, cultura, esporte, lazer e trabalho e com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade\r\ncivil e coletivos locais para apoiar a perman\u00eancia e o sucesso escolar;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

IV - desenvolver a\u00e7\u00f5es de melhoria do clima e da conviv\u00eancia\r\nescolar e de preven\u00e7\u00e3o e supera\u00e7\u00e3o de viol\u00eancias, como bullying, racismo,\r\npreconceito religioso, capacitismo, machismo, etarismo e viol\u00eancias contra as\r\npopula\u00e7\u00f5es LGBTQIAP+;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

V - revisar continuamente o Projeto Pol\u00edtico-Pedag\u00f3gico -\r\nPPP, com participa\u00e7\u00e3o da comunidade, incorporando a concep\u00e7\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o\r\nIntegral;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

VI - criar canais permanentes de di\u00e1logo com as fam\u00edlias,\r\npromovendo sua participa\u00e7\u00e3o no projeto pedag\u00f3gico, nas a\u00e7\u00f5es culturais e nas\r\nestrat\u00e9gias de apoio ao desenvolvimento integral.<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

Se\u00e7\u00e3o II - Da Gest\u00e3o Democr\u00e1tica<\/o:p><\/span><\/b><\/em><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

Art. 8\u00ba - Compete \u00e0 SEMED:<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

I - garantir inst\u00e2ncia regulamentada, vinculada \u00e0 educa\u00e7\u00e3o,\r\nrespons\u00e1vel pelo acompanhamento cont\u00ednuo da implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica e pela\r\nproposi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00f5es para seu aprimoramento;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

II - assegurar consultas amplas, participativas e informadas\r\n\u00e0s comunidades escolares e locais;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

III - definir e monitorar objetivos e metas quantitativas e\r\nqualitativas para amplia\u00e7\u00e3o do acesso, perman\u00eancia e melhoria da aprendizagem,\r\nconsiderando as desigualdades intraescolares e entre escolas;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

IV - elaborar, implementar e monitorar estrat\u00e9gias para que\r\ntransporte e alimenta\u00e7\u00e3o escolar atendam \u00e0s necessidades dos educandos em todas\r\nas etapas e modalidades;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

V - garantir que o Atendimento Educacional Especializado -\r\nAEE, atenda \u00e0s necessidades e singularidades dos educandos com defici\u00eancia;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

VI - promover a melhoria cont\u00ednua da infraestrutura escolar\r\ne implementar pr\u00e1ticas de gest\u00e3o sustent\u00e1vel, incluindo coleta seletiva, uso\r\nconsciente de recursos naturais e materiais ecologicamente adequados;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

VII - definir par\u00e2metros para a composi\u00e7\u00e3o das turmas,\r\nevitando superlota\u00e7\u00e3o, e promover a contrata\u00e7\u00e3o e aloca\u00e7\u00e3o do n\u00famero necess\u00e1rio\r\nde profissionais da educa\u00e7\u00e3o;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

VIII - elaborar e apresentar anualmente ao Conselho\r\nMunicipal de Educa\u00e7\u00e3o relat\u00f3rio de monitoramento da Pol\u00edtica de Educa\u00e7\u00e3o\r\nIntegral em Tempo Integral.<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

Art. 9\u00ba - Compete \u00e0s escolas:<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

I - realizar escuta qualificada junto \u00e0 comunidade escolar e\r\nestabelecer indicadores pr\u00f3prios de acompanhamento da implementa\u00e7\u00e3o e dos\r\nresultados de aprendizagem;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

II - revisar periodicamente, com participa\u00e7\u00e3o da comunidade,\r\no PPP, \u00e0 luz dos dados de monitoramento e da concep\u00e7\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o Integral;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

III - identificar demandas de infraestrutura, pessoal,\r\ntransporte e alimenta\u00e7\u00e3o escolar, articulando-se com a SEMED;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

IV - garantir o AEE aos educandos que dele necessitem;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

V - apoiar os profissionais na implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica,\r\nassegurando recursos e oportunidades de forma\u00e7\u00e3o continuada em servi\u00e7o;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

VI - promover a escuta ativa dos estudantes em decis\u00f5es\r\npedag\u00f3gicas e organizacionais, incentivando a forma\u00e7\u00e3o de gr\u00eamios, conselhos\r\nmirins ou outras inst\u00e2ncias participativas;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

VII - executar com responsabilidade os recursos financeiros\r\ndescentralizados, priorizando a\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas e de melhoria da infraestrutura\r\nf\u00edsica e pedag\u00f3gica.<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

Se\u00e7\u00e3o III - Da Articula\u00e7\u00e3o Intersetorial e Integra\u00e7\u00e3o com\r\nTerrit\u00f3rios e Comunidades<\/o:p><\/span><\/b><\/em><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

Art. 10 - Compete \u00e0 SEMED:<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

I - desenvolver estrat\u00e9gias de busca ativa e atendimento\r\nintegrado das pol\u00edticas sociais na preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 infrequ\u00eancia, ao\r\nabandono e \u00e0 evas\u00e3o escolar;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

II - identificar e mapear oportunidades e servi\u00e7os\r\ndispon\u00edveis nos territ\u00f3rios que possam contribuir com o desenvolvimento\r\nintegral dos estudantes, fortalecendo redes de prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o de direitos;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

III - definir e implementar protocolos espec\u00edficos para a\r\nintegra\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es educacionais com as pol\u00edticas de sa\u00fade, assist\u00eancia\r\nsocial, cultura, esporte e lazer, meio ambiente, ci\u00eancia e tecnologia e\r\nforma\u00e7\u00e3o para o trabalho;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

IV - estabelecer orienta\u00e7\u00f5es para a flexibiliza\u00e7\u00e3o da\r\njornada escolar de estudantes participantes de projetos esportivos, art\u00edsticos\r\ne culturais, bem como de estudantes e fam\u00edlias atendidos em servi\u00e7os de sa\u00fade e\r\nassist\u00eancia social;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

V - estabelecer parcerias e protocolos de coopera\u00e7\u00e3o com os\r\n\u00f3rg\u00e3os do Sistema de Garantia de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente - SGDCA,\r\nassegurando a atua\u00e7\u00e3o integrada com conselhos tutelares, defensorias,\r\nMinist\u00e9rio P\u00fablico e demais inst\u00e2ncias de prote\u00e7\u00e3o.<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

Art. 11 - Compete \u00e0s escolas:<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

I - coordenar a\u00e7\u00f5es de busca ativa e atendimento integrado\r\ndas pol\u00edticas sociais, com foco na preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 infrequ\u00eancia, ao\r\nabandono e \u00e0 evas\u00e3o;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

II - implementar parcerias com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade\r\ncivil e coletivos comunit\u00e1rios, priorizando parcerias com organiza\u00e7\u00f5es sociais\r\nsem fins lucrativos;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

III - incentivar a integra\u00e7\u00e3o de ambientes e espa\u00e7os\r\ncomunit\u00e1rios, pra\u00e7as, parques, \u00e1reas verdes e equipamentos p\u00fablicos nas\r\natividades pedag\u00f3gicas planejadas;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

IV - promover a articula\u00e7\u00e3o da escola com o mundo do\r\ntrabalho, considerando os arranjos produtivos locais, tendo o trabalho como\r\nprinc\u00edpio educativo;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

V - diversificar metodologias, materiais e formas de\r\nagrupamento que estimulem a educa\u00e7\u00e3o entre pares e favore\u00e7am a conviv\u00eancia\r\ndemocr\u00e1tica na diversidade;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

VI - integrar colegiados, f\u00f3runs e conselhos existentes no\r\nterrit\u00f3rio, contribuindo com o planejamento e o acompanhamento de a\u00e7\u00f5es\r\ndestinadas \u00e0 garantia do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

Se\u00e7\u00e3o IV - Do Curr\u00edculo, das Pr\u00e1ticas Pedag\u00f3gicas e da\r\nAvalia\u00e7\u00e3o<\/o:p><\/span><\/b><\/em><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

Art. 12 - O curr\u00edculo da Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral\r\nfundamenta-se na defini\u00e7\u00e3o dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento,\r\ncompet\u00eancias e habilidades expressas na Base Nacional Comum Curricular - BNCC,\r\nnas macro\u00e1reas dos Temas Transversais Contempor\u00e2neos e no curr\u00edculo da Rede\r\nMunicipal de Ensino, observando a rela\u00e7\u00e3o indissoci\u00e1vel entre cuidar e educar.<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

Art. 13 - A SEMED elaborar\u00e1 orienta\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas\r\nespec\u00edficas para a Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral, respeitando as\r\nespecificidades da Educa\u00e7\u00e3o Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino M\u00e9dio e\r\nsuas modalidades, assegurando:<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

I - a organiza\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os e dos tempos no curr\u00edculo\r\nescolar com integra\u00e7\u00e3o permanente das experi\u00eancias educativas ao longo da\r\njornada, superando a l\u00f3gica de turno e contraturno e a fragmenta\u00e7\u00e3o entre\r\ncomponentes curriculares e atividades;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

II - a acessibilidade curricular e pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas\r\ninclusivas, com m\u00faltiplas linguagens, abordagens, tempos, agrupamentos,\r\nrecursos e tecnologias de suporte;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

III - a promo\u00e7\u00e3o dos direitos digitais e o uso respons\u00e1vel,\r\n\u00e9tico e cr\u00edtico das tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, incluindo educa\u00e7\u00e3o\r\ndigital e midi\u00e1tica;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

IV - o est\u00edmulo, acompanhamento e orienta\u00e7\u00e3o dos educandos\r\nna constru\u00e7\u00e3o de seus projetos de vida, em perspectiva socialmente\r\nreferenciada;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

V - o planejamento e a implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de\r\nrecomposi\u00e7\u00e3o de aprendizagens com base nas dificuldades observadas;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

VI - estrat\u00e9gias de avalia\u00e7\u00e3o da aprendizagem e do\r\ndesenvolvimento que considerem a justi\u00e7a curricular, a integra\u00e7\u00e3o entre\r\ncomponentes curriculares e a valoriza\u00e7\u00e3o das diferentes formas de aprender, com\r\nnatureza diagn\u00f3stica, formativa e somativa;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

VII - a integra\u00e7\u00e3o de mestres de saberes e da cultura\r\npopular e tradicional do territ\u00f3rio nas iniciativas de diversifica\u00e7\u00e3o\r\npedag\u00f3gica e curricular.<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

\u00a71\u00ba - A Matriz Curricular das escolas de Educa\u00e7\u00e3o Integral\r\nem Tempo Integral contemplar\u00e1 carga hor\u00e1ria m\u00ednima de 800 (oitocentas) horas\r\nanuais para os componentes curriculares da BNCC e da Parte Diversificada,\r\ndevendo as 35 (trinta e cinco) horas semanais convergir para a forma\u00e7\u00e3o\r\nintegral do estudante, totalizando 1.400 (mil e quatrocentas) horas anuais.<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

\u00a72\u00ba - A organiza\u00e7\u00e3o curricular de cada escola ser\u00e1 planejada\r\nparticipativamente, com professores, estudantes e comunidade escolar, em\r\nconson\u00e2ncia com as diretrizes da SEMED e aprovada pelo Conselho Municipal de\r\nEduca\u00e7\u00e3o.<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

\u00a73\u00ba - Ser\u00e1 assegurada, de forma transversal e\r\ninterdisciplinar, a educa\u00e7\u00e3o para as rela\u00e7\u00f5es \u00e9tnico-raciais, o ensino da\r\nhist\u00f3ria e cultura afro-brasileira, africana e ind\u00edgena, a educa\u00e7\u00e3o ambiental e\r\na promo\u00e7\u00e3o da sustentabilidade e da justi\u00e7a clim\u00e1tica.<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

\u00a74\u00ba - Ocorrer\u00e1 a oferta da Educa\u00e7\u00e3o Profissional T\u00e9cnica\r\narticulada ao tempo integral, na forma da legisla\u00e7\u00e3o educacional vigente.<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

Se\u00e7\u00e3o V - Da Valoriza\u00e7\u00e3o e Forma\u00e7\u00e3o Permanente de Educadores<\/o:p><\/span><\/b><\/em><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

Art. 14 - Compete \u00e0 SEMED:<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

I - definir e regulamentar a composi\u00e7\u00e3o adequada das equipes\r\ngestoras, docentes e dos profissionais de suporte e apoio \u00e0 a\u00e7\u00e3o educativa,\r\nconsiderando as demandas da Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

II - assegurar a quantidade, a aloca\u00e7\u00e3o e a jornada de\r\ntrabalho adequada dos profissionais, buscando, sempre que poss\u00edvel, a dedica\u00e7\u00e3o\r\nexclusiva dos professores a uma \u00fanica unidade de ensino e sua atua\u00e7\u00e3o em tempo\r\nintegral;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

III - planejar e implementar processo de forma\u00e7\u00e3o continuada\r\nem servi\u00e7o, contemplando forma\u00e7\u00f5es comuns e espec\u00edficas \u00e0s etapas e\r\nmodalidades, bem como a participa\u00e7\u00e3o dos profissionais n\u00e3o docentes;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

IV - assegurar condi\u00e7\u00f5es de trabalho e de progress\u00e3o nas\r\ncarreiras para todos os profissionais que atuam na Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo\r\nIntegral;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

V - estimular a participa\u00e7\u00e3o dos profissionais em projetos\r\nde pesquisa, a\u00e7\u00f5es de extens\u00e3o universit\u00e1ria e encontros de compartilhamento de\r\npr\u00e1ticas;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

VI - fomentar a articula\u00e7\u00e3o com as Institui\u00e7\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o\r\nSuperior - IES, promovendo a integra\u00e7\u00e3o dos est\u00e1gios curriculares obrigat\u00f3rios\r\ne programas de inicia\u00e7\u00e3o \u00e0 doc\u00eancia.<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

Art. 15 - Compete \u00e0s escolas coordenar processos de forma\u00e7\u00e3o\r\ncontinuada em servi\u00e7o, incluir os profissionais n\u00e3o docentes em a\u00e7\u00f5es\r\nformativas integradas ao PPP, desenvolver iniciativas de melhoria das condi\u00e7\u00f5es\r\nde trabalho e do bem-estar, e apoiar a participa\u00e7\u00e3o dos profissionais em a\u00e7\u00f5es\r\nformativas externas e parcerias com IES.<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

Se\u00e7\u00e3o VI - Do Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

Art. 16 - Compete \u00e0 SEMED implementar estrat\u00e9gias de\r\navalia\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral, contemplando, no\r\nm\u00ednimo, indicadores de equidade na distribui\u00e7\u00e3o das matr\u00edculas, educacionais\r\n(perman\u00eancia, aprova\u00e7\u00e3o, reprova\u00e7\u00e3o, abandono, evas\u00e3o e aprendizagem), de\r\ncondi\u00e7\u00f5es de infraestrutura f\u00edsica e pedag\u00f3gica, de efetiva\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o\r\ndemocr\u00e1tica e de qualidade da articula\u00e7\u00e3o intersetorial, disponibilizando os\r\nresultados \u00e0s unidades escolares de forma sistematizada e realizando estudos e\r\npesquisas em articula\u00e7\u00e3o com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, centros de\r\npesquisa e IES.<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico - O processo de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o\r\nassegurar\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o dos profissionais de educa\u00e7\u00e3o e das comunidades\r\nescolares em todas as suas etapas, integrando avalia\u00e7\u00e3o de natureza\r\ndiagn\u00f3stica, formativa e somativa.<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

Art. 17 - Compete \u00e0s escolas implementar processos de\r\navalia\u00e7\u00e3o diagn\u00f3stica, formativa e somativa, planejar e conduzir momentos\r\ncolaborativos de an\u00e1lise e tomada de decis\u00e3o com base nos resultados, dialogar\r\ncom profissionais, educandos e fam\u00edlias sobre os processos e resultados, e\r\nelaborar e revisar planos de a\u00e7\u00e3o para o aprimoramento cont\u00ednuo da\r\nimplementa\u00e7\u00e3o.<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO V - DO FINANCIAMENTO<\/o:p><\/span><\/b><\/em><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

Art. 18 - O planejamento e a execu\u00e7\u00e3o das despesas\r\nrelacionadas \u00e0 Pol\u00edtica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral\r\nobservar\u00e3o:<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

I - a legalidade, quanto \u00e0s normas constitucionais e\r\ninfraconstitucionais e ao enquadramento das despesas entre aquelas voltadas \u00e0\r\nmanuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 70 da Lei n\u00ba\r\n9.394\/1996;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

II - o diagn\u00f3stico das condi\u00e7\u00f5es da rede e o planejamento da\r\nexecu\u00e7\u00e3o dos recursos, inclusive os transferidos no \u00e2mbito do Programa Escola\r\nem Tempo Integral (Lei Federal n\u00ba 14.640\/2023);<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

III - a finalidade educativa, atrelando a execu\u00e7\u00e3o\r\nfinanceira \u00e0 melhoria das aprendizagens e ao desenvolvimento dos estudantes.<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

\u00a71\u00ba - Os recursos transferidos pelo Fundo Nacional de\r\nDesenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 FNDE, para apoio ao Programa Escola em Tempo\r\nIntegral ser\u00e3o utilizados exclusivamente em despesas de manuten\u00e7\u00e3o e\r\ndesenvolvimento do ensino.<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

\u00a72\u00ba - As despesas decorrentes deste Decreto correr\u00e3o por\r\nconta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias consignadas anualmente \u00e0 SEMED.<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

\u00a73\u00ba - A SEMED poder\u00e1 firmar conv\u00eanios, parcerias, contratos\r\ne acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas, desde que\r\nalinhados ao curr\u00edculo e \u00e0s diretrizes da Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral.<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO VI - DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O<\/o:p><\/span><\/b><\/em><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

Art. 19 - Compete ao Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, no\r\n\u00e2mbito da Pol\u00edtica de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral:<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

I - acompanhar a execu\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das diretrizes e\r\norienta\u00e7\u00f5es de implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica no sistema municipal de ensino;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

II - orientar a estrutura\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica e legal da\r\norganiza\u00e7\u00e3o das escolas de tempo integral;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

III - expedir autoriza\u00e7\u00f5es, pareceres, resolu\u00e7\u00f5es,\r\nindica\u00e7\u00f5es e notas t\u00e9cnicas, bem como apreciar o relat\u00f3rio anual de\r\nmonitoramento da pol\u00edtica;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

IV - acompanhar as legisla\u00e7\u00f5es estadual e federal e\r\ndirecion\u00e1-las \u00e0s legisla\u00e7\u00f5es municipais.<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO VII - DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/o:p><\/span><\/b><\/em><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

Art. 20 - A SEMED expedir\u00e1 normas complementares necess\u00e1rias\r\n\u00e0 execu\u00e7\u00e3o deste Decreto, ouvido o Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

Art. 21 - Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pelo Chefe do\r\nPoder Executivo, mediante proposta da SEMED e\/ou resolu\u00e7\u00e3o do Conselho\r\nMunicipal de Educa\u00e7\u00e3o.<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

Art. 22. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

Art. 23 - Este Decreto entra em vigor na data de sua\r\npublica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/em><\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

REGISTRE-SE.\r\nPUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\r\n \r\n <\/span>\r\n Gabinete\r\ndo Sr. Prefeito Municipal de Senador La Rocque do Estado do Maranh\u00e3o aos 26 de outubro\r\nde 2026.<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

BARTOLOMEU GOMES ALVES<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n<\/span><\/p>\r\n

Prefeito Municipal<\/span><\/b><\/o:p><\/span><\/p>" }, { "Nome": "Decreto n\u00ba 211\/2026, de 19 de outubro de 2026", "Numero": "211", "Exercicio": "2026", "Descricao": "

Decreto n\u00ba 211\/2026, de 19 de outubro de 2026.<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/i><\/b><\/p>\r\n

\u201cRegulamenta, no \u00e2mbito do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Senador La\r\nRocque\/MA, a Lei Federal n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013, e disciplina a\r\nresponsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa de pessoas jur\u00eddicas, o Processo\r\nAdministrativo de Responsabiliza\u00e7\u00e3o, as san\u00e7\u00f5es e os acordos de leni\u00eancia\u201d.<\/span><\/i><\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANH\u00c3O<\/span><\/b>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e de acordo\r\ncom a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Senador La\r\nRocque\/MA,<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

RESOLVE O SEGUINTE:<\/o:p><\/span><\/u><\/b><\/p>\r\n

 <\/span><\/o:p><\/span><\/u><\/b><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b><\/em> o dever de proteger o patrim\u00f4nio p\u00fablico e observar os\r\nprinc\u00edpios do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b><\/em> a Lei Federal n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013, e os\r\npar\u00e2metros procedimentais e de dosimetria do Decreto Federal n\u00ba 11.129, de 11\r\nde julho de 2022;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b><\/em> a Pol\u00edtica Municipal de Governan\u00e7a e os compromissos\r\nassumidos no Programa Time Brasil;<\/span><\/em><\/o:p><\/span><\/i><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

DECRETA:<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO\r\nI  <\/span>- DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n1\u00ba - Este Decreto disciplina a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 12.846\/2013 no\r\n\u00e2mbito do Poder Executivo municipal, quanto aos atos lesivos praticados contra\r\nseus \u00f3rg\u00e3os e entidades, respeitadas as compet\u00eancias legais de cada autoridade\r\ne a autonomia administrativa das entidades.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a71\u00ba\r\n- As regras deste Decreto n\u00e3o atribuem ao Munic\u00edpio compet\u00eancia para apurar\r\natos contra administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estrangeira nem para exercer atribui\u00e7\u00f5es\r\nexclusivas da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o - CGU.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a72\u00ba\r\n- Os par\u00e2metros do Decreto Federal n\u00ba 11.129\/2022 s\u00e3o adotados nos termos\r\nexpressos deste regulamento, com adapta\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias, dos canais de\r\npublica\u00e7\u00e3o e dos \u00f3rg\u00e3os de representa\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o municipal.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n2\u00ba - A responsabilidade administrativa da pessoa jur\u00eddica \u00e9 objetiva e\r\npressup\u00f5e a comprova\u00e7\u00e3o de ato lesivo tipificado no art. 5\u00ba da Lei n\u00ba\r\n12.846\/2013, praticado em seu interesse ou benef\u00edcio, exclusivo ou n\u00e3o.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a71\u00ba\r\n- O simples inadimplemento de obriga\u00e7\u00e3o contratual n\u00e3o autoriza, por si,\r\nenquadramento na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a72\u00ba\r\n- A responsabiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o exige condena\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de pessoa\r\nnatural, nem exclui a apura\u00e7\u00e3o individual de dirigentes, administradores,\r\nagentes p\u00fablicos ou demais envolvidos segundo os respectivos regimes jur\u00eddicos.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n3\u00ba - Este Decreto alcan\u00e7a as pessoas jur\u00eddicas e organiza\u00e7\u00f5es previstas no\r\npar\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 12.846\/2013, inclusive sociedades n\u00e3o\r\npersonificadas, funda\u00e7\u00f5es, associa\u00e7\u00f5es e pessoas jur\u00eddicas estrangeiras\r\nabrangidas pela lei, independentemente de v\u00ednculo contratual com o Munic\u00edpio.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Par\u00e1grafo\r\n\u00fanico - A sucess\u00e3o empresarial e a responsabilidade de controladoras,\r\ncontroladas, coligadas e consorciadas observar\u00e3o os pressupostos e limites do\r\nart. 4\u00ba da Lei n\u00ba 12.846\/2013, sem presun\u00e7\u00e3o de solidariedade ilimitada.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n4\u00ba - A aplica\u00e7\u00e3o deste Decreto observar\u00e1 legalidade, motiva\u00e7\u00e3o,\r\nproporcionalidade, imparcialidade, contradit\u00f3rio, ampla defesa, seguran\u00e7a\r\njur\u00eddica e dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO\r\nII  <\/span>- COMPET\u00caNCIAS E ORGANIZA\u00c7\u00c3O<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n5\u00ba A instaura\u00e7\u00e3o e o julgamento do Processo Administrativo de Responsabiliza\u00e7\u00e3o\r\n- PAR, competem \u00e0 autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou entidade lesado, na forma do\r\nart. 8\u00ba da Lei n\u00ba 12.846\/2013 e da organiza\u00e7\u00e3o administrativa municipal.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a71\u00ba\r\n- Na Administra\u00e7\u00e3o direta, o exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es considerar\u00e1 a dire\u00e7\u00e3o\r\nsuperior do Prefeito e as compet\u00eancias legais dos titulares dos \u00f3rg\u00e3os. A\r\nautoridade competente ser\u00e1 expressamente identificada no ato de instaura\u00e7\u00e3o,\r\ncom indica\u00e7\u00e3o do fundamento de sua atribui\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria ou delegada.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a72\u00ba\r\n- A compet\u00eancia poder\u00e1 ser delegada mediante ato expresso e publicado, vedada a\r\nsubdelega\u00e7\u00e3o.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a73\u00ba\r\n- A Controladoria-Geral do Munic\u00edpio - CGM, n\u00e3o adquire, por este Decreto,\r\ncompet\u00eancia concorrente ou de avoca\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 atribu\u00edda \u00e0 CGU no\r\nExecutivo federal.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a74\u00ba\r\n- Na hip\u00f3tese de impedimento da autoridade, atuar\u00e3o os substitutos legalmente\r\ncompetentes, vedada a participa\u00e7\u00e3o no julgamento de quem tenha interesse\r\npessoal ou atua\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com a imparcialidade.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n6\u00ba - Compete \u00e0 CGM, observadas suas atribui\u00e7\u00f5es legais:<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

I -\r\nreceber not\u00edcias de poss\u00edveis atos lesivos e realizar ou coordenar o ju\u00edzo de\r\nadmissibilidade;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

II\r\n- conduzir ou acompanhar investiga\u00e7\u00e3o preliminar e propor instaura\u00e7\u00e3o de PAR ou\r\narquivamento;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

III\r\n- prestar apoio t\u00e9cnico \u00e0s comiss\u00f5es, sem substituir sua an\u00e1lise independente;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

IV\r\n- acompanhar prazos, cumprimento das decis\u00f5es e registros nos cadastros\r\nnacionais;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

V -\r\narticular provid\u00eancias com a Ouvidoria, as unidades de contrata\u00e7\u00e3o e\r\nfiscaliza\u00e7\u00e3o, a Procuradoria e os \u00f3rg\u00e3os externos de controle.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n7\u00ba - Compete \u00e0 Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio, ou ao \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o\r\njur\u00eddica legalmente competente da entidade lesada, manifestar-se antes do\r\njulgamento sancionador, assessorar negocia\u00e7\u00f5es de leni\u00eancia e promover as\r\nmedidas judiciais e de cobran\u00e7a cab\u00edveis.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Par\u00e1grafo\r\n\u00fanico - A unidade fazend\u00e1ria competente apoiar\u00e1 a apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo,\r\na emiss\u00e3o de documentos de arrecada\u00e7\u00e3o e a cobran\u00e7a administrativa, preservados\r\nos sigilos legais.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n8\u00ba - A comiss\u00e3o de PAR ser\u00e1 designada em cada processo pela autoridade\r\ninstauradora e integrada por, no m\u00ednimo, dois servidores est\u00e1veis, com\r\nindica\u00e7\u00e3o de presidente.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a71\u00ba\r\nA - Comiss\u00e3o Permanente de Processo Administrativo Sancionador - CPPAS poder\u00e1\r\natuar no PAR, desde que haja designa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos membros para o caso,\r\ncomprova\u00e7\u00e3o dos requisitos legais de composi\u00e7\u00e3o e aus\u00eancia de impedimento ou\r\nsuspei\u00e7\u00e3o.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a72\u00ba\r\n- N\u00e3o basta integrar a CPPAS ou ocupar cargo comissionado para compor a\r\ncomiss\u00e3o de PAR; dever\u00e1 ser comprovada a estabilidade exigida pelo art. 10 da\r\nLei n\u00ba 12.846\/2013.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a73\u00ba\r\n- Nas entidades cujo quadro n\u00e3o seja formado por servidores estatut\u00e1rios,\r\nobservar-se-\u00e1 a solu\u00e7\u00e3o legal cab\u00edvel e o par\u00e2metro do art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba, do\r\nDecreto Federal n\u00ba 11.129\/2022, mediante exame jur\u00eddico pr\u00e9vio.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a74\u00ba\r\n- A participa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercida no \u00e2mbito das atribui\u00e7\u00f5es existentes, sem\r\ncria\u00e7\u00e3o de cargo ou remunera\u00e7\u00e3o adicional.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n9\u00ba - O membro declarar\u00e1 impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o diante de interesse pessoal,\r\nparticipa\u00e7\u00e3o nos fatos, v\u00ednculo relevante com envolvido ou circunst\u00e2ncia que\r\ncomprometa sua imparcialidade, sendo substitu\u00eddo por ato da autoridade\r\ninstauradora.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Par\u00e1grafo\r\n\u00fanico - O apoio t\u00e9cnico ou a participa\u00e7\u00e3o em investiga\u00e7\u00e3o preliminar n\u00e3o\r\ndispensa a avalia\u00e7\u00e3o concreta de imparcialidade; \u00e9 vedada a designa\u00e7\u00e3o de quem\r\nj\u00e1 tenha assumido posi\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com a aprecia\u00e7\u00e3o isenta das provas.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO\r\nIII  <\/span>- NOT\u00cdCIA DO FATO E INVESTIGA\u00c7\u00c3O\r\nPRELIMINAR<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n10 - A not\u00edcia de ato lesivo poder\u00e1 decorrer de den\u00fancia, representa\u00e7\u00e3o,\r\nauditoria, fiscaliza\u00e7\u00e3o contratual, comunica\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico ou informa\u00e7\u00e3o\r\nde outro \u00f3rg\u00e3o, sem exig\u00eancia de prova conclusiva do comunicante.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a71\u00ba\r\n- A Ouvidoria receber\u00e1 e encaminhar\u00e1 os relatos \u00e0 CGM, com prote\u00e7\u00e3o da\r\nidentidade e dos elementos identificadores do denunciante nos termos legais.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a72\u00ba\r\n- Relatos an\u00f4nimos poder\u00e3o subsidiar verifica\u00e7\u00f5es quando contiverem elementos\r\nverific\u00e1veis, vedada san\u00e7\u00e3o fundada exclusivamente em narrativa n\u00e3o confirmada.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n11 - A CGM elaborar\u00e1 an\u00e1lise de admissibilidade e, mediante despacho motivado,\r\ndecidir\u00e1 pela investiga\u00e7\u00e3o preliminar ou recomendar\u00e1 \u00e0 autoridade competente a\r\ninstaura\u00e7\u00e3o do PAR ou o arquivamento.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Par\u00e1grafo\r\n\u00fanico - Havendo elementos suficientes, a instaura\u00e7\u00e3o do PAR dispensa\r\ninvestiga\u00e7\u00e3o preliminar, sem preju\u00edzo de medidas urgentes de preserva\u00e7\u00e3o de\r\nprovas.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n12 - A investiga\u00e7\u00e3o preliminar \u00e9 preparat\u00f3ria e n\u00e3o punitiva, destinada \u00e0\r\nidentifica\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios de autoria e materialidade, e ser\u00e1 conduzida pela\r\nunidade competente ou por equipe de dois ou mais servidores efetivos ou\r\nempregados p\u00fablicos designados.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a71\u00ba\r\n- O prazo ser\u00e1 de at\u00e9 180 dias, prorrog\u00e1vel mediante decis\u00e3o fundamentada que\r\nindique as dilig\u00eancias pendentes e o prazo adicional necess\u00e1rio.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a72\u00ba\r\n- A restri\u00e7\u00e3o de acesso ser\u00e1 motivada pela necessidade de elucida\u00e7\u00e3o dos fatos\r\nou por sigilo legal, sem impedir o acesso assegurado por lei aos elementos j\u00e1\r\ndocumentados pertinentes \u00e0 defesa.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a73\u00ba\r\n- O relat\u00f3rio final indicar\u00e1 os fatos, as provas obtidas, a poss\u00edvel\r\ntipifica\u00e7\u00e3o, as pessoas jur\u00eddicas envolvidas e a proposta de encaminhamento.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n13 - Poder\u00e3o ser solicitados documentos, esclarecimentos, apoio t\u00e9cnico e\r\ncompartilhamento de informa\u00e7\u00f5es por meios juridicamente admitidos.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a71\u00ba\r\n- Informa\u00e7\u00f5es fiscais e banc\u00e1rias protegidas somente ser\u00e3o obtidas por\r\nautoridade legalmente habilitada, nas hip\u00f3teses e condi\u00e7\u00f5es legais, ou mediante\r\nordem judicial quando exigida.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a72\u00ba\r\n- A CGM e as comiss\u00f5es n\u00e3o poder\u00e3o determinar busca e apreens\u00e3o, quebra de\r\nsigilo, indisponibilidade de bens ou outras medidas reservadas ao Poder\r\nJudici\u00e1rio, devendo solicitar atua\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o judicial competente.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n14 - A comiss\u00e3o ou unidade respons\u00e1vel poder\u00e1 propor suspens\u00e3o cautelar dos\r\nefeitos do ato ou processo investigado. A autoridade legalmente competente\r\ndecidir\u00e1 com motiva\u00e7\u00e3o sobre necessidade, adequa\u00e7\u00e3o, dura\u00e7\u00e3o e impacto na\r\ncontinuidade dos servi\u00e7os.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Par\u00e1grafo\r\n\u00fanico - A medida cautelar n\u00e3o se confunde com san\u00e7\u00e3o antecipada e ser\u00e1\r\nsubmetida a revis\u00e3o quando cessarem seus fundamentos.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO\r\nIV  <\/span>- PROCESSO ADMINISTRATIVO DE\r\nRESPONSABILIZA\u00c7\u00c3O<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n15 - O ato de instaura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio e\r\nidentificar\u00e1 a autoridade competente, a pessoa jur\u00eddica, o processo, a s\u00edntese\r\ndos fatos, os membros da comiss\u00e3o e o prazo de conclus\u00e3o, preservadas\r\ninforma\u00e7\u00f5es legalmente protegidas.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a71\u00ba\r\n- A publica\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui declara\u00e7\u00e3o de responsabilidade.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a72\u00ba\r\n- Os trabalhos da comiss\u00e3o ser\u00e3o conclu\u00eddos em at\u00e9 180 dias da publica\u00e7\u00e3o do\r\nato que a instituir, admitida prorroga\u00e7\u00e3o motivada pela autoridade\r\ninstauradora, a pedido fundamentado do presidente.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a73\u00ba\r\n- A conclus\u00e3o dos trabalhos espec\u00edficos do PAR n\u00e3o extingue a CPPAS enquanto\r\nestrutura permanente.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n16 - A comiss\u00e3o formular\u00e1 indicia\u00e7\u00e3o com descri\u00e7\u00e3o individualizada do ato\r\nlesivo, circunst\u00e2ncias relevantes, provas que a sustentem e enquadramento no\r\nart. 5\u00ba da Lei n\u00ba 12.846\/2013.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a71\u00ba\r\n- A pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 intimada para apresentar defesa escrita e especificar\r\nprovas no prazo de 30 dias.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a72\u00ba\r\n- A intima\u00e7\u00e3o facultar\u00e1 a apresenta\u00e7\u00e3o de elementos de atenua\u00e7\u00e3o e solicitar\u00e1\r\nos documentos pertinentes ao faturamento e, se alegado, \u00e0 exist\u00eancia e\r\nefetividade do programa de integridade.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a73\u00ba\r\n- \u00c9 assegurada representa\u00e7\u00e3o nos termos do art. 26 da Lei n\u00ba 12.846\/2013, por\r\nrepresentante legal ou procurador, com amplo acesso aos autos e obten\u00e7\u00e3o de\r\nc\u00f3pias, ressalvados dados de terceiros sem pertin\u00eancia \u00e0 defesa.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n17 - As intima\u00e7\u00f5es utilizar\u00e3o meio f\u00edsico ou eletr\u00f4nico que comprove a ci\u00eancia,\r\ncom registro de seu conte\u00fado e recebimento nos autos.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a71\u00ba\r\n- Frustrada a intima\u00e7\u00e3o inicial por meios adequados, ser\u00e1 utilizado edital no\r\nDi\u00e1rio Oficial e no portal municipal, contando-se a defesa da \u00faltima\r\npublica\u00e7\u00e3o.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a72\u00ba\r\n- Sem preju\u00edzo de regra legal municipal espec\u00edfica, os prazos deste rito ser\u00e3o\r\ncontados em dias corridos, exclu\u00eddo o dia da ci\u00eancia ou publica\u00e7\u00e3o inicial e\r\ninclu\u00eddo o do vencimento; o vencimento em dia sem expediente ser\u00e1 prorrogado\r\npara o primeiro dia \u00fatil seguinte.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a73\u00ba\r\n- A falta de defesa n\u00e3o implica confiss\u00e3o nem dispensa prova dos fatos. A\r\npessoa jur\u00eddica poder\u00e1 ingressar posteriormente, recebendo o processo no estado\r\nem que se encontrar, sem repeti\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos atos v\u00e1lidos.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a74\u00ba\r\n- Ainda que ausente defesa, as novas imputa\u00e7\u00f5es, o relat\u00f3rio final e a decis\u00e3o\r\nser\u00e3o comunicados pelas formas cab\u00edveis, preservada a efetividade do\r\ncontradit\u00f3rio.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n18 - A comiss\u00e3o apreciar\u00e1 as provas requeridas e poder\u00e1 indeferir, mediante\r\nmotiva\u00e7\u00e3o, as il\u00edcitas, impertinentes, desnecess\u00e1rias, protelat\u00f3rias ou\r\nintempestivas, sem impedir a produ\u00e7\u00e3o das necess\u00e1rias \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o dos fatos.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a71\u00ba\r\n- Prova emprestada depender\u00e1 de obten\u00e7\u00e3o l\u00edcita, compartilhamento autorizado\r\nquando necess\u00e1rio e oportunidade de manifesta\u00e7\u00e3o.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a72\u00ba\r\n- Se houver novas provas sem altera\u00e7\u00e3o da imputa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 concedido prazo de\r\ndez dias para manifesta\u00e7\u00e3o.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a73\u00ba\r\n- Se houver altera\u00e7\u00e3o relevante da imputa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 realizada nova indicia\u00e7\u00e3o ou\r\nindicia\u00e7\u00e3o complementar, com prazo de 30 dias para defesa.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n19 - A pessoa jur\u00eddica que alegar possuir programa de integridade apresentar\u00e1\r\nelementos de sua exist\u00eancia, aplica\u00e7\u00e3o e efetividade, segundo os arts. 56 e 57\r\ndo Decreto Federal n\u00ba 11.129\/2022 e a regulamenta\u00e7\u00e3o federal pertinente.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Par\u00e1grafo\r\n\u00fanico - A mera apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3digo ou certificado n\u00e3o assegura redu\u00e7\u00e3o de\r\nmulta; a avalia\u00e7\u00e3o considerar\u00e1 porte, riscos, recursos, aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica e\r\nrela\u00e7\u00e3o do programa com o ato apurado.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n20 - O relat\u00f3rio final da comiss\u00e3o conter\u00e1:<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

I -\r\nidentifica\u00e7\u00e3o dos envolvidos e delimita\u00e7\u00e3o dos fatos e das provas;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

II\r\n- exame dos argumentos defensivos, das dilig\u00eancias e das quest\u00f5es processuais;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

III\r\n- conclus\u00e3o motivada sobre responsabilidade ou arquivamento;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

IV\r\n- proposta individualizada de san\u00e7\u00f5es, com mem\u00f3ria de c\u00e1lculo da multa e\r\nfundamentos da publica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

V -\r\navalia\u00e7\u00e3o do programa de integridade e dos fatores de dosimetria pertinentes;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

VI\r\n- indica\u00e7\u00e3o de dano, vantagem auferida ou pretendida, quando estim\u00e1veis, e\r\nencaminhamentos necess\u00e1rios.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n21 - Apresentado o relat\u00f3rio, a autoridade instauradora determinar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o\r\nda pessoa jur\u00eddica para manifesta\u00e7\u00e3o em dez dias.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a71\u00ba\r\n- Ap\u00f3s essa manifesta\u00e7\u00e3o, a unidade competente examinar\u00e1 a regularidade e o\r\nm\u00e9rito do procedimento, com segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, e o processo ser\u00e1 submetido\r\n\u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pr\u00e9via ao julgamento.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a72\u00ba\r\n- A inclus\u00e3o de fundamento f\u00e1tico novo ou agravamento baseado em elemento ainda\r\nn\u00e3o submetido ao contradit\u00f3rio exigir\u00e1 pr\u00e9via oportunidade de manifesta\u00e7\u00e3o.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n22 - A autoridade competente decidir\u00e1 motivadamente, enfrentando as quest\u00f5es\r\nrelevantes da defesa e indicando, em caso de condena\u00e7\u00e3o, a tipifica\u00e7\u00e3o, as\r\nsan\u00e7\u00f5es, os c\u00e1lculos, os prazos e os meios de impugna\u00e7\u00e3o.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a71\u00ba\r\n- A diverg\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao relat\u00f3rio dever\u00e1 apoiar-se nas provas dos autos e\r\nser expressamente fundamentada.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a72\u00ba\r\n- A decis\u00e3o ser\u00e1 publicada no Di\u00e1rio Oficial e no portal do Munic\u00edpio, com\r\nintima\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica e prote\u00e7\u00e3o dos sigilos legais.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n23 - Caber\u00e1 pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o sancionadora, com efeito\r\nsuspensivo, em dez dias da publica\u00e7\u00e3o, observado o direito \u00e0 efetiva ci\u00eancia do\r\ninteressado.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a71\u00ba\r\n- O pedido ser\u00e1 decidido e a nova decis\u00e3o publicada em at\u00e9 30 dias.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a72\u00ba\r\n- Ausente pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, as san\u00e7\u00f5es ser\u00e3o cumpridas em 30 dias do\r\nt\u00e9rmino do prazo para sua apresenta\u00e7\u00e3o.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a73\u00ba\r\n- Mantida san\u00e7\u00e3o ap\u00f3s reconsidera\u00e7\u00e3o, o cumprimento ocorrer\u00e1 em 30 dias da\r\npublica\u00e7\u00e3o da nova decis\u00e3o.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a74\u00ba\r\n- Eventual recurso previsto em legisla\u00e7\u00e3o municipal espec\u00edfica ser\u00e1 preservado,\r\nsem execu\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o durante efeito suspensivo legalmente reconhecido.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n24 - A desconsidera\u00e7\u00e3o administrativa da personalidade jur\u00eddica depender\u00e1 da\r\ndemonstra\u00e7\u00e3o dos pressupostos do art. 14 da Lei n\u00ba 12.846\/2013, com\r\nindividualiza\u00e7\u00e3o da conduta e dos sujeitos alcan\u00e7ados.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a71\u00ba\r\n- Os administradores e s\u00f3cios com poderes de administra\u00e7\u00e3o que possam ser\r\natingidos ser\u00e3o previamente intimados para defesa em 30 dias e participa\u00e7\u00e3o na\r\ninstru\u00e7\u00e3o pertinente, com decis\u00e3o precedida de exame jur\u00eddico.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a72\u00ba\r\n- A condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio, isoladamente, n\u00e3o autoriza extens\u00e3o autom\u00e1tica de\r\nsan\u00e7\u00f5es.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n25 - Fatos que constituam, simultaneamente, infra\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n\u00ba 14.133\/2021 e ato\r\nlesivo da Lei n\u00ba 12.846\/2013 ser\u00e3o apurados e julgados conjuntamente, nos\r\nmesmos autos, na forma do art. 159 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, observados o rito da\r\nLei Anticorrup\u00e7\u00e3o, a composi\u00e7\u00e3o legal da comiss\u00e3o e as compet\u00eancias de\r\njulgamento de cada san\u00e7\u00e3o.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Par\u00e1grafo\r\n\u00fanico - A apura\u00e7\u00e3o conjunta n\u00e3o autoriza duplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de penalidades\r\npelo mesmo fundamento, devendo ser examinados os respectivos bens jur\u00eddicos,\r\npressupostos e a proporcionalidade das consequ\u00eancias.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO\r\nV  <\/span>- SAN\u00c7\u00d5ES E DOSIMETRIA<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n26 - As san\u00e7\u00f5es administrativas pr\u00f3prias da Lei n\u00ba 12.846\/2013 s\u00e3o a multa e a\r\npublica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da decis\u00e3o condenat\u00f3ria, aplicadas isolada ou\r\ncumulativamente, mediante motiva\u00e7\u00e3o e observ\u00e2ncia do art. 7\u00ba da referida lei.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a71\u00ba\r\n- A multa corresponder\u00e1 a 0,1% a 20% do faturamento bruto do exerc\u00edcio anterior\r\n\u00e0 instaura\u00e7\u00e3o do PAR, exclu\u00eddos os tributos, sem ser inferior \u00e0 vantagem\r\nauferida quando estim\u00e1vel, observados os crit\u00e9rios e limites do art. 28 deste\r\nDecreto.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a72\u00ba\r\n- Quando n\u00e3o for poss\u00edvel utilizar o faturamento, aplica-se a faixa de R$\r\n6.000,00 a R$ 60.000.000,00 prevista no art. 6\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 12.846\/2013,\r\ncom motiva\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e preserva\u00e7\u00e3o do piso da vantagem auferida quando\r\nestim\u00e1vel.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a73\u00ba\r\n- As san\u00e7\u00f5es n\u00e3o afastam o dever de repara\u00e7\u00e3o integral do dano.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a74\u00ba\r\n- Impedimento e declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade depender\u00e3o de fundamento pr\u00f3prio na\r\nlegisla\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es e contratos. As san\u00e7\u00f5es do art. 19 da Lei n\u00ba\r\n12.846\/2013 ser\u00e3o requeridas em ju\u00edzo, n\u00e3o aplicadas administrativamente por\r\neste Decreto.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n27 - A base de c\u00e1lculo ser\u00e1 apurada conforme os arts. 20 e 21 do Decreto\r\nFederal n\u00ba 11.129\/2022, aqui adotados no que couber, mediante registros\r\ncont\u00e1beis, informa\u00e7\u00f5es legitimamente compartilhadas e estimativas\r\nfundamentadas.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a71\u00ba\r\n- A pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 se manifestar sobre a base e a metodologia, sendo\r\nvedada presun\u00e7\u00e3o imotivada de faturamento.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a72\u00ba\r\n- Para organiza\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos, ser\u00e1 considerado o montante total de\r\nrecursos recebidos no exerc\u00edcio anterior, com as exclus\u00f5es admitidas pelo\r\npar\u00e2metro federal.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a73\u00ba\r\n- A consolida\u00e7\u00e3o de faturamentos de grupo econ\u00f4mico observar\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o\r\nefetivamente demonstrada das pessoas jur\u00eddicas nos atos lesivos, sem atingir\r\nindiscriminadamente empresas estranhas aos fatos.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n28 - Ficam adotados como metodologia municipal de dosimetria os arts. 22 a 27\r\ndo Decreto Federal n\u00ba 11.129\/2022, na reda\u00e7\u00e3o vigente na data de publica\u00e7\u00e3o\r\ndeste Decreto, com adapta\u00e7\u00e3o das refer\u00eancias ao ente e \u00f3rg\u00e3o lesados e\r\nobserv\u00e2ncia dos limites da Lei n\u00ba 12.846\/2013.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a71\u00ba\r\n- A comiss\u00e3o demonstrar\u00e1, em mem\u00f3ria de c\u00e1lculo, a base de c\u00e1lculo, cada fator\r\nde acr\u00e9scimo e redu\u00e7\u00e3o, o percentual resultante, a vantagem estimada, os pisos\r\ne tetos incidentes e eventual benef\u00edcio de leni\u00eancia.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a72\u00ba\r\n- Os fatores dever\u00e3o ser comprovados e quantificados de forma motivada;\r\nintervalos percentuais n\u00e3o autorizam uso autom\u00e1tico do m\u00e1ximo.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a73\u00ba\r\n- Aplicam-se os limites do art. 25 do Decreto Federal n\u00ba 11.129\/2022, inclusive\r\na preval\u00eancia do limite m\u00ednimo quando o m\u00e1ximo calculado lhe for inferior e a\r\naplica\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo quando a soma dos fatores resultar nula ou negativa.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a74\u00ba\r\n- O limite vinculado \u00e0 vantagem n\u00e3o ser\u00e1 tratado como zero por aus\u00eancia de\r\nestimativa: a comiss\u00e3o justificar\u00e1 a impossibilidade e aplicar\u00e1 os par\u00e2metros\r\nlegalmente dispon\u00edveis.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a75\u00ba\r\n- A vantagem ser\u00e1 estimada conforme o art. 26 do Decreto Federal n\u00ba\r\n11.129\/2022, sem confus\u00e3o autom\u00e1tica com o dano ou com o valor total do\r\ncontrato, vedada a dedu\u00e7\u00e3o de propinas ou pagamentos indevidos como custos\r\nl\u00edcitos.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a76\u00ba\r\n- Altera\u00e7\u00e3o posterior do regulamento federal que agrave consequ\u00eancia n\u00e3o ser\u00e1\r\nincorporada automaticamente por ato infralegal interno. A incid\u00eancia temporal e\r\neventual norma mais favor\u00e1vel ser\u00e3o examinadas pela Procuradoria, conforme a\r\nlegisla\u00e7\u00e3o e os precedentes aplic\u00e1veis.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n29 - A avalia\u00e7\u00e3o de integridade observar\u00e1 os par\u00e2metros federais do art. 7\u00ba,\r\npar\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 12.846\/2013, considerados a estrutura real e o\r\nfuncionamento dos mecanismos de preven\u00e7\u00e3o, detec\u00e7\u00e3o e resposta.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Par\u00e1grafo\r\n\u00fanico - O benef\u00edcio ser\u00e1 justificado por evid\u00eancias e pelas condi\u00e7\u00f5es para\r\npercentuais m\u00e1ximos do art. 23 do Decreto Federal n\u00ba 11.129\/2022, sem confundir\r\nprograma privado com o programa de integridade da Prefeitura.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n30 - A publica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria ocorrer\u00e1 a expensas da pessoa jur\u00eddica, por\r\nextrato aprovado pela autoridade competente, cumulativamente:<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

I -\r\nem meio de comunica\u00e7\u00e3o de grande circula\u00e7\u00e3o, f\u00edsico ou eletr\u00f4nico, na \u00e1rea da\r\ninfra\u00e7\u00e3o e de atua\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica ou, na falta, de circula\u00e7\u00e3o nacional;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

II\r\n- em edital vis\u00edvel no estabelecimento ou local da atividade, por no m\u00ednimo 30\r\ndias;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

III\r\n- na p\u00e1gina principal do s\u00edtio eletr\u00f4nico da pessoa jur\u00eddica, em destaque, por\r\nno m\u00ednimo 30 dias.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a71\u00ba\r\n- A decis\u00e3o definir\u00e1 conte\u00fado, meios de comprova\u00e7\u00e3o e prazo para in\u00edcio do\r\ncumprimento. Inexist\u00eancia de s\u00edtio ou de estabelecimento dever\u00e1 ser comprovada\r\ne apreciada motivadamente, sem dispensa autom\u00e1tica das modalidades legalmente\r\nexigidas.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a72\u00ba\r\n- A publica\u00e7\u00e3o oficial da decis\u00e3o pelo Munic\u00edpio n\u00e3o substitui a san\u00e7\u00e3o de\r\npublica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n31 - A unidade fazend\u00e1ria emitir\u00e1 documento para recolhimento da multa, e a\r\npessoa jur\u00eddica juntar\u00e1 o comprovante nos autos, observados os prazos do art.\r\n23.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a71\u00ba\r\n- O cr\u00e9dito n\u00e3o pago ser\u00e1 encaminhado \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e \u00e0 cobran\u00e7a\r\npela representa\u00e7\u00e3o competente, segundo o regime da entidade credora e a\r\nlegisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a72\u00ba\r\n- Parcelamento e atualiza\u00e7\u00e3o depender\u00e3o de fundamento legal pr\u00f3prio ou de\r\ncl\u00e1usula v\u00e1lida de leni\u00eancia, n\u00e3o sendo institu\u00eddos benef\u00edcios fiscais por este\r\nDecreto.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO\r\nVI  <\/span>- ACORDO DE LENI\u00caNCIA<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n32. A autoridade m\u00e1xima legalmente competente poder\u00e1 celebrar acordo de\r\nleni\u00eancia nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei n\u00ba 12.846\/2013, com\r\nassessoramento obrigat\u00f3rio da Procuradoria e apoio t\u00e9cnico da CGM, restrito \u00e0s\r\ncompet\u00eancias e interesses municipais.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a71\u00ba\r\n- A negocia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 conduzida por equipe especificamente designada, distinta da\r\ncomiss\u00e3o de PAR sempre que necess\u00e1rio \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de sua imparcialidade e das\r\ninforma\u00e7\u00f5es protegidas da negocia\u00e7\u00e3o.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a72\u00ba\r\n- Poder\u00e1 ser examinada coopera\u00e7\u00e3o ou delega\u00e7\u00e3o \u00e0 CGU nos termos do art. 36 do\r\nDecreto Federal n\u00ba 11.129\/2022, mediante instrumento pr\u00f3prio e aceita\u00e7\u00e3o do\r\n\u00f3rg\u00e3o federal.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n33 - A proposta dever\u00e1 ser apresentada por representante habilitado, com\r\ndescri\u00e7\u00e3o dos fatos, das pessoas jur\u00eddicas envolvidas e dos elementos\r\noferecidos \u00e0 colabora\u00e7\u00e3o, e ser\u00e1 autuada com acesso restrito nos limites\r\nlegais.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a71\u00ba\r\n- Ser\u00e3o verificados cumulativamente os requisitos vigentes do art. 16, \u00a7 1\u00ba, da\r\nLei n\u00ba 12.846\/2013, inclusive primeira manifesta\u00e7\u00e3o de interesse, cessa\u00e7\u00e3o do\r\nenvolvimento na infra\u00e7\u00e3o, admiss\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o plena e\r\npermanente.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a72\u00ba\r\n- A colabora\u00e7\u00e3o dever\u00e1 resultar na identifica\u00e7\u00e3o de outros envolvidos, quando\r\ncab\u00edvel, e na obten\u00e7\u00e3o c\u00e9lere de documentos e informa\u00e7\u00f5es comprobat\u00f3rios.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a73\u00ba\r\n- A apresenta\u00e7\u00e3o da proposta n\u00e3o suspende automaticamente o PAR nem interrompe,\r\npor si, a prescri\u00e7\u00e3o. A suspens\u00e3o depender\u00e1 de fundamento jur\u00eddico, controle de\r\nprazos e decis\u00e3o motivada.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n34 - A negocia\u00e7\u00e3o definir\u00e1 fatos e pessoas abrangidos, obriga\u00e7\u00f5es de\r\ncolabora\u00e7\u00e3o, apura\u00e7\u00e3o da multa, repara\u00e7\u00e3o de danos, cronograma de cumprimento,\r\nmecanismos de integridade, monitoramento, consequ\u00eancias do inadimplemento e\r\nhip\u00f3teses de rescis\u00e3o, com exame jur\u00eddico pr\u00e9vio.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a71\u00ba\r\n- Os benef\u00edcios observar\u00e3o estritamente o art. 16, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 12.846\/2013,\r\ncom redu\u00e7\u00e3o da multa em at\u00e9 dois ter\u00e7os e as isen\u00e7\u00f5es legalmente previstas, sem\r\nafastar a repara\u00e7\u00e3o integral do dano.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a72\u00ba\r\n- O acordo n\u00e3o vincula automaticamente outros entes, \u00f3rg\u00e3os de controle,\r\nMinist\u00e9rio P\u00fablico ou Poder Judici\u00e1rio, nem pode dispor de cr\u00e9ditos e san\u00e7\u00f5es\r\nalheios \u00e0 compet\u00eancia dos signat\u00e1rios.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a73\u00ba\r\n- O tratamento de informa\u00e7\u00e3o, publicidade, desist\u00eancia e rejei\u00e7\u00e3o da proposta\r\nobservar\u00e1 a lei e as salvaguardas compat\u00edveis dos arts. 38 a 55 do Decreto\r\nFederal n\u00ba 11.129\/2022. A proposta rejeitada n\u00e3o importar\u00e1 reconhecimento do\r\nil\u00edcito.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n35 - O cumprimento ser\u00e1 acompanhado pela CGM e pelas unidades competentes,\r\nsegundo as cl\u00e1usulas pactuadas. A declara\u00e7\u00e3o de cumprimento ou descumprimento\r\ncompetir\u00e1 \u00e0 autoridade signat\u00e1ria, ap\u00f3s relat\u00f3rio e manifesta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica,\r\nassegurada defesa em caso de imputa\u00e7\u00e3o de inadimplemento.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Par\u00e1grafo\r\n\u00fanico - O descumprimento produzir\u00e1 os efeitos legais, inclusive perda dos\r\nbenef\u00edcios cab\u00edveis, cobran\u00e7a dos valores remanescentes e impedimento de novo\r\nacordo pelo per\u00edodo previsto na Lei n\u00ba 12.846\/2013, sem duplica\u00e7\u00e3o de valores\r\nj\u00e1 pagos.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO\r\nVII  <\/span>- REPARA\u00c7\u00c3O CADASTROS E PROVID\u00caNCIAS\r\nFINAIS<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n36 - Havendo ind\u00edcios de dano, ser\u00e1 instaurado ou encaminhado procedimento\r\nespec\u00edfico para repara\u00e7\u00e3o integral, sem impedir o julgamento das san\u00e7\u00f5es\r\nadministrativas, com observ\u00e2ncia do art. 13 da Lei n\u00ba 12.846\/2013.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Par\u00e1grafo\r\n\u00fanico - A Procuradoria avaliar\u00e1 as medidas do art. 19 da Lei n\u00ba 12.846\/2013, de\r\npreserva\u00e7\u00e3o patrimonial e de cobran\u00e7a, mediante provoca\u00e7\u00e3o acompanhada das\r\nprovas dispon\u00edveis.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n37 - Conclu\u00eddo o procedimento, ser\u00e1 dada ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico na forma\r\ndo art. 15 da Lei n\u00ba 12.846\/2013, sem impedir comunica\u00e7\u00f5es anteriores diante de\r\nind\u00edcios de crime ou de necessidade de provid\u00eancia urgente.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Par\u00e1grafo\r\n\u00fanico - A apura\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos ser\u00e1 encaminhada \u00e0 inst\u00e2ncia disciplinar\r\ncompetente, sem confus\u00e3o com o PAR da pessoa jur\u00eddica.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n38 - A CGM coordenar\u00e1, por agentes formalmente habilitados, o registro e a\r\natualiza\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es e dos acordos no Cadastro Nacional de Empresas Punidas -\r\nCNEP, por meio do Banco de San\u00e7\u00f5es ou da ferramenta oficial que o substitua,\r\nobservados os marcos de efic\u00e1cia e as orienta\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o gestor.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a71\u00ba\r\n- As san\u00e7\u00f5es de licita\u00e7\u00f5es e contratos sujeitas ao CEIS ser\u00e3o registradas no\r\ncadastro pr\u00f3prio, observada a legisla\u00e7\u00e3o pertinente. A multa da Lei\r\nAnticorrup\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 tratada automaticamente como impedimento de licitar.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a72\u00ba\r\n- Os registros conter\u00e3o os dados exigidos, a situa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, eventual\r\nsuspens\u00e3o judicial ou administrativa, o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es e as\r\naltera\u00e7\u00f5es supervenientes.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a73\u00ba\r\n- A exclus\u00e3o de registros obedecer\u00e1 \u00e0s condi\u00e7\u00f5es legais e aos procedimentos do\r\ngestor do cadastro, sem baixa autom\u00e1tica pelo simples decurso de prazo interno.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n39 - A prescri\u00e7\u00e3o observar\u00e1 o art. 25 da Lei n\u00ba 12.846\/2013: cinco anos da\r\nci\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o ou, na infra\u00e7\u00e3o permanente ou continuada, de sua cessa\u00e7\u00e3o,\r\nconsideradas as causas legais de interrup\u00e7\u00e3o.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Par\u00e1grafo\r\n\u00fanico - A CGM manter\u00e1 controle dos marcos temporais. Investiga\u00e7\u00e3o preliminar e\r\natos meramente preparat\u00f3rios n\u00e3o ser\u00e3o equiparados automaticamente \u00e0\r\ninstaura\u00e7\u00e3o de processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o para fins interruptivos; eventual\r\nacordo observar\u00e1 a disciplina legal pr\u00f3pria.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n40 - A coopera\u00e7\u00e3o com Uni\u00e3o, Estado, Tribunal de Contas e demais \u00f3rg\u00e3os poder\u00e1\r\ncompreender compartilhamento l\u00edcito de provas e apoio t\u00e9cnico, respeitadas\r\ncompet\u00eancias, sigilos, prote\u00e7\u00e3o de dados e garantias processuais.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n41 - A CGM poder\u00e1 expedir orienta\u00e7\u00f5es operacionais, modelos de pe\u00e7as e rotinas\r\nde registro, ap\u00f3s consulta jur\u00eddica quando cab\u00edvel, sem criar infra\u00e7\u00f5es,\r\nsan\u00e7\u00f5es ou compet\u00eancias e sem restringir direitos de defesa.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n42 - Permanecem as compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es da CPPAS previstas em seus atos\r\nde institui\u00e7\u00e3o, aplicando-se aos processos da Lei n\u00ba 12.846\/2013 os requisitos\r\nespec\u00edficos deste Decreto e da lei federal.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a71\u00ba\r\n- N\u00e3o se alteram, por este regulamento, as regras pr\u00f3prias de responsabiliza\u00e7\u00e3o\r\ndisciplinar de servidores ou de san\u00e7\u00f5es em parcerias e contratos que n\u00e3o\r\nconfigurem atos lesivos da Lei n\u00ba 12.846\/2013.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a72\u00ba\r\n- Os processos em curso ser\u00e3o adequados \u00e0s regras processuais cab\u00edveis,\r\npreservados os atos v\u00e1lidos, o contradit\u00f3rio e a incid\u00eancia temporal das normas\r\nsancionat\u00f3rias.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n43 - Em at\u00e9 60 dias da publica\u00e7\u00e3o, as unidades competentes organizar\u00e3o os\r\ncanais de encaminhamento, o controle de prazos, a habilita\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios no\r\nBanco de San\u00e7\u00f5es e capacita\u00e7\u00e3o inicial dos agentes envolvidos, utilizando as\r\nestruturas existentes.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n44 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

REGISTRE-SE.\r\nPUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 
<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\r\n Gabinete\r\ndo Sr. Prefeito Municipal de Senador La Rocque do Estado do Maranh\u00e3o aos 19 de outubro\r\nde 2026.<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

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 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

BARTOLOMEU GOMES ALVES<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n<\/span><\/p>\r\n

Prefeito Municipal<\/span><\/b><\/o:p><\/span><\/p>" }, { "Nome": "Decreto n\u00ba 210\/2026, de 19 de outubro de 2026", "Numero": "210", "Exercicio": "2026", "Descricao": "

Decreto n\u00ba 210\/2026, de 19 de outubro de 2026.<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/i><\/b><\/p>\r\n

\u201cDesigna os membros da Coordenadoria de Fortalecimento da Alfabetiza\u00e7\u00e3o e\r\nde Regime de Colabora\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/span><\/i><\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANH\u00c3O<\/span><\/b>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e de acordo\r\ncom a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Senador La\r\nRocque\/MA,<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

RESOLVE O SEGUINTE:<\/o:p><\/span><\/u><\/b><\/p>\r\n

 <\/span><\/o:p><\/span><\/u><\/b><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b><\/em> o Decreto Municipal n\u00ba 209\/2026, de 19 de outubro de 2026,\r\nque atualiza as diretrizes de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da Coordenadoria de\r\nFortalecimento da Alfabetiza\u00e7\u00e3o e de Regime de Colabora\u00e7\u00e3o;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b><\/em> a Lei Federal n\u00ba 15.247, de 31 de outubro de 2025, que\r\ninstitui o Compromisso Nacional Crian\u00e7a Alfabetizada;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b><\/em> os instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o celebrados entre o Munic\u00edpio\r\nde Senador La Rocque e a Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o do Maranh\u00e3o;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b><\/em> a necessidade de assegurar continuidade, integra\u00e7\u00e3o e\r\nacompanhamento t\u00e9cnico \u00e0s a\u00e7\u00f5es desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

DECRETA:<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n1\u00ba -<\/span><\/b> Ficam designados, pelo prazo de 2 (dois) anos,\r\ncontado da publica\u00e7\u00e3o deste Decreto, para integrar a Coordenadoria de\r\nFortalecimento da Alfabetiza\u00e7\u00e3o e de Regime de Colabora\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de\r\nSenador La Rocque<\/b>, Estado do Maranh\u00e3o<\/b>, os seguintes servidores e\r\nprofissionais:<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

I - VALDEMIR DA SILVA PENHA<\/u><\/b> -\r\nArticulador Pedag\u00f3gico Municipal de Gest\u00e3o;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

II - LUZILENE OLIVEIRA DIAS<\/u><\/b> -\r\nArticuladora Pedag\u00f3gica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

III - MELKE ARA\u00daJO FEITOSA<\/u><\/b> -\r\nArticulador Pedag\u00f3gico Municipal da Educa\u00e7\u00e3o Infantil;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

IV - MARCIA OLIVEIRA DE CASTRO MOURA<\/u><\/b>\r\n- Articuladora Municipal da RENALFA;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

V - LEN\u00cdCIA ARA\u00daJO SILVA<\/u><\/b> -\r\nFormadora Municipal do ProLEEI;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

VI - FRANCISCO ARA\u00daJO SILVA<\/u><\/b> -\r\nArticulador Pedag\u00f3gico Municipal de Recomposi\u00e7\u00e3o das Aprendizagens;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

VII - JOVELINA ALVES DE SOUSA<\/u><\/b> -\r\nCoordenadora Operacional do Programa Busca Ativa Escolar;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

VIII - ROS\u00c2NGELA TEIXEIRA SILVA<\/u><\/b> -\r\nCoordenadora Pedag\u00f3gica Municipal da Educa\u00e7\u00e3o Infantil;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

IX - FRANCINALDO DA CONCEI\u00c7\u00c3O<\/u><\/b> -\r\nArticulador Municipal de Avalia\u00e7\u00f5es Externas.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n2\u00ba -<\/span><\/b> A coordena\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos trabalhos da\r\nCoordenadoria ser\u00e1 exercida pelo Sr. VALDEMIR DA SILVA PENHA, na condi\u00e7\u00e3o de\r\nArticulador Pedag\u00f3gico Municipal de Gest\u00e3o, observado o disposto no art. 4\u00ba do\r\nDecreto Municipal n\u00ba 209\/2026.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n3\u00ba -<\/span><\/b> Os membros designados atuar\u00e3o de forma\r\nintegrada e colaborativa, observando as atribui\u00e7\u00f5es previstas no Decreto\r\nMunicipal n\u00ba 209\/2026, de 19 de outubro de 2026, as compet\u00eancias pr\u00f3prias de\r\nsuas fun\u00e7\u00f5es e as normas dos programas educacionais aos quais estejam\r\nvinculados.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Par\u00e1grafo\r\n\u00fanico -<\/span><\/b> A atua\u00e7\u00e3o da Coordenadoria dever\u00e1 favorecer o\r\ndi\u00e1logo entre a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, as unidades de ensino, os\r\nprofissionais da educa\u00e7\u00e3o e os demais atores envolvidos, com foco no\r\nacompanhamento pedag\u00f3gico, na forma\u00e7\u00e3o continuada, no uso respons\u00e1vel das\r\navalia\u00e7\u00f5es educacionais e na melhoria da aprendizagem.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n4\u00ba -<\/span><\/b> A participa\u00e7\u00e3o na Coordenadoria n\u00e3o implicar\u00e1\r\ncria\u00e7\u00e3o de cargo, fun\u00e7\u00e3o, fun\u00e7\u00e3o gratificada, gratifica\u00e7\u00e3o ou vantagem\r\nremunerat\u00f3ria adicional em raz\u00e3o desta designa\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o\r\nregular decorrente do cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o de origem.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n5\u00ba -<\/span><\/b> As substitui\u00e7\u00f5es, atualiza\u00e7\u00f5es da composi\u00e7\u00e3o e\r\ndemais ajustes necess\u00e1rios ser\u00e3o formalizados por ato do Chefe do Poder\r\nExecutivo, nos termos do \u00a71\u00ba do art. 4\u00ba do Decreto Municipal n\u00ba 209\/2026, de 19\r\nde outubro de 2026, observados os perfis e as atribui\u00e7\u00f5es exigidos pelos\r\nprogramas e pelas normas vigentes.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art. 6\u00ba -<\/span><\/b> Este Decreto entra em vigor na data de sua\r\npublica\u00e7\u00e3o.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

REGISTRE-SE.\r\nPUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 
<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\r\n Gabinete\r\ndo Sr. Prefeito Municipal de Senador La Rocque do Estado do Maranh\u00e3o aos 19 de outubro\r\nde 2026.<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

BARTOLOMEU GOMES ALVES<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n<\/span><\/p>\r\n

Prefeito Municipal<\/span><\/b><\/o:p><\/span><\/p>" }, { "Nome": "Decreto n\u00ba 209\/2026, de 19 de outubro de 2026", "Numero": "209", "Exercicio": "2026", "Descricao": "

Decreto n\u00ba 209\/2026, de 19 de outubro de 2026.<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/i><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/i><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/i><\/b><\/p>\r\n

\u201cDisp\u00f5e sobre a atualiza\u00e7\u00e3o das diretrizes de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento\r\nda Coordenadoria de Fortalecimento da Alfabetiza\u00e7\u00e3o e de Regime de Colabora\u00e7\u00e3o,\r\ninstitu\u00edda pelo Decreto Municipal n\u00ba 122\/2023, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/span><\/i><\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANH\u00c3O<\/span><\/b>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e de acordo\r\ncom a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Senador La\r\nRocque\/MA,<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

RESOLVE O SEGUINTE:<\/o:p><\/span><\/u><\/b><\/p>\r\n

 <\/span><\/o:p><\/span><\/u><\/b><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b><\/em> que a educa\u00e7\u00e3o \u00e9 direito de todos e que a Uni\u00e3o, os\r\nEstados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios devem organizar seus sistemas de\r\nensino em regime de colabora\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 211 da Constitui\u00e7\u00e3o\r\nFederal;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b><\/em> que o art. 8\u00ba da Lei Federal n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de\r\n1996, estabelece a organiza\u00e7\u00e3o dos sistemas de ensino em regime de colabora\u00e7\u00e3o;\r\n<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b><\/em> que a Lei Complementar Federal n\u00ba 220, de 31 de outubro de\r\n2025, institui o Sistema Nacional de Educa\u00e7\u00e3o e fixa normas para a coopera\u00e7\u00e3o\r\nentre a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios na elabora\u00e7\u00e3o e\r\nimplementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, programas e a\u00e7\u00f5es educacionais em regime de\r\ncolabora\u00e7\u00e3o; <\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b><\/em> que a Lei Federal n\u00ba 15.247, de 31 de outubro de 2025,\r\ninstitui o Compromisso Nacional Crian\u00e7a Alfabetizada, destinado a garantir o\r\ndireito \u00e0 alfabetiza\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e a promover trajet\u00f3rias escolares\r\nbem-sucedidas, mediante a conjuga\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os dos entes federativos; <\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b><\/em> que a Lei Federal n\u00ba 15.388, de 14 de abril de 2026, aprova\r\no Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (PNE) e orienta a formula\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o de\r\npol\u00edticas educacionais pelas diferentes esferas federativas; <\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b><\/em> os instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o celebrados entre o Munic\u00edpio\r\nde Senador La Rocque e a Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o do Maranh\u00e3o para o\r\ndesenvolvimento de a\u00e7\u00f5es de alfabetiza\u00e7\u00e3o, recomposi\u00e7\u00e3o das aprendizagens e\r\nmelhoria dos indicadores educacionais;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b><\/em> que a Coordenadoria de Fortalecimento da Alfabetiza\u00e7\u00e3o e de\r\nRegime de Colabora\u00e7\u00e3o foi institu\u00edda no \u00e2mbito municipal pelo Decreto Municipal\r\nn\u00ba 122\/2023, de 20 de dezembro de 2023, e que se mostra necess\u00e1ria a\r\natualiza\u00e7\u00e3o de suas diretrizes de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

DECRETA:<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art. 1\u00ba -<\/span><\/b> Este Decreto atualiza as diretrizes de organiza\u00e7\u00e3o\r\ne funcionamento da Coordenadoria de Fortalecimento da Alfabetiza\u00e7\u00e3o e de Regime\r\nde Colabora\u00e7\u00e3o, vinculada administrativamente \u00e0 Secretaria Municipal de\r\nEduca\u00e7\u00e3o.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a71\u00ba - A Coordenadoria constitui inst\u00e2ncia\r\nt\u00e9cnico-administrativa de articula\u00e7\u00e3o, acompanhamento e apoio \u00e0s pol\u00edticas de\r\nalfabetiza\u00e7\u00e3o e de regime de colabora\u00e7\u00e3o, nos limites da estrutura\r\nadministrativa vigente, sem cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o, por este\r\nDecreto, de \u00f3rg\u00e3o, cargo, fun\u00e7\u00e3o gratificada ou unidade or\u00e7ament\u00e1ria.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a72\u00ba - A atua\u00e7\u00e3o da Coordenadoria ter\u00e1 como\r\nrefer\u00eancia a garantia do direito \u00e0 alfabetiza\u00e7\u00e3o, a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades\r\nde aprendizagem e a constru\u00e7\u00e3o de trajet\u00f3rias escolares bem-sucedidas.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art. 2\u00ba -<\/span><\/b> S\u00e3o objetivos da Coordenadoria:<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

I - fortalecer a articula\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio com a\r\nUni\u00e3o e o Estado do Maranh\u00e3o, observadas as normas do Sistema Nacional de\r\nEduca\u00e7\u00e3o e os instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o vigentes;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

II - planejar, apoiar, implementar, acompanhar e\r\navaliar pol\u00edticas, programas e a\u00e7\u00f5es voltados \u00e0 alfabetiza\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as at\u00e9\r\no final do segundo ano do ensino fundamental;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

III - promover medidas de recomposi\u00e7\u00e3o das\r\naprendizagens, com foco na leitura, na escrita e nas demais compet\u00eancias\r\nessenciais, especialmente para os estudantes que ainda n\u00e3o tenham consolidado\r\nas aprendizagens esperadas ao longo dos anos iniciais do ensino fundamental;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

IV - promover a equidade educacional, considerando\r\nas caracter\u00edsticas territoriais, socioecon\u00f4micas e \u00e9tnico-raciais, as\r\ndiferen\u00e7as entre homens e mulheres, as necessidades espec\u00edficas dos estudantes\r\ne a valoriza\u00e7\u00e3o da diversidade;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

V - apoiar a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o continuada e de\r\nvaloriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o infantil e dos anos iniciais do\r\nensino fundamental, com aten\u00e7\u00e3o especial aos profissionais que atuam no ciclo\r\nde alfabetiza\u00e7\u00e3o;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

VI - prestar assessoramento t\u00e9cnico \u00e0 gest\u00e3o e \u00e0s\r\nunidades de ensino, favorecendo decis\u00f5es baseadas em evid\u00eancias e o\r\naperfei\u00e7oamento cont\u00ednuo dos processos de ensino e aprendizagem;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

VII - sistematizar e analisar dados educacionais,\r\nespecialmente os resultados do Sistema Estadual de Avalia\u00e7\u00e3o do Maranh\u00e3o -\r\nSEAMA, do Sistema de Avalia\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica \u2013 SAEB, e das avalia\u00e7\u00f5es\r\ndiagn\u00f3sticas e formativas adotadas pela Rede Municipal de Ensino, para orientar\r\no planejamento pedag\u00f3gico e a gest\u00e3o educacional.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art. 3\u00ba -<\/span><\/b> Para a consecu\u00e7\u00e3o de seus objetivos, a\r\nCoordenadoria atuar\u00e1 de forma integrada com os demais setores da Secretaria\r\nMunicipal de Educa\u00e7\u00e3o e com as unidades de ensino, articulando a\u00e7\u00f5es de\r\nforma\u00e7\u00e3o, acompanhamento pedag\u00f3gico, avalia\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o, infraestrutura e\r\ndisponibiliza\u00e7\u00e3o de insumos pedag\u00f3gicos.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art. 4\u00ba -<\/span><\/b> A Coordenadoria ser\u00e1 composta por servidores e\r\nprofissionais formalmente designados para as fun\u00e7\u00f5es de articula\u00e7\u00e3o municipal\r\nda Rede Nacional de Articula\u00e7\u00e3o de Gest\u00e3o, Forma\u00e7\u00e3o e Mobiliza\u00e7\u00e3o - RENALFA, do\r\nPacto pelo Fortalecimento da Aprendizagem, nos eixos de alfabetiza\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o\r\ninfantil e gest\u00e3o, de articula\u00e7\u00e3o da recomposi\u00e7\u00e3o das aprendizagens e das\r\navalia\u00e7\u00f5es externas, sem preju\u00edzo da participa\u00e7\u00e3o de outros servidores da\r\nSecretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o cuja atua\u00e7\u00e3o seja necess\u00e1ria ao\r\ndesenvolvimento das a\u00e7\u00f5es.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a71\u00ba - A composi\u00e7\u00e3o nominal e as eventuais\r\nsubstitui\u00e7\u00f5es ser\u00e3o formalizadas por ato pr\u00f3prio do Chefe do Poder Executivo,\r\nobservadas as fun\u00e7\u00f5es e os perfis definidos nos programas e nas normas\r\nvigentes.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a72\u00ba - A coordena\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos trabalhos caber\u00e1 ao\r\nprofissional formalmente designado no ato de composi\u00e7\u00e3o, observadas as\r\ndiretrizes dos programas e das pol\u00edticas de alfabetiza\u00e7\u00e3o vigentes.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a73\u00ba - A participa\u00e7\u00e3o na Coordenadoria n\u00e3o implicar\u00e1,\r\npor si s\u00f3, cria\u00e7\u00e3o de cargo, fun\u00e7\u00e3o, gratifica\u00e7\u00e3o ou vantagem remunerat\u00f3ria.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art. 5\u00ba -<\/span><\/b> Compete \u00e0 Coordenadoria de Fortalecimento da\r\nAlfabetiza\u00e7\u00e3o e de Regime de Colabora\u00e7\u00e3o:<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

I - articular, organizar, orientar, implementar e\r\nacompanhar as iniciativas desenvolvidas no Munic\u00edpio no \u00e2mbito do Compromisso\r\nNacional Crian\u00e7a Alfabetizada, do Pacto pelo Fortalecimento da Aprendizagem e\r\ndas demais pol\u00edticas de alfabetiza\u00e7\u00e3o;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

II - contribuir para o planejamento e a realiza\u00e7\u00e3o\r\nde a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o continuada destinadas a professores, gestores escolares,\r\ncoordenadores pedag\u00f3gicos e equipes t\u00e9cnicas;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

III - promover encontros t\u00e9cnicos e formativos,\r\nrespeitando as atribui\u00e7\u00f5es e as necessidades dos diferentes profissionais\r\nenvolvidos nas pol\u00edticas de alfabetiza\u00e7\u00e3o;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

IV - acompanhar o processo de ensino e aprendizagem,\r\napoiar a avalia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas e propor ajustes quando necess\u00e1rios,\r\ncom aten\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades concretas das escolas e dos estudantes;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

V - monitorar indicadores educacionais, metas e\r\nevid\u00eancias de aprendizagem, apoiando a elabora\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias para a\r\nmelhoria dos resultados e a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

VI - apoiar o planejamento, a mobiliza\u00e7\u00e3o, a\r\naplica\u00e7\u00e3o, a an\u00e1lise e o uso pedag\u00f3gico dos resultados do SEAMA, do SAEB e de\r\noutras avalia\u00e7\u00f5es educacionais, articulando-os \u00e0s a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o,\r\nacompanhamento e recomposi\u00e7\u00e3o das aprendizagens;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

VII - apoiar as unidades de ensino na elabora\u00e7\u00e3o e\r\nno acompanhamento de planos de interven\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica, especialmente quando os\r\nresultados indicarem defasagens ou dificuldades de aprendizagem;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

VIII - produzir registros, relat\u00f3rios e s\u00ednteses\r\nt\u00e9cnicas que subsidiem o planejamento, o acompanhamento e a tomada de decis\u00f5es\r\nda Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art. 6\u00ba -<\/span><\/b> O tratamento e a utiliza\u00e7\u00e3o dos dados educacionais\r\npela Coordenadoria dever\u00e3o observar a Lei Federal n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de\r\n2018 - Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, especialmente os princ\u00edpios da\r\nfinalidade, adequa\u00e7\u00e3o, necessidade, seguran\u00e7a, preven\u00e7\u00e3o, n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o,\r\nresponsabiliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico -<\/span><\/b> O uso das informa\u00e7\u00f5es dever\u00e1 atender a finalidade\r\npedag\u00f3gica e de gest\u00e3o, observar crit\u00e9rios de seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o de dados\r\npessoais e evitar a exposi\u00e7\u00e3o individual indevida ou o uso meramente\r\nclassificat\u00f3rio dos resultados.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art. 7\u00ba -<\/span><\/b> A Coordenadoria poder\u00e1 propor estrat\u00e9gias para\r\nidentificar, reconhecer e disseminar boas pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas e de gest\u00e3o\r\nrelacionadas \u00e0 garantia do direito \u00e0 alfabetiza\u00e7\u00e3o.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico -<\/span><\/b> A concess\u00e3o de eventual premia\u00e7\u00e3o ou incentivo\r\nfinanceiro depender\u00e1 de previs\u00e3o em programa, norma ou instrumento legal\r\nespec\u00edfico, de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira e do atendimento \u00e0\r\nlegisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, sem cria\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de despesa em decorr\u00eancia deste\r\nDecreto.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art. 8\u00ba -<\/span><\/b> A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 definir,\r\npor ato pr\u00f3prio, metas e par\u00e2metros de acompanhamento para as unidades de\r\nensino, de forma tecnicamente fundamentada, transparente e compat\u00edvel com a\r\nrealidade e os desafios de cada unidade escolar, considerando os pontos de\r\npartida, as desigualdades de aprendizagem e os compromissos assumidos pelo\r\nMunic\u00edpio.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico -<\/span><\/b> O acompanhamento das metas dever\u00e1 considerar um\r\nconjunto de evid\u00eancias pedag\u00f3gicas e educacionais, sem reduzir a avalia\u00e7\u00e3o da\r\nescola, do estudante ou do profissional a um \u00fanico indicador.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art. 9\u00ba -<\/span><\/b> A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 expedir\r\norienta\u00e7\u00f5es complementares para a execu\u00e7\u00e3o deste Decreto e para a organiza\u00e7\u00e3o\r\ndos fluxos de trabalho da Coordenadoria, observadas as normas federais e\r\nestaduais aplic\u00e1veis e os instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o vigentes.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art. 10 -<\/span><\/b> As a\u00e7\u00f5es decorrentes deste Decreto ser\u00e3o executadas\r\ncom os recursos humanos, materiais e or\u00e7ament\u00e1rios dispon\u00edveis, observadas a\r\nlegisla\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, a responsabilidade fiscal e as regras\r\npr\u00f3prias dos programas e instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o utilizados.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art. 11 -<\/span><\/b> Fica revogado o Decreto Municipal n\u00ba 122\/2023, de\r\n20 de dezembro de 2023.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art. 12 -<\/span><\/b> Este Decreto entra em vigor na data de sua\r\npublica\u00e7\u00e3o.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

REGISTRE-SE.\r\nPUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 
<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\r\n Gabinete\r\ndo Sr. Prefeito Municipal de Senador La Rocque do Estado do Maranh\u00e3o aos 19 de outubro\r\nde 2026.<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

BARTOLOMEU GOMES ALVES<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n<\/span><\/p>\r\n

Prefeito Municipal<\/span><\/b><\/o:p><\/span><\/p>" }, { "Nome": "Decreto n\u00ba 211\/2026, de 19 de outubro de 2026", "Numero": "211", "Exercicio": "2026", "Descricao": "
" }, { "Nome": "Decreto n\u00ba 208\/2026, de 14 de outubro de 2026", "Numero": "208", "Exercicio": "2026", "Descricao": "

Decreto n\u00ba 208\/2026, de 14 de outubro de 2026.<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/i><\/b><\/p>\r\n

\u201cDISP\u00d5E SOBRE PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL NAS REPARTI\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS E\r\nPRIVADAS DO <\/span><\/i>MUNIC\u00cdPIO\r\nDE SENADOR LA ROCQUE<\/span><\/i><\/b>, ESTADO DO MARANH\u00c3O, NO\r\nDIA QUE MENCIONA\u201d.<\/span><\/i><\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANH\u00c3O<\/span><\/b>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e de acordo\r\ncom a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Senador La\r\nRocque\/MA,<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

RESOLVE O SEGUINTE:<\/o:p><\/span><\/u><\/b><\/p>\r\n

 <\/span><\/o:p><\/span><\/u><\/b><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b><\/em> o <\/span>Decreto Federal n\u00ba 52.682\/1963, da Rep\u00fablica\r\nFederativa do Brasil<\/span><\/b>, que estabelece feriado\r\nescolar no dia 15 de outubro de 2026 (quinta feira)<\/b>.<\/span><\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

DECRETA:<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

Art. 1\u00ba<\/span><\/b> -\r\nNo \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Senador La Rocque, Estado do Maranh\u00e3o, nas\r\nreparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas, em decorr\u00eancia do Feriado Escolar<\/u><\/b>\r\ndo dia 15 de outubro do corrente ano, fica regulamentado por meio do presente\r\ndecreto o referido Ponto Facultativo<\/u><\/b> no dia 16 de outubro de\r\n2026 (sexta feira)<\/u>.<\/o:p><\/b><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b>\r\n <\/span>\r\n<\/p>\r\n

Art. 2\u00ba - <\/span><\/b>\r\n <\/span>Os\r\nservi\u00e7os da Secretaria Municipal de Sa\u00fade em suas Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade -\r\nUBS, \u201cPronto Atendimento 24H\u201d, ter\u00e3o seus hor\u00e1rios de expediente mantidos nos\r\ndias 15 e 16 de outubro do corrente ano, caso seja necess\u00e1rio, onde poder\u00e3o ser\r\nregulamentados em conformidade com as necessidades da Reparti\u00e7\u00e3o.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art. 3\u00ba - <\/span><\/b>Este Decreto entra em vigor na data de sua\r\npublica\u00e7\u00e3o, ficando revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

REGISTRE-SE.\r\nPUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 
<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\r\n Gabinete\r\ndo Sr. Prefeito Municipal de Senador La Rocque do Estado do Maranh\u00e3o aos 14 de outubro\r\nde 2026.<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

BARTOLOMEU GOMES ALVES<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n<\/span><\/p>\r\n

Prefeito Municipal<\/span><\/b><\/o:p><\/span><\/p>" }, { "Nome": "Decreto n\u00ba 207\/2026, de 30 de setembro de 2026", "Numero": "207", "Exercicio": "2026", "Descricao": "

Decreto n\u00ba 207\/2026, de 30 de setembro de 2026.<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/i><\/b><\/p>\r\n

\u201cDISP\u00d5E SOBRE PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL NAS REPARTI\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS E\r\nPRIVADAS DO <\/span><\/i>MUNIC\u00cdPIO\r\nDE SENADOR LA ROCQUE<\/span><\/i><\/b>, ESTADO DO MARANH\u00c3O, NO\r\nDIA QUE MENCIONA\u201d.<\/span><\/i><\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANH\u00c3O<\/span><\/b>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e de acordo\r\ncom a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Senador La Rocque\/MA,<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

RESOLVE O SEGUINTE:<\/o:p><\/span><\/u><\/b><\/p>\r\n

 <\/span><\/o:p><\/span><\/u><\/b><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b><\/em> o <\/span>Decreto Estadual n\u00ba 42.736\/2026, do Estado do\r\nMaranh\u00e3o<\/span><\/b>, que estabelece ponto\r\nfacultativo no dia 5 de outubro de 2026 (segunda-feira)<\/b>, o dia\r\nimediatamente ap\u00f3s o primeiro turno das Elei\u00e7\u00f5es de 2026.<\/span><\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

DECRETA:<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

Art. 1\u00ba<\/span><\/b> -\r\nNo \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Senador La Rocque, Estado do Maranh\u00e3o, nas\r\nreparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas, em decorr\u00eancia das Elei\u00e7\u00f5es de 2026 (1\u00ba\r\nTurno), com o objetivo de facilitar o deslocamento e a log\u00edstica dos servidores\r\np\u00fablicos que votam em munic\u00edpios diferentes de onde trabalham, fica\r\nregulamentado por meio do presente decreto o referido Ponto Facultativo<\/u><\/b>\r\nno dia 05 de outubro de 2026 (Segunda Feira)<\/u>.<\/o:p><\/b><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b>\r\n <\/span>\r\n<\/p>\r\n

Art. 2\u00ba - <\/span><\/b>\r\n <\/span>Os\r\nservi\u00e7os da Secretaria Municipal de Sa\u00fade em suas Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade -\r\nUBS, \u201cPronto Atendimento 24H\u201d, ter\u00e3o seus hor\u00e1rios de expediente mantidos no\r\ndia 05 de outubro do corrente ano, caso seja necess\u00e1rio, onde poder\u00e3o ser\r\nregulamentados em conformidade com as necessidades da Reparti\u00e7\u00e3o.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art. 3\u00ba - <\/span><\/b>Este Decreto entra em vigor na data de sua\r\npublica\u00e7\u00e3o, ficando revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

REGISTRE-SE.\r\nPUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\r\n \r\n <\/span>\r\n Gabinete\r\ndo Sr. Prefeito Municipal de Senador La Rocque do Estado do Maranh\u00e3o aos 30 de setembro\r\nde 2026.<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

BARTOLOMEU GOMES ALVES<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n<\/span><\/p>\r\n

Prefeito Municipal<\/span><\/b><\/o:p><\/span><\/p>" }, { "Nome": "Decreto n\u00ba 206\/2026, de 21 de setembro de 2026", "Numero": "206", "Exercicio": "2026", "Descricao": "

Decreto n\u00ba 206\/2026, de 21 de setembro de 2026.<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/i><\/b><\/p>\r\n

\u201cDisp\u00f5e sobre o fluxo administrativo de registro de \u00f3bitos no \u00e2mbito do\r\nMunic\u00edpio de Senador La Rocque\/MA, estabelece a obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o\r\nda certid\u00e3o de \u00f3bito para autoriza\u00e7\u00e3o de sepultamento e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/span><\/i><\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANH\u00c3O<\/span><\/b>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e de acordo\r\ncom a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Lei Org\u00e2nica, e considerando o disposto nos Arts.\r\n77, 78 e 79 da Lei Federal n\u00ba 6.015\/1973 (Lei de Registros P\u00fablicos), e na\r\nRecomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 07\/2026-PJSER, expedida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do\r\nMaranh\u00e3o, com o objetivo de prevenir o subregistro de \u00f3bitos e os sepultamentos\r\nem desconformidade com a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia,<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

DECRETA:<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

Art.\r\n1\u00ba - Nenhum sepultamento ser\u00e1 realizado nos cemit\u00e9rios p\u00fablicos municipais, nem\r\nnos cemit\u00e9rios particulares sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o administrativa municipal, sem\r\na pr\u00e9via apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de \u00f3bito<\/i><\/b> regularmente expedida pelo\r\nOficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, em observ\u00e2ncia ao Art.\r\n77 da Lei Federal n\u00ba 6.015\/1973.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n2\u00ba - As unidades de sa\u00fade, os hospitais e os demais estabelecimentos\r\ncong\u00eaneres, p\u00fablicos ou privados, localizados no Munic\u00edpio, dever\u00e3o emitir a\r\nDeclara\u00e7\u00e3o de \u00d3bito (DO), nos termos da legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria vigente e orientar\r\nos familiares ou respons\u00e1veis pelo falecido a comparecerem ao Registro Civil\r\ncompetente para a lavratura do assento de \u00f3bito e obten\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o, antes\r\nda realiza\u00e7\u00e3o do sepultamento.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n3\u00ba - Os servi\u00e7os funer\u00e1rios e os administradores de cemit\u00e9rios, p\u00fablicos e\r\nparticulares sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o administrativa municipal, dever\u00e3o:<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

I -\r\nexigir a certid\u00e3o de \u00f3bito como condi\u00e7\u00e3o para autoriza\u00e7\u00e3o do sepultamento;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

II\r\n- manter registro dos sepultamentos realizados, com indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero da\r\ncertid\u00e3o de \u00f3bito correspondente;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

III\r\n- comunicar \u00e0 Secretaria Municipal de Sa\u00fade os casos de impossibilidade de\r\napresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de \u00f3bito, para ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n4\u00ba - Fica institu\u00eddo o fluxo administrativo de comunica\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o entre\r\nas unidades de sa\u00fade, os servi\u00e7os funer\u00e1rios, os cemit\u00e9rios e o Oficial de\r\nRegistro Civil das Pessoas Naturais da circunscri\u00e7\u00e3o, na forma do Anexo \u00danico\r\ndeste Decreto, com o objetivo de prevenir sepultamentos sem a documenta\u00e7\u00e3o\r\nlegalmente exigida.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n5\u00ba - A fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento deste Decreto caber\u00e1 \u00e0 Secretaria Municipal\r\nde Sa\u00fade, sem preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o dos demais \u00f3rg\u00e3os municipais, podendo ser\r\nexpedidas orienta\u00e7\u00f5es complementares.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n6\u00ba - Nenhum sepultamento ser\u00e1 realizado nos cemit\u00e9rios deste Munic\u00edpio sem a\r\npr\u00e9via apresenta\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o de \u00d3bito emitida pelo Oficial de Registro Civil\r\ndas Pessoas Naturais competente.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n7\u00ba - O registro de \u00f3bito dever\u00e1 ser requerido pelos familiares ou respons\u00e1veis\r\nlegais dentro do prazo legal de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento,\r\nressalvadas as hip\u00f3teses de impossibilidade devidamente justificadas perante a\r\nautoridade registral.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Par\u00e1grafo\r\n\u00fanico - Para a lavratura do registro, o declarante dever\u00e1 apresentar ao\r\nCart\u00f3rio de Registro Civil:<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

I\r\n- A Declara\u00e7\u00e3o de \u00d3bito (via amarela);<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

II\r\n- Documentos de identifica\u00e7\u00e3o do falecido (RG, CPF, Certid\u00e3o de Nascimento ou\r\nCasamento, Cart\u00e3o do SUS);<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

III\r\n- Documento de identifica\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio declarante.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n8\u00ba - Excepcionalmente, nos finais de semana, feriados ou em hor\u00e1rios em que o\r\nCart\u00f3rio de Registro Civil n\u00e3o esteja funcionando em regime de plant\u00e3o\r\npresencial, a administra\u00e7\u00e3o do cemit\u00e9rio poder\u00e1 autorizar o sepultamento\r\nmediante a apresenta\u00e7\u00e3o:<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

I\r\n- Da Declara\u00e7\u00e3o de \u00d3bito (DO), devidamente preenchida e assinada pelo m\u00e9dico;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

II\r\n- De Termo de Compromisso assinado pelo familiar ou respons\u00e1vel, sob as penas\r\nda lei, obrigando-se a efetuar o registro civil no primeiro dia \u00fatil\r\nsubsequente.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n9\u00ba - O descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es deste Decreto sujeitar\u00e1 os infratores \u00e0s\r\nsan\u00e7\u00f5es administrativas cab\u00edveis, sem preju\u00edzo das responsabilidades civil,\r\npenal e administrativa previstas em lei.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n11 - Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/span><\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

REGISTRE-SE.\r\nPUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Gabinete\r\ndo Sr. Prefeito Municipal de Senador La Rocque do Estado do Maranh\u00e3o aos 23 de julho\r\nde 2026.<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

BARTOLOMEU GOMES ALVES<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

Prefeito Municipal<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n<\/span><\/b>\r\n\r\n <\/span>\r\n<\/p>\r\n

ANEXO \u00daNICO<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

FLUXO ADMINISTRATIVO DE\r\nREGISTRO DE \u00d3BITOS<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

I - Ocorrido o \u00f3bito em unidade de sa\u00fade ou\r\nhospital, a Declara\u00e7\u00e3o de \u00d3bito (DO) ser\u00e1 emitida pelo estabelecimento, nos\r\ntermos da legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria, e os familiares ou respons\u00e1veis ser\u00e3o\r\norientados, por escrito, a comparecer ao Registro Civil competente para\r\nlavratura do assento de \u00f3bito.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

II - Ocorrido o \u00f3bito fora de unidade de sa\u00fade, a\r\nDeclara\u00e7\u00e3o de \u00d3bito ser\u00e1 emitida pelo servi\u00e7o de sa\u00fade ou autoridade\r\ncompetente, conforme a legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria, seguindo-se o mesmo encaminhamento\r\nprevisto no inciso I.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

III - O servi\u00e7o funer\u00e1rio somente iniciar\u00e1 os\r\nprocedimentos de sepultamento ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de \u00f3bito,\r\nconferindo sua autenticidade e anotando o respectivo n\u00famero no registro de\r\ncontrole.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

IV - O administrador do cemit\u00e9rio exigir\u00e1 a\r\ncertid\u00e3o de \u00f3bito como condi\u00e7\u00e3o para autoriza\u00e7\u00e3o do sepultamento, vedada a\r\nrealiza\u00e7\u00e3o de sepultamento sem a referida documenta\u00e7\u00e3o.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

V - A Secretaria Municipal de Sa\u00fade manter\u00e1 canal\r\nde comunica\u00e7\u00e3o com o Oficial de Registro Civil da circunscri\u00e7\u00e3o para\r\nesclarecimento de d\u00favidas e solu\u00e7\u00e3o de casos excepcionais, registrando-se as\r\nocorr\u00eancias por escrito.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n<\/span><\/p>\r\n

VI - Os casos excepcionais, devidamente\r\njustificados, ser\u00e3o comunicados \u00e0 Secretaria Municipal de Sa\u00fade e ao Minist\u00e9rio\r\nP\u00fablico, quando cab\u00edvel, para regulariza\u00e7\u00e3o posterior e ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias\r\nlegais, nos termos da lei e do presente decreto.<\/o:p><\/span><\/p>" }, { "Nome": "Decreto n\u00ba 204\/2026, de 26 de agosto de 2026", "Numero": "204", "Exercicio": "2026", "Descricao": "

Decreto n\u00ba 204\/2026, de 26 de agosto de 2026.<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/i><\/b><\/p>\r\n

\u201cRegulamenta a Comiss\u00e3o Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o prevista no Decreto\r\nMunicipal n\u00ba 171\/2025 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/span><\/i><\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANH\u00c3O<\/span><\/b>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e de acordo\r\ncom a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Senador La Rocque\/MA,<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

RESOLVE O SEGUINTE:<\/o:p><\/span><\/u><\/b><\/p>\r\n

 <\/span><\/o:p><\/span><\/u><\/b><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b><\/em> a compet\u00eancia municipal para manter, com a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica\r\ne financeira da Uni\u00e3o e do Estado, programas de educa\u00e7\u00e3o infantil e de ensino\r\nfundamental;  <\/span><\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b><\/em> o Compromisso Nacional Crian\u00e7a Alfabetizada, institu\u00eddo\r\npelo Decreto Federal n\u00ba 11.556, de 12 de junho de 2023, e disciplinado pela Lei\r\nFederal n\u00ba 15.247, de 31 de outubro de 2025;   \r\n<\/span><\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b><\/em> a ades\u00e3o do Munic\u00edpio ao Compromisso Nacional Crian\u00e7a\r\nAlfabetizada, conforme instrumento pr\u00f3prio, cuja exist\u00eancia e vig\u00eancia dever\u00e3o\r\nser conferidas no processo administrativo correspondente;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b><\/em> a necessidade de planejar, coordenar, acompanhar e\r\nmonitorar as a\u00e7\u00f5es municipais voltadas \u00e0 alfabetiza\u00e7\u00e3o,<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

DECRETA:<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO\r\nI - DA CRIA\u00c7\u00c3O E DA FINALIDADE<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

Art.\r\n1\u00ba -<\/span><\/b> Fica institu\u00edda a Comiss\u00e3o Municipal de\r\nAlfabetiza\u00e7\u00e3o, aqui intitulada como Comit\u00ea Estrat\u00e9gico Municipal de\r\nAlfabetiza\u00e7\u00e3o - CEMA, \u00f3rg\u00e3o colegiado de car\u00e1ter consultivo, propositivo e de\r\nacompanhamento, vinculado \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o - SEMED.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n2\u00ba -<\/span><\/b> O CEMA tem por finalidade apoiar a articula\u00e7\u00e3o,\r\no acompanhamento e o aperfei\u00e7oamento das pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es municipais de\r\nalfabetiza\u00e7\u00e3o, em conson\u00e2ncia com as diretrizes do Compromisso Nacional Crian\u00e7a\r\nAlfabetizada e com a pol\u00edtica municipal de educa\u00e7\u00e3o.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO\r\nII - DAS COMPET\u00caNCIAS<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n3\u00ba -<\/span><\/b> Compete \u00e0 CEMA:<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

I -\r\nacompanhar a implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es municipais de alfabetiza\u00e7\u00e3o;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

II\r\n- analisar indicadores de aprendizagem e de alfabetiza\u00e7\u00e3o da rede municipal;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

III\r\n- propor estrat\u00e9gias para o aperfei\u00e7oamento dos resultados educacionais;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

IV\r\n- articular a\u00e7\u00f5es entre a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, as unidades\r\nescolares, o Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e os demais \u00f3rg\u00e3os ou entidades\r\nenvolvidos;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

V -\r\nacompanhar o cumprimento das metas pactuadas em programas estaduais e federais\r\nrelacionados \u00e0 alfabetiza\u00e7\u00e3o;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

VI\r\n- propor medidas de coopera\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o e mobiliza\u00e7\u00e3o da comunidade escolar;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

VII\r\n- elaborar ou apreciar relat\u00f3rios de acompanhamento, quando solicitado pela\r\nSecretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

VIII\r\n- recomendar provid\u00eancias para reduzir desigualdades de aprendizagem,\r\nobservadas as necessidades da rede municipal.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO\r\nIII - DA COMPOSI\u00c7\u00c3O E DA DESIGNA\u00c7\u00c3O<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n4\u00ba -<\/span><\/b> A CEMA ser\u00e1 composta, no m\u00ednimo, por\r\nrepresentantes dos seguintes segmentos, em conformidade com o art. 9\u00ba, XVIII,\r\ndo Decreto Municipal n\u00ba 171\/2025:<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

I -\r\nSecretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

II\r\n- Articula\u00e7\u00e3o Municipal da Renalfa;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

III\r\n- diretores ou diretoras de escolas da zona urbana e da zona rural;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

IV\r\n- coordenadores ou coordenadoras pedag\u00f3gicos da zona urbana e da zona rural;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

V -\r\nprofessores alfabetizadores da zona urbana e da zona rural;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

VI\r\n- Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

VII\r\n- N\u00facleo de Alfabetiza\u00e7\u00e3o;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

VIII\r\n- outros representantes vinculados \u00e0s a\u00e7\u00f5es municipais de alfabetiza\u00e7\u00e3o,\r\ninclusive da educa\u00e7\u00e3o especial, quando designados pela autoridade competente.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a71\u00ba\r\n- A indica\u00e7\u00e3o dos representantes e a defini\u00e7\u00e3o do n\u00famero de membros observar\u00e3o\r\na estrutura administrativa municipal e a conveni\u00eancia do servi\u00e7o.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a72\u00ba\r\n- A composi\u00e7\u00e3o nominal do CEMA ser\u00e1 formalizada por ato espec\u00edfico de\r\ndesigna\u00e7\u00e3o.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n5\u00ba -<\/span><\/b> Os membros da CEMA ser\u00e3o designados por ato da\r\nSecret\u00e1ria ou do Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, observada a legisla\u00e7\u00e3o\r\nmunicipal aplic\u00e1vel.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n6\u00ba -<\/span><\/b> A participa\u00e7\u00e3o no CEMA ser\u00e1 considerada servi\u00e7o\r\np\u00fablico relevante e n\u00e3o ser\u00e1 remunerada, sem preju\u00edzo do ressarcimento de\r\ndespesas realizadas em servi\u00e7o, quando expressamente autorizadas e observada a\r\nlegisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO\r\nIV - DO FUNCIONAMENTO<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

Art.\r\n7\u00ba -<\/span><\/b> A coordena\u00e7\u00e3o, a periodicidade das reuni\u00f5es, o\r\nqu\u00f3rum e os demais procedimentos de funcionamento do CEMA ser\u00e3o definidos em\r\nregimento interno ou em ato da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, observada a\r\nlegisla\u00e7\u00e3o municipal.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n8\u00ba -<\/span><\/b> O CEMA poder\u00e1 solicitar informa\u00e7\u00f5es e promover\r\narticula\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es, sem preju\u00edzo da\r\nautonomia e das compet\u00eancias legais dos \u00f3rg\u00e3os e entidades envolvidos.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO V - DAS\r\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

Art.\r\n9\u00ba -<\/span><\/b> As atividades da CEMA ser\u00e3o desempenhadas sem\r\npreju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias dos \u00f3rg\u00e3os e agentes p\u00fablicos que dela\r\nparticiparem.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n10 -<\/span><\/b> As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o deste\r\nDecreto correr\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, observada a\r\nlegisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n11 -<\/span><\/b> Este Decreto entra em vigor na data de sua\r\npublica\u00e7\u00e3o.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

REGISTRE-SE.\r\nPUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Gabinete\r\ndo Sr. Prefeito Municipal de Senador La Rocque do Estado do Maranh\u00e3o aos 26 de agosto\r\nde 2026.<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

BARTOLOMEU GOMES ALVES<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n<\/span><\/p>\r\n

Prefeito Municipal<\/span><\/b><\/o:p><\/span><\/p>" }, { "Nome": "Decreto n\u00ba 203\/2026, de 26 de agosto de 2026", "Numero": "203", "Exercicio": "2026", "Descricao": "

Decreto n\u00ba 203\/2026, de 26 de agosto de 2026.<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/i><\/b><\/p>\r\n

\u201cCria o N\u00facleo de Alfabetiza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Secretaria Municipal de\r\nEduca\u00e7\u00e3o de Senador La Rocque\/MA, em apoio \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica\r\nMunicipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/span><\/i><\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANH\u00c3O<\/span><\/b>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e de acordo\r\ncom a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Senador La Rocque\/MA,<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

RESOLVE O SEGUINTE:<\/o:p><\/span><\/u><\/b><\/p>\r\n

 <\/span><\/o:p><\/span><\/u><\/b><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b><\/em> a compet\u00eancia municipal para legislar sobre assuntos de\r\ninteresse local, suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual no que couber e\r\nmanter, com a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e financeira da Uni\u00e3o e do Estado, programas\r\nde educa\u00e7\u00e3o infantil e de ensino fundamental, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o\r\nFederal;  <\/span><\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b><\/em> as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional estabelecidas\r\npela Lei Federal n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996;  <\/span><\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b><\/em> o Compromisso Nacional Crian\u00e7a Alfabetizada, institu\u00eddo\r\npelo Decreto Federal n\u00ba 11.556, de 12 de junho de 2023, e disciplinado pela Lei\r\nFederal n\u00ba 15.247, de 31 de outubro de 2025;   \r\n<\/span><\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b><\/em> a ades\u00e3o do Munic\u00edpio ao Compromisso Nacional Crian\u00e7a\r\nAlfabetizada, conforme instrumento pr\u00f3prio, cuja exist\u00eancia e vig\u00eancia dever\u00e3o\r\nser conferidas no processo administrativo correspondente;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b><\/em> o Decreto Municipal n\u00ba 171\/2025, de 12 de agosto de 2025,\r\ncaso confirmados sua numera\u00e7\u00e3o, data, vig\u00eancia e conte\u00fado no processo\r\nadministrativo pr\u00f3prio;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b><\/em> a necessidade de assegurar apoio t\u00e9cnico \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o\r\nestrat\u00e9gica da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o, cujo acompanhamento e\r\nmonitoramento competem \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, juntamente com o\r\nConselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

DECRETA:<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO\r\nI - DA CRIA\u00c7\u00c3O E DA FINALIDADE<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

Art.\r\n1\u00ba -<\/span><\/b> Fica criado o N\u00facleo de Alfabetiza\u00e7\u00e3o - NAF,\r\nunidade de apoio t\u00e9cnico-pedag\u00f3gico vinculada \u00e0 Secretaria Municipal de\r\nEduca\u00e7\u00e3o - SEMED do Munic\u00edpio de Senador La Rocque\/MA.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n2\u00ba -<\/span><\/b> O NAF tem por finalidade prestar apoio\r\nt\u00e9cnico-pedag\u00f3gico \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o na implementa\u00e7\u00e3o da\r\nPol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o, sem substituir as compet\u00eancias de\r\ncoordena\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica, acompanhamento e monitoramento atribu\u00eddas \u00e0 Secretaria\r\ne ao Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o pelo Decreto Municipal n\u00ba 171\/2025.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO\r\nII - DAS COMPET\u00caNCIAS<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

Art.\r\n3\u00ba -<\/span><\/b> Compete ao NAF:<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

I -\r\napoiar a execu\u00e7\u00e3o local das a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 Rede Nacional de Articula\u00e7\u00e3o\r\nde Gest\u00e3o, Forma\u00e7\u00e3o e Mobiliza\u00e7\u00e3o - Renalfa;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

II\r\n- apoiar a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o continuada em alfabetiza\u00e7\u00e3o para profissionais da\r\neduca\u00e7\u00e3o infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

III\r\n- subsidiar a sele\u00e7\u00e3o, a aquisi\u00e7\u00e3o, a produ\u00e7\u00e3o e a distribui\u00e7\u00e3o de materiais\r\ndid\u00e1tico-pedag\u00f3gicos e de recursos de tecnologia assistiva, observadas as\r\norienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

IV\r\n- apoiar a organiza\u00e7\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o e a an\u00e1lise de avalia\u00e7\u00f5es diagn\u00f3sticas e de\r\navalia\u00e7\u00f5es externas, quando realizadas pela rede municipal ou por \u00f3rg\u00e3os\r\ncompetentes;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

V -\r\napoiar a elabora\u00e7\u00e3o e o acompanhamento de a\u00e7\u00f5es de recomposi\u00e7\u00e3o das\r\naprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens de alfabetiza\u00e7\u00e3o;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

VI\r\n- fomentar a participa\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias e da comunidade escolar nas a\u00e7\u00f5es de\r\nalfabetiza\u00e7\u00e3o;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

VII\r\n- prestar assessoramento t\u00e9cnico \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e subsidiar\r\nos instrumentos de monitoramento da Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o,\r\ninclusive os relat\u00f3rios destinados \u00e0 Secretaria e ao Conselho Municipal de\r\nEduca\u00e7\u00e3o;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

VIII\r\n- produzir informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e propor medidas de aperfei\u00e7oamento das a\u00e7\u00f5es\r\nmunicipais de alfabetiza\u00e7\u00e3o.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO\r\nIII - DA ESTRUTURA E DA DESIGNA\u00c7\u00c3O<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n4\u00ba -<\/span><\/b> O NAF ser\u00e1 integrado, no m\u00ednimo, pelos\r\nseguintes representantes ou fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas:<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

I -\r\nArticulador ou Articuladora Municipal da Renalfa;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

II\r\n- respons\u00e1vel municipal pelas a\u00e7\u00f5es de alfabetiza\u00e7\u00e3o;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

III\r\n- coordenador ou coordenadora dos anos iniciais do ensino fundamental;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

IV\r\n- formador ou formadora municipal, quando houver programa ou a\u00e7\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o\r\ncontinuada adotado pelo Munic\u00edpio.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Par\u00e1grafo\r\n\u00fanico - A composi\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser complementada por outros profissionais da\r\neduca\u00e7\u00e3o, conforme a necessidade do servi\u00e7o e a disponibilidade da estrutura\r\nadministrativa municipal.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n5\u00ba -<\/span><\/b> Os integrantes do NAF ser\u00e3o designados por ato\r\nespec\u00edfico da autoridade competente da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o,\r\nobservadas a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, a legisla\u00e7\u00e3o municipal aplic\u00e1vel e as\r\natribui\u00e7\u00f5es dos cargos ou fun\u00e7\u00f5es de origem.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n6\u00ba -<\/span><\/b> O exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es no NAF n\u00e3o\r\nimplicar\u00e1, por si s\u00f3, cria\u00e7\u00e3o de cargo, fun\u00e7\u00e3o, gratifica\u00e7\u00e3o ou remunera\u00e7\u00e3o,\r\nsalvo previs\u00e3o expressa em lei e observ\u00e2ncia das exig\u00eancias or\u00e7ament\u00e1rias e\r\nfiscais aplic\u00e1veis.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO\r\nIV - DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS E FINAIS<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n7\u00ba - As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o deste Decreto correr\u00e3o \u00e0 conta das\r\ndota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, observada\r\na legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n8\u00ba - O NAF atuar\u00e1 em articula\u00e7\u00e3o com a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, com o\r\nConselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e com a Comiss\u00e3o Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o\r\nprevista no art. 9\u00ba, XVIII, do Decreto Municipal n\u00ba 171\/2025, respeitadas as\r\ncompet\u00eancias legais e regulamentares de cada \u00f3rg\u00e3o ou unidade.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art. 9\u00ba -<\/span> <\/span><\/b>Este\r\nDecreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogadas as\r\ndisposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

REGISTRE-SE.\r\nPUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Gabinete\r\ndo Sr. Prefeito Municipal de Senador La Rocque do Estado do Maranh\u00e3o aos 26 de agosto\r\nde 2026.<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

BARTOLOMEU GOMES ALVES<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n<\/span><\/p>\r\n

Prefeito Municipal<\/span><\/b><\/o:p><\/span><\/p>" }, { "Nome": "Decreto n\u00ba 191\/2026, de 25 de mar\u00e7o de 2026", "Numero": "191", "Exercicio": "2026", "Descricao": "
" }, { "Nome": "Decreto N\u00ba 190\/2026, de 25 de mar\u00e7o de 2026", "Numero": "190", "Exercicio": "2026", "Descricao": "
" }, { "Nome": "Decreto n\u00ba 202\/2026, de 04 de agosto de 2026.", "Numero": "202", "Exercicio": "2026", "Descricao": "

Decreto n\u00ba 202\/2026, de 04 de agosto de 2026.<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/i><\/b><\/p>\r\n

\u201cDECRETA LUTO OFICIAL\u201d.<\/o:p><\/span><\/i><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANH\u00c3O<\/span><\/b>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e de acordo\r\ncom a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Senador La Rocque\/MA,<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

RESOLVE O SEGUINTE<\/span><\/u><\/b>:<\/o:p><\/u><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/span><\/o:p><\/span><\/u><\/b><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b><\/em> o\r\nreconhecimento e relevantes servi\u00e7os prestados, deixado pelo falecido, para a\r\nEduca\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio de Senador La Rocque\/MA.<\/o:p><\/b><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

DECRETA:<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

Art.\r\n1\u00b0 - Fica decretado Luto Oficial<\/b> no Munic\u00edpio de Senador La Rocque\/MA,\r\npor 03 (tr\u00eas) dias, a partir desta data, em sinal de pesar pelo falecimento do Servidor\r\ndeste Munic\u00edpio de Senador La Rocque\/MA, o Sr. Lenildo Ara\u00fajo Silva<\/u><\/b>.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n2\u00ba - D\u00ea-se conhecimento deste ato \u00e0 fam\u00edlia enlutada e certifiquem-se os\r\ndirigentes dos \u00f3rg\u00e3os municipais da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta, do\r\nhasteamento a meio mastro da bandeira do Munic\u00edpio.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art. 3\u00ba -<\/span> <\/span><\/b>Este\r\nDecreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

REGISTRE-SE.\r\nPUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 
<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\r\n Gabinete\r\ndo Sr. Prefeito Municipal de Senador La Rocque do Estado do Maranh\u00e3o aos 04 de agosto\r\nde 2026.<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

BARTOLOMEU GOMES ALVES<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n<\/span><\/p>\r\n

Prefeito Municipal<\/span><\/b><\/o:p><\/span><\/p>" }, { "Nome": "Decreto n\u00ba 200\/2026, de 13 de julho de 2026", "Numero": "200", "Exercicio": "2026", "Descricao": "

Decreto n\u00ba 200\/2026, de 13 de julho de 2026.<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/i><\/b><\/p>\r\n

\u201cINSTITUI, O PROGRAMA DE VACINA\u00c7\u00c3O NAS ESCOLAS PARA ALUNOS DA EDUCA\u00c7\u00c3O\r\nINFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS P\u00daBLICAS E PRIVADAS DO MUNIC\u00cdPIO DE\r\nSENADOR LA ROCQUE\/MA, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.<\/span><\/i><\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANH\u00c3O<\/span><\/b>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e de acordo\r\ncom a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Senador La Rocque\/MA,<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

DECRETA:<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

Art.\r\n1\u00ba -<\/span><\/b> Fica institu\u00eddo o Programa de Vacina\u00e7\u00e3o nas\r\nEscolas para alunos da educa\u00e7\u00e3o infantil e do ensino fundamental das escolas\r\np\u00fablicas e privadas do munic\u00edpio com o objetivo de intensificar as a\u00e7\u00f5es de\r\nvacina\u00e7\u00e3o, inclusive em campanhas, e melhorar a cobertura vacinal das crian\u00e7as\r\ne adolescentes.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n2\u00ba -<\/span><\/b> Para a realiza\u00e7\u00e3o do Programa de Vacina\u00e7\u00e3o nas\r\nEscolas, as unidades b\u00e1sicas de sa\u00fade entrar\u00e3o em contato com as escolas\r\npertencentes ao territ\u00f3rio da sua regi\u00e3o para que seja agendada a data em que a\r\nequipe de sa\u00fade ir\u00e1 vacinar as crian\u00e7as na escola, pelo menos uma (01) vez por\r\nano.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Par\u00e1grafo\r\n\u00fanico - A Secretaria Municipal de sa\u00fade dever\u00e1 divulgar as datas e hor\u00e1rios em\r\nque haver\u00e1 vacina\u00e7\u00e3o nas escolas para que as crian\u00e7as e seus familiares sejam\r\ninformados.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n3\u00ba -<\/span><\/b> Ser\u00e3o vacinadas todas as crian\u00e7as que\r\napresentarem, no dia agendado, a carteira de vacina\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a an\u00e1lise e\r\nidentifica\u00e7\u00e3o de atraso ou oportunidade de vacina\u00e7\u00e3o. N\u00e3o ser\u00e3o vacinadas na\r\nescola aquelas crian\u00e7as que n\u00e3o trouxerem a carteira de vacina\u00e7\u00e3o, que possuam\r\ncontraindica\u00e7\u00e3o m\u00e9dica ou tenham tido eventos adversos espec\u00edficos a alguma\r\nvacina, comprovados por atestado m\u00e9dico.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a71\u00ba\r\n- A escola dever\u00e1 enviar aos pais ou respons\u00e1veis de todos os alunos, com no\r\nm\u00ednimo 05 (cinco) dias de anteced\u00eancia, comunicado solicitando que aos\r\nestudantes levem a carteira de vacina\u00e7\u00e3o na data estipulada.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a7\r\n2\u00ba - Os pais ou respons\u00e1veis cujas crian\u00e7as n\u00e3o comparecerem \u00e0 escola com a\r\ncarteira de vacina\u00e7\u00e3o na data da visita receber\u00e3o um comunicado da escola para\r\ncomparecerem a unidade basica de sa\u00fade - UBS, com a carteira de vacina\u00e7\u00e3o, no\r\nmenor prazo poss\u00edvel, para a equipe de sa\u00fade analisar e, se necess\u00e1rio,\r\natualizar a situa\u00e7\u00e3o vacinal da crian\u00e7a.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a73\u00ba\r\n- A escola encaminhar\u00e1 para a unidade b\u00e1sica de sa\u00fade de refer\u00eancia do\r\nterrit\u00f3rio uma lista contendo o nome dos alunos que n\u00e3o portava a carteira de\r\nvacina\u00e7\u00e3o na data da visita, bem como os nomes de seus respons\u00e1veis, endere\u00e7o\r\ndomiciliar e telefone, para subsidiar a comunica\u00e7\u00e3o da equipe de sa\u00fade com as\r\nfam\u00edlias cujos alunos precisam ter suas vacinas atualizadas.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\u00a74\u00ba\r\n- Caso os pais ou respons\u00e1veis que receberem a notifica\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a72\u00ba\r\ndeste artigo n\u00e3o compare\u00e7am \u00e0 unidade b\u00e1sica de sa\u00fade nos 60 dias posteriores \u00e0\r\nvisita na escola, a unidade de sa\u00fade dever\u00e1 realizar visita domiciliar \u00e0\r\nfam\u00edlia para orient\u00e1-la sobre a import\u00e2ncia da vacina\u00e7\u00e3o.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n4\u00ba -<\/span><\/b> No in\u00edcio de todo ano, ap\u00f3s a matr\u00edcula, a\r\nescola dever\u00e1 enviar, para a Secretaria Municipal de sa\u00fade, uma vers\u00e3o digitalizada\r\nda carteira de vacina\u00e7\u00e3o de cada crian\u00e7a matriculada para que a situa\u00e7\u00e3o\r\nvacinal da crian\u00e7a seja analisada e atualizada pela equipe de sa\u00fade.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n5\u00ba -<\/span><\/b> O referenciamento das escolas \u00e0s unidades\r\nb\u00e1sicas de sa\u00fade \u00e9 determinado pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade em\r\nalinhamento com a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art. 6\u00ba - <\/span><\/b>Este Decreto entra em vigor na data de sua\r\npublica\u00e7\u00e3o, ficando revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

REGISTRE-SE.\r\nPUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Gabinete\r\ndo Sr. Prefeito Municipal de Senador La Rocque do Estado do Maranh\u00e3o aos 13 de julho\r\nde 2026.<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n


<\/p>\r\n

BARTOLOMEU GOMES ALVES<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n<\/span><\/p>\r\n

Prefeito Municipal<\/span><\/b><\/o:p><\/span><\/p>" }, { "Nome": "Decreto n\u00ba 199\/2026, de 26 de junho de 2026", "Numero": "199", "Exercicio": "2026", "Descricao": "

Decreto n\u00ba 199\/2026, de 26 de junho de 2026.<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/i><\/b><\/p>\r\n

\u201cEstabelece Ponto Facultativo, nas reparti\u00e7\u00f5es P\u00fablicas Municipais, no <\/span><\/i>dia 29 de junho de 2026<\/span><\/i><\/b>, em raz\u00e3o do jogo da Sele\u00e7\u00e3o Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA\r\n2026, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/span><\/i><\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANH\u00c3O<\/span><\/b>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e de acordo\r\ncom a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Senador La Rocque\/MA,<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

RESOLVE O SEGUINTE:<\/o:p><\/span><\/u><\/b><\/p>\r\n

 <\/span><\/o:p><\/span><\/u><\/b><\/p>\r\n

CONSIDERANDO <\/span><\/b><\/em>a\r\nclassifica\u00e7\u00e3o da Sele\u00e7\u00e3o Brasileira de Futebol para a 2\u00ba rodada da Copa do\r\nMundo FIFA 2026;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/i><\/b> que a partida ser\u00e1\r\nrealizada no dia 29 de junho de 2026, \u00e0s 14:00 (quatorze) horas.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

DECRETA:<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

Art. 1\u00b0 - O ponto ser\u00e1 Facultativo, a partir de 12:00 (doze) horas<\/u><\/b>,\r\nnas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais, no dia 29 de junho de 2026 (segunda-feira)<\/b>,\r\nem raz\u00e3o do jogo da Sele\u00e7\u00e3o Brasileira de Futebol na Copa do Mundo 2026,\r\nexclu\u00eddos desta previs\u00e3o os expedientes nos \u00f3rg\u00e3os cujos servi\u00e7os n\u00e3o admitam\r\nparalisa\u00e7\u00e3o.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

Art. 2\u00ba - A Secretaria Municipal de Sa\u00fade - SEMUS, poder\u00e1 editar Resolu\u00e7\u00e3o\r\nou Portaria regulamentando o expediente nas Unidades de Sa\u00fade da Rede P\u00fablica\r\nMunicipal.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b>\r\n <\/span>\r\n<\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00danico - <\/span><\/b>\r\n <\/span>Os\r\nservi\u00e7os da Secretaria Municipal de Sa\u00fade em suas Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade -\r\nUBS, \u201cPronto Atendimento 24H\u201d, ter\u00e3o seus hor\u00e1rios de expediente mantidos no\r\nreferido dia, caso seja necess\u00e1rio, onde poder\u00e3o ser regulamentados em\r\nconformidade com as necessidades da Reparti\u00e7\u00e3o.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art. 3\u00ba - <\/span><\/b>Este Decreto entra em vigor na data de sua\r\npublica\u00e7\u00e3o, ficando revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

REGISTRE-SE.\r\nPUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 
<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\r\n Gabinete\r\ndo Sr. Prefeito Municipal de Senador La Rocque do Estado do Maranh\u00e3o aos 26 de junho\r\nde 2026.<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

BARTOLOMEU GOMES ALVES<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n<\/span><\/p>\r\n

Prefeito Municipal<\/span><\/b><\/o:p><\/span><\/p>" }, { "Nome": "Decreto n\u00ba 198\/2026, de 22 de junho de 2026", "Numero": "198", "Exercicio": "2026", "Descricao": "

Decreto n\u00ba 198\/2026, de 22 de junho de 2026.<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/i><\/b><\/p>\r\n

\u201cINSTITUI, DIVULGA E REGULAMENTA A AGENDA TRANSVERSAL DA CRIAN\u00c7A E DO\r\nADOLESCENTE NO \u00c2MBITO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2026-2029 DO MUNIC\u00cdPIO DE\r\nSENADOR LA ROCQUE\/MA,  <\/span>E D\u00c1 OUTRAS\r\nPROVID\u00caNCIAS\u201d.<\/span><\/i><\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANH\u00c3O<\/span><\/b>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e de acordo\r\ncom a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Senador La Rocque\/MA,<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

RESOLVE O SEGUINTE:<\/o:p><\/span><\/u><\/b><\/p>\r\n

 <\/span><\/o:p><\/span><\/u><\/b><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b><\/em> o disposto no art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que\r\nestabelece a prioridade absoluta dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b><\/em> a Lei Federal n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto\r\nda Crian\u00e7a e do Adolescente;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b><\/em> a Lei Municipal n\u00ba 130, 16 de dezembro de 2025 que disp\u00f5e\r\nsobre o Plano Plurianual - PPA do Munic\u00edpio de Senador La Rocque\/MA para o\r\nquadri\u00eanio 2026-2029;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b><\/em> que o PPA 2026-2029 reconhece a inf\u00e2ncia e a adolesc\u00eancia\r\ncomo agenda transversal priorit\u00e1ria, nos termos dos seus Arts. 8\u00ba e 9\u00ba;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b><\/em> a necessidade de conferir efetividade, operacionalidade,\r\ntranspar\u00eancia e controle social \u00e0s a\u00e7\u00f5es intersetoriais destinadas \u00e0s crian\u00e7as\r\ne adolescentes;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b><\/em> a import\u00e2ncia da articula\u00e7\u00e3o entre planejamento, or\u00e7amento\r\np\u00fablico, pol\u00edticas setoriais e o Sistema de Garantia dos Direitos da Crian\u00e7a e\r\ndo Adolescente - SGDCA;<\/o:p><\/span><\/em><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

DECRETA:<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

Art.\r\n1\u00ba -<\/span><\/b> Fica institu\u00edda e oficialmente divulgada a\r\nAgenda Transversal da Crian\u00e7a e do Adolescente no \u00e2mbito do Plano Plurianual -\r\nPPA 2026-2029, do Munic\u00edpio de Senador La Rocque\/MA, como instrumento\r\nestruturante de planejamento, gest\u00e3o e monitoramento das pol\u00edticas p\u00fablicas\r\ndestinadas \u00e0 inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n2\u00ba -<\/span><\/b> A Agenda Transversal da Crian\u00e7a e do\r\nAdolescente, tem como finalidade assegurar a prote\u00e7\u00e3o integral, o\r\ndesenvolvimento pleno e a prioridade absoluta \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes, por\r\nmeio da articula\u00e7\u00e3o intersetorial das pol\u00edticas p\u00fablicas municipais.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n3\u00ba -<\/span><\/b> Fica aprovado a Agenda Transversal da Crian\u00e7a e\r\ndo Adolescente, parte integrante deste Decreto, que estabelece:<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

I\r\n- A correspond\u00eancia entre os eixos da Agenda Transversal e os programas, a\u00e7\u00f5es\r\ne fun\u00e7\u00f5es do PPA 2026\u20132029;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

II\r\n- A defini\u00e7\u00e3o das secretarias respons\u00e1veis e correspons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o das\r\na\u00e7\u00f5es;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

III\r\n- O Mapa Or\u00e7ament\u00e1rio da Inf\u00e2ncia e Adolesc\u00eancia, para fins de planejamento,\r\nacompanhamento e controle dos recursos p\u00fablicos.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n4\u00ba -<\/span><\/b> A execu\u00e7\u00e3o da Agenda Transversal da Crian\u00e7a e\r\ndo Adolescente dever\u00e1 observar, obrigatoriamente:<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

I\r\n- O princ\u00edpio da intersetorialidade;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

II\r\n- A integra\u00e7\u00e3o entre planejamento, or\u00e7amento e execu\u00e7\u00e3o;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

III\r\n- A territorializa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

IV\r\n- Os princ\u00edpios da prioridade absoluta e da prote\u00e7\u00e3o integral.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n5\u00ba -<\/span><\/b> A Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social\r\natuar\u00e1 como articulador intersetorial da Agenda Transversal, sem preju\u00edzo das\r\ncompet\u00eancias legais e administrativas das demais secretarias municipais.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n6\u00ba -<\/span><\/b> S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os executores e correspons\u00e1veis pela\r\nimplementa\u00e7\u00e3o da Agenda Transversal, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es:<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

I\r\n- Secretaria Municipal de Sa\u00fade;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

II\r\n- Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

III\r\n- Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

IV\r\n- Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Fazenda e Gest\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

V\r\n- Gabinete do Prefeito.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n7\u00ba -<\/span><\/b> O Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e\r\ndo Adolescente - CMDCA, exercer\u00e1 o acompanhamento, monitoramento e controle\r\nsocial da Agenda Transversal da Crian\u00e7a e do Adolescente, nos termos do\r\nEstatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, e da legisla\u00e7\u00e3o municipal vigente.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n8\u00ba -<\/span><\/b> A Agenda Transversal da Crian\u00e7a e do\r\nAdolescente dever\u00e1 ser considerada obrigatoriamente:<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

I\r\n- Na elabora\u00e7\u00e3o das Leis Or\u00e7ament\u00e1rias Anuais - LOA;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

II\r\n- Na revis\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o anual da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias - LDO;<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

III\r\n- Nos relat\u00f3rios de gest\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas das secretarias envolvidas.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n9\u00ba -<\/span><\/b> O Mapa Or\u00e7ament\u00e1rio da Inf\u00e2ncia e Adolesc\u00eancia\r\nser\u00e1 atualizado anualmente, com base na LOA, e na execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, e\r\ndivulgado de forma transparente \u00e0 sociedade.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art.\r\n10 -<\/span><\/b> As a\u00e7\u00f5es previstas na Agenda Transversal n\u00e3o\r\ncriam novas despesas, devendo ser executadas com recursos j\u00e1 previstos no PPA\r\n2026-2029, respeitada a legisla\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira vigente.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art. 11 - <\/span><\/b>Este Decreto entra em vigor na data de sua\r\npublica\u00e7\u00e3o, ficando revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

REGISTRE-SE.\r\nPUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 
<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\r\n Gabinete\r\ndo Sr. Prefeito Municipal de Senador La Rocque do Estado do Maranh\u00e3o aos 22 de junho\r\nde 2026.<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b> <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

BARTOLOMEU GOMES ALVES<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n<\/span><\/p>\r\n

Prefeito Municipal<\/span><\/b><\/o:p><\/span><\/p>" }, { "Nome": "Decreto n\u00ba 196\/2026, de 02 de junho de 2026", "Numero": "196", "Exercicio": "2026", "Descricao": "

Decreto n\u00ba 196\/2026, de 02 de junho de 2026.<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/i><\/b><\/p>\r\n

\u201cDISP\u00d5E SOBRE FERIADO E PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL NAS REPARTI\u00c7\u00d5ES\r\nP\u00daBLICAS E PRIVADAS DO <\/span><\/i>MUNIC\u00cdPIO\r\nDE SENADOR LA ROCQUE<\/span><\/i><\/b>, ESTADO DO MARANH\u00c3O, NO\r\nDIA QUE MENCIONA\u201d.<\/span><\/i><\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANH\u00c3O<\/span><\/b>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e de acordo\r\ncom a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Senador La Rocque\/MA,<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

RESOLVE O SEGUINTE:<\/o:p><\/span><\/u><\/b><\/p>\r\n

 <\/span><\/o:p><\/span><\/u><\/b><\/p>\r\n

CONSIDERANDO <\/span><\/b><\/em>a\r\nLei Municipal sob o n\u00ba 011\/2016, de 20 de maio de 2016, em seu Art. 2\u00ba, inciso\r\nII, que instituiu o feriado de Corpus Christi no Munic\u00edpio de Senador La\r\nRocque\/MA;<\/o:p><\/span><\/b>\r\n <\/em>\r\n <\/span>\r\n<\/p>\r\n

CONSIDERANDO<\/span><\/b><\/em> o\r\nDecreto Municipal sob o n\u00ba 187\/2026, de 05 de janeiro de 2026, que disp\u00f5e sobre\r\no feriado municipal do dia 04 de junho<\/u> - Corpus Christi<\/u>.<\/b><\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

DECRETA:<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

Art. 1\u00ba<\/span><\/b> -\r\nNo \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Senador La Rocque, Estado do Maranh\u00e3o, nas\r\nreparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas, em decorr\u00eancia da Festividade de Corpus\r\nChristi, fica regulamentado por meio do presente decreto o referido Feriado\r\nMunicipal<\/u><\/b> e Ponto Facultativo<\/u><\/b> no dia 05 de junho de\r\n2026 (Sexta-Feira)<\/u>.<\/o:p><\/b><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b>\r\n <\/span>\r\n<\/p>\r\n

Art. 2\u00ba - <\/span><\/b>\r\n <\/span>Os\r\nservi\u00e7os da Secretaria Municipal de Sa\u00fade em suas Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade -\r\nUBS, \u201cPronto Atendimento 24H\u201d, ter\u00e3o seus hor\u00e1rios de expediente mantidos nos\r\ndias 04 e 05 de junho do corrente ano, caso seja necess\u00e1rio, onde poder\u00e3o ser\r\nregulamentados em conformidade com as necessidades da Reparti\u00e7\u00e3o.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

Art. 3\u00ba - <\/span><\/b>Este Decreto entra em vigor na data de sua\r\npublica\u00e7\u00e3o, ficando revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/p>\r\n

REGISTRE-SE.\r\nPUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 
<\/o:p><\/span><\/p>\r\n

\r\n Gabinete\r\ndo Sr. Prefeito Municipal de Senador La Rocque do Estado do Maranh\u00e3o aos 02 de junho\r\nde 2026.<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

 <\/o:p><\/span><\/b><\/p>\r\n

BARTOLOMEU GOMES ALVES<\/span><\/b><\/p>\r\n

\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n<\/span><\/p>\r\n

Prefeito Municipal<\/span><\/b><\/o:p><\/span><\/p>" }, { "Nome": "DECRETO N182-2025 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025", "Numero": "182", "Exercicio": "2025", "Descricao": "
" }, { "Nome": "DECRETOS 179 DE 12 DE NOVEMBRO 2025", "Numero": "179", "Exercicio": "2025", "Descricao": "
" }, { "Nome": "DECRETO 177 DE 04 DE NOVEMBRO 2025", "Numero": "177", "Exercicio": "2025", "Descricao": "
" }, { "Nome": "Decreto n\u00ba 174\/2025, de 29 de setembro de 2025.", "Numero": "174", "Exercicio": "2025", "Descricao": "
" }, { "Nome": "DECRETO N 132.2024", "Numero": "132", "Exercicio": "2024", "Descricao": "
" }, { "Nome": "Decreto n\u00ba 173.2025 - Ponto Facultativo", "Numero": "173", "Exercicio": "2025", "Descricao": "
" }, { "Nome": "DECRETO N 171.2025 - INSTITUI A ALFABETIZA\u00c7\u00c3O", "Numero": "171", "Exercicio": "2025", "Descricao": "
" }, { "Nome": "Decreto n\u00ba 169\/2025, de 14 de julho de 2025.", "Numero": "169", "Exercicio": "2025", "Descricao": "
" }, { "Nome": "Decreto n\u00ba 170\/2025, de 24 de julho de 2025.", "Numero": "170", "Exercicio": "2025", "Descricao": "
" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 168-2025", "Numero": "168", "Exercicio": "2025", "Descricao": "
" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 167-2025", "Numero": "167", "Exercicio": "2025", "Descricao": "
" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 166-2025", "Numero": "166", "Exercicio": "2025", "Descricao": "
" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 163-2025", "Numero": "163", "Exercicio": "2025", "Descricao": "
" }, { "Nome": "DECRETO 164.2025", "Numero": "164", "Exercicio": "2025", "Descricao": "
" }, { "Nome": "Decreto n\u00ba 151.2025 - Luto Oficial dona da luz", "Numero": "151", "Exercicio": "2025", "Descricao": "
" }, { "Nome": "Decreto n\u00ba 139\/2024, de 20 de outubro de 2024. DISP\u00d5E SOBRE A INSPE\u00c7\u00c3O E FISCALIZA\u00c7\u00c3O INDUSTRIAL E SANIT\u00c1RIA PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, DESTINADAS A PRESERVAR A INOCUIDADE, A IDENTIDADE, A QUALIDADE E A INTEGRIDADE DOS PRODUTOS E A SA\u00daDE E OS INTER", "Numero": "139", "Exercicio": "2024", "Descricao": "
" }, { "Nome": "DISP\u00d5E SOBRE FERIADO E PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL NAS REPARTI\u00c7\u00d5ES PUBLICAS E PRIVADAS DO MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANH\u00c3O, NO DIA QUE MENCIONA", "Numero": "136", "Exercicio": "2024", "Descricao": "DISP\u00d5E SOBRE FERIADO E PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL NAS REPARTI\u00c7\u00d5ES PUBLICAS E PRIVADAS DO MUNIC\u00cdPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANH\u00c3O, NO DIA QUE MENCIONA.
" }, { "Nome": "REGULAMENTA O ARTIGO 79 DA LEI NUMERO 14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO PARA A CONTRATA\u00c7\u00c3O DE BENS E SERVI\u00c7OS, NO AMBITO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O PUBLICA MUNICIPAL, E D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS", "Numero": "131", "Exercicio": "2024", "Descricao": "REGULAMENTA O ARTIGO 79 DA LEI NUMERO 14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO PARA A CONTRATA\u00c7\u00c3O DE BENS E SERVI\u00c7OS, NO AMBITO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O PUBLICA MUNICIPAL, E D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS
" }, { "Nome": "DISP\u00d5ES SOBRE A ALTERA\u00c7\u00c3O DE NOMENCLATURA DA ESCOLA MUNICIPAL PRESIDENTE COSTA E SILVA PARA UNIDADE MAIS INTEGRAL (UMIS\u00b4S) PRESIDENTE COSTA E SILVA", "Numero": "129", "Exercicio": "2024", "Descricao": "DISP\u00d5ES SOBRE A ALTERA\u00c7\u00c3O DE NOMENCLATURA DA ESCOLA MUNICIPAL PRESIDENTE COSTA E SILVA PARA UNIDADE MAIS INTEGRAL (UMIS\u00b4S) PRESIDENTE COSTA E SILVA
" }, { "Nome": "DISPOE SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DO COMITE MUNICIPAL DE GEST\u00c3O COLEGIADA DA REDE DE CUIDADOS E DE PROTE\u00c7\u00c3O SOCIAL DAS CRIAN\u00c7AS E ADOLESCENTES VITIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLENCIA DE SENADOR LA ROCQUE\/MA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", "Numero": "130", "Exercicio": "2024", "Descricao": "DISPOE SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DO COMITE MUNICIPAL DE GEST\u00c3O COLEGIADA DA REDE DE CUIDADOS E DE PROTE\u00c7\u00c3O SOCIAL DAS CRIAN\u00c7AS E ADOLESCENTES VITIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLENCIA DE SENADOR LA ROCQUE\/MA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
" }, { "Nome": "DISP\u00d5E SOBRE A PRORROGA\u00c7\u00c3O DE PRAZOS E ADO\u00c7\u00c3O DE NOVAS MEDIDAS E PROCEDIMENTOS B\u00c1SICOS PARA PREVEN\u00c7\u00c3O DA TRANSMISS\u00c3O DA COVI-19, E D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS", "Numero": "036", "Exercicio": "2021", "Descricao": "DISP\u00d5E SOBRE A PRORROGA\u00c7\u00c3O DE PRAZOS E ADO\u00c7\u00c3O DE NOVAS MEDIDAS E PROCEDIMENTOS B\u00c1SICOS PARA PREVEN\u00c7\u00c3O DA TRANSMISS\u00c3O DA COVI-19, E D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS
" }, { "Nome": "DISP\u00d5E SOBRE A PRORROGA\u00c7\u00c3O DE PRAZOS E ADO\u00c7\u00c3O DE NOVAS MEDIDAS E PROCEDIMENTOS B\u00c1SICOS PARA PREVEN\u00c7\u00c3O DA TRANSMISS\u00c3O DA COVID-19, E D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS", "Numero": "035", "Exercicio": "2021", "Descricao": "DISP\u00d5E SOBRE  A PRORROGA\u00c7\u00c3O DE PRAZOS E ADO\u00c7\u00c3O DE NOVAS MEDIDAS E PROCEDIMENTOS B\u00c1SICOS PARA PREVEN\u00c7\u00c3O DA TRANSMISS\u00c3O DA COVID-19, E D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS
" }, { "Nome": "DISP\u00d5E SOBRE A INSTITUI\u00c7\u00c3O DO GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL - GTI DO PROGRAMA SA\u00daDE NA ESCOLA - PSE, NO \u00c2MBITO DO MUNIC\u00cdPIO DE SENADOR LA ROCQUE\/MA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.", "Numero": "126", "Exercicio": "2024", "Descricao": "DISP\u00d5E SOBRE A INSTITUI\u00c7\u00c3O DO GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL - GTI DO PROGRAMA SA\u00daDE NA ESCOLA - PSE, NO \u00c2MBITO DO MUNIC\u00cdPIO DE SENADOR LA ROCQUE\/MA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.
" }, { "Nome": "INSTITUI TABELA DE VALORES DE ALVAR\u00c1 DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZA\u00c7\u00c3O POR ATIVIDADE ECONOMICA PARA O CALEND\u00c1RIO DO ANO 2024", "Numero": "124", "Exercicio": "2024", "Descricao": "INSTITUI TABELA DE VALORES DE ALVAR\u00c1 DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZA\u00c7\u00c3O POR ATIVIDADE ECONOMICA PARA O CALEND\u00c1RIO DO ANO 2024
" }, { "Nome": "DISP\u00d5E SOBRE AS DATAS DOS DIAS SANTOS, FERIADOS E RECESSOS MUNICIPAIS PARA O EXERC\u00cdCIO DE 2024", "Numero": "123", "Exercicio": "2024", "Descricao": "DISP\u00d5E SOBRE AS DATAS DOS DIAS SANTOS, FERIADOS E RECESSOS MUNICIPAIS PARA O EXERC\u00cdCIO DE 2024
" }, { "Nome": "INSTITUI A COORDENADORIA DE FORTALECIMENTO DA ALFABETIZA\u00c7\u00c3O E DE REGIME DE COLABORA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO DE SENADOR LA ROCQUE\/ MA, E D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS.", "Numero": "122", "Exercicio": "2023", "Descricao": "INSTITUI A COORDENADORIA DE FORTALECIMENTO DA ALFABETIZA\u00c7\u00c3O E DE REGIME DE COLABORA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO DE SENADOR LA ROCQUE\/ MA, E D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS.
" }, { "Nome": "REGULAMENTA SOBRE O REGISTRO DE HORAS DE EFETIVIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANH\u00c3O, E D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS", "Numero": "121", "Exercicio": "2023", "Descricao": "REGULAMENTA SOBRE O REGISTRO DE HORAS DE EFETIVIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO MUNIC\u00cdPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANH\u00c3O, E D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS
" }, { "Nome": "DISP\u00d5E SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTI\u00c7\u00d5ES PUBLICAS E PRIVADAS DO MUNIC\u00cdPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANH\u00c3O, NO DIA QUE MENCIONA", "Numero": "119", "Exercicio": "2023", "Descricao": "DISP\u00d5E SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTI\u00c7\u00d5ES PUBLICAS E PRIVADAS DO MUNIC\u00cdPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANH\u00c3O, NO DIA QUE MENCIONA 
" }, { "Nome": "DISP\u00d5E SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTI\u00c7\u00d5ES PUBLICAS E PRIVADAS DO MUNIC\u00cdPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANH\u00c3O, NO DIA QUE MENCIONA", "Numero": "117", "Exercicio": "2023", "Descricao": "DISP\u00d5E SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTI\u00c7\u00d5ES PUBLICAS E PRIVADAS DO MUNIC\u00cdPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANH\u00c3O, NO DIA QUE MENCIONA 
" }, { "Nome": "DISP\u00d5E SOBRE A REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DA SALA DO EMPREENDEDOR, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.", "Numero": "116", "Exercicio": "2023", "Descricao": "DISP\u00d5E SOBRE A REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DA SALA DO EMPREENDEDOR, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS." }, { "Nome": "REGULAMENTA A CARGA HORARIA DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM, ESTABELECIDO PELA LEI N\u00b0 14.434\/2022, DO MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE MARANH\u00c3O E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", "Numero": "114", "Exercicio": "2023", "Descricao": "REGULAMENTA A CARGA HOR\u00c1RIA DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM, ESTABELECIDO PELA LEI N\u00b0 14.434\/2022, DO MUNIC\u00cdPIO DE SENADOR LA ROCQUE MARANH\u00c3O E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
" }, { "Nome": "REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N\u00b0016\/97, NO QUE TRATA DA GRATIFICA\u00c7\u00c3O DO SERVIDOR P\u00daBLICO MUNICIPAL, DO MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANH\u00c3O, E D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS.", "Numero": "113", "Exercicio": "2023", "Descricao": "REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N\u00b0016\/97, NO QUE TRATA DA GRATIFICA\u00c7\u00c3O DO SERVIDOR P\u00daBLICO MUNICIPAL, DO MUNIC\u00cdPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANH\u00c3O, E D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS.
" }, { "Nome": "DECRETO LUTO OFICIAL- SR. GEONE DE OLIVEIRA", "Numero": "102", "Exercicio": "2023", "Descricao": "DERETO LUTO OFICIAL - SR. GEONE DE OLIVEIRA" }, { "Nome": "INSTITUI JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANH\u00c3O, O COMIT\u00ca GESTOR DO PROGRAMA", "Numero": "100", "Exercicio": "2023", "Descricao": "INSTITUI JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL  DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANH\u00c3O, O COMIT\u00ca GESTOR DO PROGRAMA 
" }, { "Nome": "INSTITUI JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANH\u00c3O, O COMIT\u00ca GESTOR DO PROGRAMA", "Numero": "100", "Exercicio": "2023", "Descricao": "INSTITUI JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL  DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANH\u00c3O, O COMIT\u00ca GESTOR DO PROGRAMA 
" }, { "Nome": "DISP\u00d5E SOBRE PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL NAS REPARTI\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS DO MUNIC\u00cdPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANH\u00c3O NO DIA QUE MENCIONA", "Numero": "099", "Exercicio": "2023", "Descricao": "DISP\u00d5E SOBRE PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL NAS REPARTI\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS DO MUNIC\u00cdPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANH\u00c3O NO DIA QUE MENCIONA.
" }, { "Nome": "DISP\u00d5E SOBRE A DEMISS\u00c3O (EXONERA\u00c7\u00c3O) DE SERVIDOR P\u00daBLICO POR ACUMULA\u00c7\u00c3O IRREGULAR DE CARGOS NA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA, E D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS", "Numero": "098", "Exercicio": "2023", "Descricao": "DISP\u00d5E SOBRE A DEMISS\u00c3O (EXONERA\u00c7\u00c3O) DE SERVIDOR P\u00daBLICO POR ACUMULA\u00c7\u00c3O IRREGULAR DE CARGOS NA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA, E D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS
" }, { "Nome": "DISP\u00d5E SOBRE A REALIZA\u00c7\u00c3O E CONVOCA\u00c7\u00c3O DA PLENARIA DE CULTURA DO MUNIC\u00cdPIO DE SENADOR LA ROCQUE\/MA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", "Numero": "096", "Exercicio": "2023", "Descricao": "DISP\u00d5E SOBRE A REALIZA\u00c7\u00c3O E CONVOCA\u00c7\u00c3O DA PLEN\u00c1RIA DE CULTURA DO MUNIC\u00cdPIO DE SENADOR LA ROCQUE\/MA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 
" }, { "Nome": "DISP\u00d5E SOBRE PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL NAS REPARTI\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS E PRIVADAS DO MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANH\u00c3O, NO DIA QUE MENCIONA", "Numero": "094", "Exercicio": "2023", "Descricao": "DISP\u00d5E SOBRE PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL NAS REPARTI\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS E PRIVADAS DO MUNIC\u00cdPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANH\u00c3O, NO DIA QUE MENCIONA
" }, { "Nome": "INSTITUI\u00c7\u00c3O DA INSTAURA\u00c7\u00c3O DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DESIGNANDO A COMISS\u00c3O PROCESSANTE", "Numero": "092", "Exercicio": "2023", "Descricao": "INSTITUI\u00c7\u00c3O DA INSTAURA\u00c7\u00c3O DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DESIGNANDO A COMISS\u00c3O PROCESSANTE 
" }, { "Nome": "DISP\u00d5E SOBRE EXONERA\u00c7\u00c3O COLETIVA DOS SERVIDORES CONTRATADOS SEM CONCURSO P\u00daBLICO, NO MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE\/ MA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS", "Numero": "091", "Exercicio": "2023", "Descricao": "DISP\u00d5E SOBRE EXONERA\u00c7\u00c3O COLETIVA DOS SERVIDORES CONTRATADOS SEM CONCURSO P\u00daBLICO, NO MUNIC\u00cdPIO DE SENADOR LA ROCQUE\/ MA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS
" }, { "Nome": "DECRETO LUTO OFICIAL - SR. ALDENIR MOURA NUNES", "Numero": "090", "Exercicio": "2023", "Descricao": "DECRETO LUTO OFICIAL - SR. ALDENIR MOURA NUNES " }, { "Nome": "INSTITUI TABELA DE VALORES DE ALVAR\u00c1 DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZA\u00c7\u00c3O POR ATIVIDADE ECON\u00d3MICA PARA O CALEND\u00c1RIO DO ANO 2023", "Numero": "089", "Exercicio": "2023", "Descricao": "INSTITUI TABELA DE VALORES DE ALVAR\u00c1 DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZA\u00c7\u00c3O POR ATIVIDADE ECON\u00d3MICA PARA O CALEND\u00c1RIO DO ANO 2023
" }, { "Nome": "DISP\u00d5E SOBRE A NOMEA\u00c7\u00c3O AO CARGO EM COMISS\u00c3O DO PREGOEIRO, BEM COMO DA EQUIPE DE APOIO DA COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O - CPL PARA CONDUZIR E JULGAR OS PROCESSOS LICITAT\u00d3RIOS EM ESPECIAL O PREVISTO NA LEI FEDERAL N\u00b0 10.520\/2002", "Numero": "088", "Exercicio": "2023", "Descricao": "DISP\u00d5E SOBRE A NOMEA\u00c7\u00c3O AO CARGO EM COMISS\u00c3O DO PREGOEIRO, BEM COMO DA EQUIPE DE APOIO DA COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O - CPL PARA CONDUZIR E JULGAR OS PROCESSOS LICITAT\u00d3RIOS EM ESPECIAL O PREVISTO NA LEI FEDERAL N\u00b0 10.520\/2002
" }, { "Nome": "DISP\u00d5E SOBRE A NOMEA\u00c7\u00c3O AO CARGO EM COMISS\u00c3O DO PRESIDENTE, E DOS MEMBROS DA COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O - CPL PARA CONDUZIR E JULGAR OS PROCESSOS LICITAT\u00d3RIOS NAS MODALIDADES PROVISTAS NA LEI FEDERAL N\u00b0 8.666\/93", "Numero": "087", "Exercicio": "2023", "Descricao": "DISP\u00d5E SOBRE A NOMEA\u00c7\u00c3O AO CARGO EM COMISS\u00c3O DO PRESIDENTE, E DOS MEMBROS DA COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O - CPL PARA CONDUZIR E JULGAR OS PROCESSOS LICITAT\u00d3RIOS NAS MODALIDADES PROVISTAS NA LEI FEDERAL N\u00b0 8.666\/93
" }, { "Nome": "DISP\u00d5E SOBRE AS DATAS DOS DIAS SANTOS, FERIADOS E RECESSOS MUNICIPAIS PARA O EXERC\u00cdCIO DE 2023", "Numero": "086", "Exercicio": "2023", "Descricao": "DISP\u00d5E SOBRE AS DATAS DOS DIAS SANTOS, FERIADOS E RECESSOS MUNICIPAIS PARA O EXERC\u00cdCIO DE 2023
" }, { "Nome": "DISP\u00d5E SOBRE A REALIZA\u00c7\u00c3O DO FORUM MUNICIPAL DE CULTURA NO MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE-MA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.", "Numero": "062", "Exercicio": "2022", "Descricao": "DISP\u00d5E SOBRE A REALIZA\u00c7\u00c3O DO FORUM MUNICIPAL DE CULTURA NO MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE-MA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.
" }, { "Nome": "DISP\u00d5E SOBRE FERIADO MUNICIPAL NAS REPARTI\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS E PRIVADAS DO MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANH\u00c3O, NO DIA QUE MENCIONA", "Numero": "084", "Exercicio": "2022", "Descricao": "DISP\u00d5E SOBRE FERIADO MUNICIPAL NAS REPARTI\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS E PRIVADAS DO MUNIC\u00cdPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANH\u00c3O, NO DIA QUE MENCIONA
" }, { "Nome": "DISP\u00d5E SOBRE A REVOGA\u00c7\u00c3O DO DISPOSTO DO ART. 1\u00b0, CAPUT DO DECRETO N\u00b0 079\/2022, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022, E D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS.", "Numero": "080", "Exercicio": "2022", "Descricao": "DISP\u00d5E SOBRE A REVOGA\u00c7\u00c3O DO DISPOSTO DO ART. 1\u00b0, CAPUT DO DECRETO N\u00b0 079\/2022, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022, E D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS.
" }, { "Nome": "INSTITUEM, NO MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE- MA, E ESTABELECE CRIT\u00c9RIOS PARA O PROCESSO DE ELEI\u00c7\u00c3O DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL, E D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS.", "Numero": "079", "Exercicio": "2022", "Descricao": "INSTITUEM, NO MUNIC\u00cdPIO DE SENADOR LA ROCQUE- MA, E ESTABELECE CRIT\u00c9RIOS PARA O PROCESSO DE ELEI\u00c7\u00c3O DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL, E D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS.  
" }, { "Nome": "INSTITUEM, NO MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE- MA, E ESTABELECE CRIT\u00c9RIOS PARA O PROCESSO DE ELEI\u00c7\u00c3O DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL, E D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS.", "Numero": "079", "Exercicio": "2022", "Descricao": "INSTITUEM, NO MUNIC\u00cdPIO DE SENADOR LA ROCQUE- MA, E ESTABELECE CRIT\u00c9RIOS PARA O PROCESSO DE ELEI\u00c7\u00c3O DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL, E D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS.  
" }, { "Nome": "DISP\u00d5E SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTI\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS DO MUNIC\u00cdPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANH\u00c3O, NO DIA QUE MENCIONA.", "Numero": "078", "Exercicio": "2022", "Descricao": "DISP\u00d5E SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTI\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS DO MUNIC\u00cdPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANH\u00c3O, NO DIA QUE MENCIONA.
" }, { "Nome": "DECLARA A SITUA\u00c7\u00c3O DE CALAMIDADE P\u00daBLICA NO \u00c2MBITO DA LIMPEZA P\u00daBLICA DO MUNIC\u00cdPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANH\u00c3O, E D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS.", "Numero": "075", "Exercicio": "2022", "Descricao": "DECLARA A SITUA\u00c7\u00c3O DE CALAMIDADE P\u00daBLICA NO \u00c2MBITO DA LIMPEZA P\u00daBLICA DO MUNIC\u00cdPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANH\u00c3O, E D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS.
" }, { "Nome": "DISP\u00d5E SOBRE A NOMEA\u00c7\u00c3O DE MEMBROS DA COMISS\u00c3O PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", "Numero": "074", "Exercicio": "2022", "Descricao": "DISP\u00d5E SOBRE A NOMEA\u00c7\u00c3O DE MEMBROS DA COMISS\u00c3O PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
" }, { "Nome": "DISP\u00d5E SOBRE A PRORROGA\u00c7\u00c3O DE PRAZOS E ADO\u00c7\u00c3O DE NOVAS MEDIDAS E PROCEDIMENTOS B\u00c1SICOS PARA PREVEN\u00c7\u00c3O DA TRANSMISS\u00c3O DA COVID-19, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.", "Numero": "071", "Exercicio": "2022", "Descricao": "DISP\u00d5E SOBRE  A PRORROGA\u00c7\u00c3O DE PRAZOS E ADO\u00c7\u00c3O DE NOVAS MEDIDAS E PROCEDIMENTOS B\u00c1SICOS PARA PREVEN\u00c7\u00c3O DA TRANSMISS\u00c3O DA COVID-19, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.
" }, { "Nome": "DISP\u00d5E SOBRE A PRORROGA\u00c7\u00c3O DE PRAZOS E ADO\u00c7\u00c3O DE NOVAS MEDIDAS E PROCEDIMENTOS B\u00c1SICOS PARA PREVEN\u00c7\u00c3O DA TRANSMISS\u00c3O DA COVID-19, D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.", "Numero": "069", "Exercicio": "2022", "Descricao": "DISP\u00d5E SOBRE A PRORROGA\u00c7\u00c3O DE PRAZOS E ADO\u00c7\u00c3O DE NOVAS MEDIDAS E PROCEDIMENTOS B\u00c1SICOS PARA PREVEN\u00c7\u00c3O DA TRANSMISS\u00c3O DA COVID-19, D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.
" }, { "Nome": "DISP\u00d5E SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTI\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS DO MUNIC\u00cdPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANH\u00c3O, NO DIA QUE MENCIONA.", "Numero": "068", "Exercicio": "2022", "Descricao": "DISP\u00d5E SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTI\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS DO MUNIC\u00cdPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANH\u00c3O, NO DIA QUE MENCIONA.
" }, { "Nome": "DISP\u00d5E SOBRE AS COMUNICA\u00c7\u00d5ES E NOTIFICA\u00c7\u00d5ES ELETR\u00d4NICAS DOS ATOS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA EM QUE SEJA O INTERESSADO OU ENVOLVIDO SERVIDOR P\u00daBLICO DESTA MUNICIPALIDADE E D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS.", "Numero": "067", "Exercicio": "2022", "Descricao": "DISP\u00d5E SOBRE AS COMUNICA\u00c7\u00d5ES E NOTIFICA\u00c7\u00d5ES ELETR\u00d4NICAS DOS ATOS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA EM QUE SEJA O INTERESSADO OU ENVOLVIDO SERVIDOR P\u00daBLICO DESTA MUNICIPALIDADE E D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS.
" }, { "Nome": "DISP\u00d5E SOBRE O TEMPO DE DURA\u00c7\u00c3O DA HORA AULA DA EDUCA\u00c7\u00c3O INFANTIL E DAS S\u00c9RIAS INICIAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS", "Numero": "066", "Exercicio": "2022", "Descricao": "DISP\u00d5E SOBRE O TEMPO DE DURA\u00c7\u00c3O DA HORA AULA DA EDUCA\u00c7\u00c3O INFANTIL E DAS S\u00c9RIAS INICIAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS
" }, { "Nome": "DISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DO GRUPO DE TRABALHO MUNICIPAL - GTM RESPONS\u00c1VEL POR IMPLEMENTAR O PROJETO MORAR, CONVIVER E PRESERVAR (REDE AMAZONIA), EM PARCERIA COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAR\u00c1 - UFPA NO MUNIC\u00cdPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANH\u00c3O", "Numero": "063", "Exercicio": "2022", "Descricao": "DISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DO GRUPO DE TRABALHO MUNICIPAL - GTM RESPONS\u00c1VEL POR IMPLEMENTAR O PROJETO MORAR, CONVIVER E PRESERVAR (REDE AMAZONIA), EM PARCERIA COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAR\u00c1 -  UFPA NO MUNIC\u00cdPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANH\u00c3O 
" }, { "Nome": "DISP\u00d5E SOBRE A PRORROGA\u00c7\u00c3O DE PRAZOS E ADO\u00c7\u00c3O DE NOVAS MEDIDAS E PROCEDIMENTOS B\u00c1SICOS PARA PREVEN\u00c7\u00c3O DA TRANSMISS\u00c3O DA COVIS-19, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.", "Numero": "061", "Exercicio": "2022", "Descricao": "DISP\u00d5E SOBRE A  PRORROGA\u00c7\u00c3O DE PRAZOS E ADO\u00c7\u00c3O DE NOVAS MEDIDAS E PROCEDIMENTOS B\u00c1SICOS PARA PREVEN\u00c7\u00c3O DA TRANSMISS\u00c3O DA COVIS-19, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
" }, { "Nome": "DISP\u00d5E SOBRE A PRORROGA\u00c7\u00c3O DE PRAZOS E ADO\u00c7\u00c3O DE NOVAS MEDIDAS E PROCEDIMENTOS B\u00c1SICOS PARA PREVEN\u00c7\u00c3O DA TRANSMISS\u00c3O DA COVID-19, E D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS.", "Numero": "059", "Exercicio": "2022", "Descricao": "DISP\u00d5E SOBRE A PRORROGA\u00c7\u00c3O DE PRAZOS E ADO\u00c7\u00c3O DE NOVAS MEDIDAS E PROCEDIMENTOS B\u00c1SICOS PARA PREVEN\u00c7\u00c3O DA TRANSMISS\u00c3O DA COVID-19, E D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS.
" }, { "Nome": "DISP\u00d5E SOBRE A PRORROGA\u00c7\u00c3O DE PRAZOS E ADO\u00c7\u00c3O DE NOVAS MEDIDAS E PROCEDIMENTOS B\u00c1SICOS PARA PREVEN\u00c7\u00c3O DA TRANSMISS\u00c3O DA COVID-19, E D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS.", "Numero": "057", "Exercicio": "2022", "Descricao": "DISP\u00d5E SOBRE A PRORROGA\u00c7\u00c3O DE PRAZOS E ADO\u00c7\u00c3O DE NOVAS MEDIDAS E PROCEDIMENTOS B\u00c1SICOS PARA PREVEN\u00c7\u00c3O DA TRANSMISS\u00c3O DA COVID-19, E D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS.
" }, { "Nome": "INSTITUI TABELA DE VALORES DE ALVAR\u00c1 DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZA\u00c7\u00c3O POR ATIVIDADE ECON\u00d3MICA PARA O CALEND\u00c1RIO DO ANO DE 2022", "Numero": "056", "Exercicio": "2022", "Descricao": "
" }, { "Nome": "DISP\u00d5E SOBRE A PRORROGA\u00c7\u00c3O DE PRAZOS E ADO\u00c7\u00c3O DE NOVAS MEDIDAS E PROCEDIMENTOS B\u00c1SICOS PARA PREVEN\u00c7AO DA TRANSMISS\u00c3O DA COVID-19, E D\u00c1 PROVID\u00caNCIAS", "Numero": "055", "Exercicio": "2022", "Descricao": "DISP\u00d5E SOBRE A PRORROGA\u00c7\u00c3O DE PRAZOS E ADO\u00c7\u00c3O DE NOVAS MEDIDAS E PROCEDIMENTOS B\u00c1SICOS PARA PREVEN\u00c7\u00c3O DA TRANSMISS\u00c3O DA COVID-19, E D\u00c1 PROVID\u00caNCIAS 
" }, { "Nome": "DISP\u00d5E SOBRE AS DATAS DOS DIAS SANTOS, FERIADOS E RECESSOS MUNICIPAIS PARA O EXERC\u00cdCIO DE 2022 A", "Numero": "054", "Exercicio": "2022", "Descricao": "DISP\u00d5E SOBRE AS DATAS DOS DIAS SANTOS, FERIADOS E RECESSOS MUNICIPAIS PARA O EXERC\u00cdCIO DE 2022 A
" }, { "Nome": "DISP\u00d5E SOBRE A NOMEA\u00c7\u00c3O AO CARGO EM COMIS\u00c3O DO PREGOEIRO, BEM COMO DA EQUIPE DE APOIO DA COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O- CPL PARA CONDUZIR E JULGAR OS PROCESSOS LICITAT\u00d3RIOS EM ESPECIAL O PREVISTO NA LEI FEDERALL N\u00b0 10.520\/2002", "Numero": "053", "Exercicio": "2022", "Descricao": "DISP\u00d5E SOBRE A NOMEA\u00c7\u00c3O AO CARGO EM COMIS\u00c3O DO PREGOEIRO, BEM COMO DA EQUIPE DE APOIO DA COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O- CPL PARA CONDUZIR E JULGAR OS PROCESSOS LICITAT\u00d3RIOS EM ESPECIAL O PREVISTO NA LEI FEDERALL N\u00b0 10.520\/2002
" }, { "Nome": "DISP\u00d5E SOBRE A NOMEA\u00c7\u00c3O AO CARGO EM COMISS\u00c3O DO PRESIDENTE, E DOS MEMBROS DA COMISS\u00c3O PERMANENTE DA LICITA\u00c7\u00c3O- CPL PARA CONDUZIR E JULGAR OS PROCESSOS LICITAT\u00d3RIOS NAS MODALIDADES PREVISTAS NA LEI FEDERAL N\u00b0 8.666\/93", "Numero": "052", "Exercicio": "2022", "Descricao": "DISP\u00d5E SOBRE A NOMEA\u00c7\u00c3O AO CARGO EM COMISS\u00c3O DO PRESIDENTE, E DOS MEMBROS DA COMISS\u00c3O PERMANENTE DA LICITA\u00c7\u00c3O- CPL PARA CONDUZIR E JULGAR OS PROCESSOS LICITAT\u00d3RIOS NAS MODALIDADES PREVISTAS NA LEI FEDERAL N\u00b0 8.666\/93
" }, { "Nome": "DISP\u00d5E SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTI\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS DO MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANH\u00c3O, NO DIA QUE MENCIONA", "Numero": "044", "Exercicio": "2022", "Descricao": "DISP\u00d5E SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTI\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS DO MUNIC\u00cdPIO DE SENADOR LA ROCQUE, ESTADO DO MARANH\u00c3O, NO DIA QUE MENCIONA
" }, { "Nome": "Disp\u00f5e sobre a Regulamenta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal Direta e Indireta, e d\u00e1 outras provid\u00eancias", "Numero": "105", "Exercicio": "2023", "Descricao": "
" }, { "Nome": "REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DA LEI FEDERAL N\u00ba 14.129\/2021, DE 29 DE MAR\u00c7O DE 2021. (GOVERNO DIGITAL)", "Numero": "106", "Exercicio": "2023", "Descricao": "
" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 034-2021, DE 07 DE JULHO DE 2021", "Numero": "034", "Exercicio": "2021", "Descricao": "
" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 29-2021, DE 01 DE JUNHO DE 2021", "Numero": "029", "Exercicio": "2021", "Descricao": "
" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 28-2021, DE 25 DE MAIO DE 2021", "Numero": "028", "Exercicio": "2021", "Descricao": "
" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 27-2021, DE 24 DE MAIO DE 2021", "Numero": "027", "Exercicio": "2021", "Descricao": "
" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 26-2021, DE 11 DE MAIO DE 2021", "Numero": "026", "Exercicio": "2021", "Descricao": "
" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 25-2021, DE 11 DE MAIO DE 2021", "Numero": "025", "Exercicio": "2021", "Descricao": "
" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 24-2021, DE 10 DE MAIO DE 2021", "Numero": "024", "Exercicio": "2021", "Descricao": "
" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 22-2021, DE 23 DE ABRIL DE 2021", "Numero": "022", "Exercicio": "2021", "Descricao": "
" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 21-2021, DE 08 DE ABRIL DE 2021", "Numero": "021", "Exercicio": "2021", "Descricao": "
" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 19-2021, DE 25 DE MAR\u00c7O DE 2021", "Numero": "019", "Exercicio": "2021", "Descricao": "
" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 18-2021, DE 10 DE MAR\u00c7O DE 2021", "Numero": "018", "Exercicio": "2021", "Descricao": "
" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 17-2021, DE 11 DE JANEIRO DE 2021", "Numero": "017", "Exercicio": "2021", "Descricao": "
" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 16-2021, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021", "Numero": "016", "Exercicio": "2021", "Descricao": "
" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 15-2021, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021", "Numero": "015", "Exercicio": "2021", "Descricao": "
" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 14-2021, DE 20 DE JANEIRO DE 2021", "Numero": "014", "Exercicio": "2021", "Descricao": "
" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 13-2021, DE 20 DE JANEIRO DE 2021", "Numero": "013", "Exercicio": "2021", "Descricao": "
" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 12-2021, DE 11 DE JANEIRO DE 2021", "Numero": "012", "Exercicio": "2021", "Descricao": "
" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 11-2021, DE 11 DE JANEIRO DE 2021", "Numero": "011", "Exercicio": "2021", "Descricao": "
" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 10-2021, DE 11 DE JANEIRO DE 2021", "Numero": "010", "Exercicio": "2021", "Descricao": "
" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 09-2021, DE 11 DE JANEIRO DE 2021", "Numero": "009", "Exercicio": "2021", "Descricao": "
" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 08-2021, DE 11 DE JANEIRO DE 2021", "Numero": "008", "Exercicio": "2021", "Descricao": "
" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 07-2021, DE 8 DE JANEIRO DE 2021", "Numero": "007", "Exercicio": "2021", "Descricao": "
" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 06-2021, DE 4 DE JANEIRO DE 2021", "Numero": "006", "Exercicio": "2021", "Descricao": "
" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 05-2021, DE 6 DE JANEIRO DE 2021", "Numero": "005", "Exercicio": "2021", "Descricao": "
" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 04-2021, DE 6 DE JANEIRO DE 2021", "Numero": "004", "Exercicio": "2021", "Descricao": "
" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 03-2021, DE 4 DE JANEIRO DE 2021", "Numero": "003", "Exercicio": "2021", "Descricao": "
" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 02-2021, DE 4 DE JANEIRO DE 2021", "Numero": "002", "Exercicio": "2021", "Descricao": "
" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 01-2021, DE 4 DE JANEIRO DE 2021", "Numero": "001", "Exercicio": "2021", "Descricao": "
" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba01\/2012", "Numero": "001", "Exercicio": "2012", "Descricao": "
" } ]